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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03102818820148240039_45dc3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03102818820148240039_bd44d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0310281-88.2014.8.24.0039, de Lages

Relator: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DISCUSSÃO QUANTO À COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO EM CONJUNTO COM A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.

PRELIMINAR. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, NÃO SUJEITOU A DECISÃO AO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DA LEI ADJETIVA. PRECEDENTES DO STJ.

APELO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

"Em ação civil pública, qualquer que seja o legitimado ativo e independentemente da natureza do vínculo entre advogado e autor, é descabida a condenação do réu em honorários de sucumbência, pelo princípio da simetria". (AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019)

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0310281-88.2014.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos em que é/são Apelante (s) União Serrana das Associações de Moradores e Apelado (s) Município de Lages.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Rodolfo Tridapalli (com voto) e dele participaram a Exma. Desa. Vera Copetti e o Exmo. Des. Odson Cardoso Filho.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão o Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias de Caro.

Florianópolis, 10 de outubro de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União Serrana das Associações de Moradores, na Comarca de Lages, contra o Município de Lages e Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (SEMASA), se insurgindo contra a cobrança da taxa de coleta de lixo (TCL) em conjunto com a tarifa de água e esgoto (TAE), nas faturas de água geradas aos consumidores, mensalmente, pela SEMASA.

Discorreu, na exordial, acerca da ilegalidade da previsão constante na Lei Complementar Municipal de n. 444/14 e requereu a concessão de liminar para determinar aos réus que se abstenham de efetuar a cobrança da TCL em conjunto com a TAE e, ao final, a procedência dos pedidos (pp. 01-14). Encartou documentos (pp. 16-130).

Pela decisão de pp. 200-202 foi deferida a liminar almejada.

O réu Município de Lages contestou a pretensão (pp. 239-262) e, de forma concomitante, interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar (pp. 210-233), ao qual foi negado provimento (pp. 445-448).

Houve réplica (pp. 270-274).

Sobreveio a sentença de procedência, de pp. 452-457, nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido, para que os réus se abstenham de efetuar a cobrança da Taxa de Cobrança de Lixo em conjunto, na mesma fatura, com a Tarifa de Água e Esgoto, com exceção se houver autorização expressa do consumidor.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

Isento de custas, LCE 153/97.

Por fim, anote-se que a sentença proferida em sede de ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (art. 16 Lei n 7.347/85);

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.

A autora opôs embargos de declaração, sustentando omissão da sentença pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais (pp. 461-463), os quais foram desacolhidos (pp. 469-470).

Inconformada, a demandante apelou (pp. 474-478) e defendeu que a aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que veda a condenação em honorários advocatícios, é restrita ao caso de sucumbência por parte da associação autora, admitindo exceção em comprovada má-fé, o que não é a hipótese dos autos.

Disse, ainda, que, não sendo caso de improcedência da ação, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da associação vencedora, ante a inaplicabidade do prefalado art. 18 ao caso em comento.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar, em parte, a sentença e fixar honorários sucumbenciais em favor da apelante.

Com as contrarrazões (pp. 482-485), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa, "pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário" (grifado no original), com a manutenção da sentença, deixando de oferecer manifestação no que atine ao recurso interposto pela autora, por envolver questões meramente patrimoniais (pp. 494-498).

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, em atenção ao parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, é de se dizer que, na hipótese dos autos, não é caso de reexame necessário da sentença.

A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo, o qual é regido por legislações específicas, sendo as de maior relevância as Leis de n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular), 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 8.492/92 (Lei de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa); as disposições do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente.

Nesse passo, há previsão específica nesse microssistema no que atine à remessa oficial: o art. 19 da Lei da Ação Popular, in verbis:

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Destacou-se)

A aplicação de tal dispositivo à ação civil pública é pacificamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA FEDERAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se analogicamente, também, às Ações Civis Públicas, para submeter as sentenças de improcedência ao reexame necessário. Julgados: AgInt no REsp. 1.264.666/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.219.033/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2011.

3. Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o art. 19 da Lei 4.717/1965 incide, também, para as hipóteses de carência de ação, conforme a expressa dicção do dispositivo legal.

4. No presente caso, tendo a sentença julgado extinto o processo sem resolução de mérito, justamente pela carência de ação (fls. 347/351) - falta de interesse processual, prevista no art. 267, VI do CPC/1973 -, e considerando a jurisprudência deste STJ quanto à aplicação analógica do sobredito art. 19 às Ações Civis Públicas, é mesmo imprescindível o reexame necessário.

5. Ainda que existisse eventual vício na decisão singular, este seria convalidado pelo julgamento do presente Agravo Interno perante o Órgão Colegiado, sendo incabível o reconhecimento de nulidade.

Julgados: AgInt no REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no REsp. 1.533.044/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017.

6. Agravo Interno da Federação a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1547569/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 27/06/2019 - destacou-se)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, sob o fundamento de tratar-se de ato ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o SINTAP/MT, tendo o Tribunal local negado provimento à Apelação e não conhecido do reexame necessário.

III. Na forma da jurisprudência do STJ, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (STJ, REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29.5.2009). Com efeito, ao contrário, julgada procedente a presente Ação Civil Pública, para que seja anulado Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, constata-se, conforme asseverado no acórdão recorrido, que "a tutela do interesse da sociedade foi alcançada", de modo que "não há, portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade". Registre-se, ainda, precedente da Primeira Turma do STJ, no sentido de que, excetuada a hipótese de carência de ação, "o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.

IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, em vista dos fatos e provas dos autos - no sentido da ausência de prejuízo ao Erário ou à sociedade, a justificar o reexame necessário -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1641233/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019 - destacou-se)

Aqui, embora a ação civil pública tenha sido julgada procedente, a Fazenda Pública restou vencida e a sentença é ilíquida, possibilitando cogitar da aplicação do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, que trata do reexame necessário da sentença condenatória da Fazenda Pública. É certo, por outro lado, que o disposto no art. 19 da Lei n. 4.717/65 se dirige à proteção da coletividade, de modo que de ambos os lados da contenda se identifica interesse público.

A questão que se coloca, então, é saber se, no caso, ocorre conflito entre normas e, em tal hipótese, como deve ser solucionado.

Apesar do aparente conflito que se apresenta entre o teor dos já mencionados arts. 19 da Lei n. 4.717/65 e 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a solução a ser alcançada deve se pautar pela regra de hermenêutica de que a especialidade da previsão da Lei da Ação Popular - que, como visto, aplica-se analogicamente à Ação Civil Pública - prevalece sobre a regra geral insculpida na lei adjetiva, aplicável às ações em geral, não previstas nas normas especiais, sob pena de transformar a exceção em regra geral.

A propósito:

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA CUJO OBJETO É A DEFESA DE DIREITO COLETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. REMESSA OBRIGATÓRIA A SER APLICADA NAS HIPÓTESES DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR). NÃO CABIMENTO DO REEXAME COM ESPEQUE NO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA, QUE PERMITE A REMESSA OFICIAL. LIMITADA À PRETENSA IMPOSIÇÃO DE EDIÇÃO DE LEI PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CONHECIDO NO PONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0005602-33.2013.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019).

Colhe-se do voto:

"(...)

O processo veio a esta Corte de Justiça por força, exclusivamente, da remessa oficial, determinada em sentença, com espeque no art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a procedência dos pedidos, com a condenação da municipalidade, em obrigação de fazer.

Não ignoro que a jurisprudência pátria tem admitido, sem distinção, o reexame necessário nessas hipóteses; entendo, porém, que a situação merece análise mais acurada, para evitar a utilização do instituto sem parâmetro adequado, e em único e exclusivo benefício à Fazenda Pública, que já goza de inúmeras prerrogativas, transformando a exceção em regra geral.

Veja-se, então, que a remessa oficial tem lugar, no procedimento comum, quando há condenação do poder público, de acordo com critérios pré-estabelecidos no art. 496. A compreensão do instituto perpassa por sua origem história, narrada pontualmente por Nelson Nery Júnior, cujas lições merecem transcrição:

A justificação história do aparecimento da remessa obrigatória se encontra nos amplos poderes que tinha o magistrado no direito intermédio, quando da vigência do processo inquisitório. O direito lusitano criou, então, a" apelação ex officio ", para atuar como sistema de freio àqueles poderes quase onipotentes ao juiz inquisitorial. Essa criação veio com a Lei de 12.3.1355, cujo texto foi depois incorporado às Ordenações Afonsinas, Livro V, Título LIX, 11, subsistindo nas codificações portuguesas posteriores (Ordenações Manuelinas, V, XLII, 3; Ordenações Filipinas, V, CXXII). (Teoria Geral dos recursos, 6 ed. - São Paulo : editora Revistas dos Tribunais, 2004, p. 76).

No direito brasileiro, sem correspondência no direito comparado, é utilizado para resguardar interesse da fazenda pública, presumindo que esta defenda o interesse público, a fim de evitar arbitrariedades em seu desfavor, ponto em que se assemelha ao direito português, permanecendo vivo em nosso sistema, mesmo que alvo de duras críticas por parte da doutrina.

(...)

Dito de outro modo, e sob perspectiva bastante simplória, há reexame necessário da decisão de primeiro grau, a partir de quando esta terá eficácia, sempre que houver condenação da Fazenda Pública, nas hipóteses previstas no regulamento processual, a fim de preservar o interesse público.

Interesse público, este, aliás, cuja conceituação, por mais árdua que seja, mostra-se imprescindível, para bem compreensão da conclusão ora pretendida. É que dito interesse, a que se busca o resguardo, é aquele conhecido como primário, correspondente"[...] à dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, que consistem no plexo de interesses dos indivíduos enquanto partícipes da Sociedade (entificada juridicamente no Estado), nisto incluído o depósito intertemporal destes mesmo interesses, põe-se a nu circunstância de que não existe coincidência necessária entre interesse público e interesse do Estado e demais pessoas de Direito Público"(MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo - 32 ed. - São Paulo : Editora Malheiros, 2015, p. 66). E o interesse coletivo, nesse aspecto, não se distancia do que se denomina interesse público. Um, bem da verdade, iguala-se ao outro; afinal, a principal característica do interesse público é uma certa unanimidade social (consenso coletivo), uma conflituosidade mínima (Antonio Herman Benjamin), cuja defesa, hoje, ampara-se em amplo regramento normativo.

A partir dessa premissa, criou-se, no direito pátrio, um microssistema para tutela do interesse coletivo, que abrange um conjunto de diversas leis, como a de n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e n. 8.492/1992 (Lei de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa), dentre outras, que tratam de temas com maior especificidade, como, por exemplo, o recente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).

Neste sistema particular, existe, também, previsão para remessa oficial. Refiro-me ao disposto no art. 19 da Lei de Ação Popular, segundo o qual,"a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo"(destaquei).

(...)

Das disposições legais, denoto que a finalidade da remessa obrigatória não difere daquele prevista pelo Código de Processo Civil; em ambos, privilegia-se o interesse público. Isso porque, como dito, a essência das ações deste jaez é a defesa do interesse coletivo, não importando contra quem é manejada.

Infelizmente tornou-se corriqueira a apreciação judicial de ações civis públicas manejadas em desfavor da Fazenda Pública, em seus diversos níveis, que reiteradamente descumpre o seu papel constitucional, a fim de proporcionar o efetivo gozo, pela sociedade, dos direitos que lhe são assegurados. Nessa situação, a improcedência enseja o reexame de ofício da sentença, com base no conjunto de leis especiais.

A utilização, de maneira subsidiária, do CPC, exegese do art. 19 da Lei n. 7.347/1985, diz quanto a eventuais lacunas, persistentes após a tentativa de integração com o microssistema de tutela de direito coletivos, o que não é o caso. Interpretação diversa, como anteriormente antecipado, firmaria o reexame necessário como regra, quando se trata de exceção.

E ao caso esta ideia tem perfeita aplicação. É de rigor, pois, a observância dos ditames especiais quanto ao tema, de modo que as espécies de reexame limitar-se-iam àquelas descritas no art. 19 da Lei de Ação Popular, ou seja, reconhecimento da carência da ação ou improcedência dos pedidos."

(grifos não constantes no original)

Nesse passo, como bem pontuado pelo Nobre Desembargador Ricardo Roesler no precedente acima mencionado, o art. 19 da Lei n. 7.347/85, assim como o art. 22 da Lei 4.717/1965, ao preverem a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem suas disposições, devem ser entendidos como aplicáveis, subsidiariamente, nas hipóteses de eventuais lacunas, persistentes após a tentativa de integração com o microssistema de tutela de direitos coletivos, o que não é o caso.

Assim, em decorrência da especialidade das disposições legais que tutelam o interesse coletivo, o reexame necessário da sentença, em sede de ação civil pública, limitar-se-á aos casos de sentença improcedente ou que reconheça a "carência de ação". Neste cenário, julgada procedente a ação civil pública, não há falar em reexame necessário da sentença.

No ponto, a doutrina fornece valiosa contribuição:

"Luiz Manoel Gomes Júnior, em brilhante estudo sobre a ação popular, entende inaplicável o art. 475 do CPC quando a sentença for de procedência da ação popular. Segundo o jovem processualista de Barretos, '(...) a remessa obrigatória foi adotada com a finalidade de proteger o interesse público que não se confunde com a Administração Pública. Se o pedido em sede de Ação Popular foi acolhido é porque houve ilegalidade e lesividade ou atendado à moralidade administrativa. Seria de todo contraditório adotar a exegese de que o inciso II do art. 475 do CPC (hoje 475, I, CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.352/2001) foi aplicado em hipótese contrária, ou seja, justamente atuar contra o interesse público que, no caso, é defendido pelo cidadão constitucionalmente legitimado'. E, mais adiante, arremata:"(...) é certo que o art. 22 da Lei 4.717/1965 determinação a aplicação das regras do Código de Processo Civil, mas quando não houver contrariedade aos dispositivos da mesma. In casu somente há previsão para a incidência da remessa obrigatória nos exatos limites do art. 19 do retro citado texto normativo. É esta uma regra de hermenêutica, no sentido de que a lei especial tem prevalência sobre a geral".

De fato, como bem aduziu o preclaro processualista, o reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública, ou, por outras palavras, da pessoa jurídica de direito público em si, mas do interesse público que ela corporifica e representa. Na ação popular, o interesse público é defendido pelo cidadão constitucionalmente legitimado e não pela pessoa jurídica de direito público que figura no pólo passivo da ação. Logo, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação popular apenas porque a Fazenda figura no polo passivo é desvirtuar a finalidade do instituto para favorecer o administrador desonesto, o funcionário corrupto e o agente político lacaio." (TOSTA, Jorge. Do reexame necessário - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pp. 249-251 - grifos não constantes no original)

No mesmo sentido:

"Uma dessas modalidades de reexame necessário é a prevista no art. 19 da Lei 4717/65, com a redação dada pela Lei 6014 de 27/12/73, que determina que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Isso porque se presume que o cidadão defende o interesse público primário na ação popular e mesmo que a Fazenda Pública tenha contestado a ação, seu interesse é pessoal e não corresponde ao interesse de toda a coletividade. Essa é uma lógica diferenciada do reexame necessário previsto no artigo 475 do CPC, que identifica interesse da Fazenda Pública com interesse público." (DIDIER JR, Fredie (Org). Ações constitucionais, 6 ed., Bahia: Juspodvim, 2009, pp. 318-319).

Tais lições vêm ao encontro do seguinte precedente da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. VAGA EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 19 DA LAP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE. DECISÃO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS DIFUSOS/COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME.

O reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto. (TJSC, Reexame Necessário n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-07-2018).

A circunstância de o Poder Público figurar no polo passivo da ação civil pública e restar vencido, ante o julgamento de procedência, não importa na obrigatoriedade do reexame necessário da sentença, uma vez que nas ações deste jaez o interesse público é defendido, em tese, pelo legitimado ativo, cuja procedência da ação é favorável ao interesse da coletividade independente do interesse público que possa ser identificado por figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de Direito Público, de menor expressão frente àquele tutelado pela ação coletiva.

No particular, reporto-me, novamente, à doutrina:

"O reexame necessário é obrigatório em duas situações: extinção do processo sem apreciação do mérito, por ausência de condição da ação (carência de ação) e julgamento de improcedência da ação.

(...)

Da sentença que haja julgado procedente a ação cabe apelação, com efeito suspensivo, para a qual se acham legitimados quaisquer dentre os requeridos, na medida em que se afigura presente situação de litisconsórcio.

(...)

Na medida em que a ação popular, quando versa lesão ao Erário ou violação à moralidade administrativa, ou mesmo quando versa lesão ao meio ambiente ou ao patrimônio cultura, que seja de autoria de pessoa jurídica de Direito Público, deve ser obrigatoriamente aforada também contra referida pessoa, formalmente o que se tem nas hipóteses de procedência de ações populares com semelhantes pedidos é julgamento 'contra a Fazenda Pública'. Em função disso, inevitável a indagação: nas hipóteses de julgamento de procedência de ações populares com tais sortes de pedidos, tem cabimento também o reexame necessário, por conta do que previsto pelo art. 475, inciso I, do CPC?

A resposta é negativa. O que importa, no caso vertente, é a substância do julgado e não a circunstância formal de haver sido julgada procedente uma ação em cujo pólo passivo haja figurado, por expressa determinação legal, a União, um Estado-membro, o Distrito Federal, um Município, uma autarquia ou uma fundação pública. Substancialmente, a decisão de procedência da ação popular é favorável ao interesse público e, portanto, jamais pode ser havida como desfavorável a tais pessoas. (...) Assim, sentença que dá pela procedência de ação popular não deve ser considerada sentença proferida 'contra' a pessoa jurídica de Direito Público..." (DECOMAIN, Pedro Roberto. Recursos na ação popular, in Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, nº 73 (abril/2009), pp. 107, 111 e 113 - grifos não constantes no original).

Mais:

"Contudo, qual o correto tratamento da matéria, quando os entes públicos estão no pólo passivo da ação civil pública? Deve haver reexame necessário quando a sentença julgar o pedido procedente em face do Poder Público?

(...)

Portanto, podemos afirmar com um certo rigor científico que o Estado brasileiro, através das pessoas jurídicas que o representam, tem sido responsável pela prática de condutas que configuram violações de direitos da comunidade garantidos pelo ordenamento jurídico, ao invés de ser o maior promotor dos mesmos. Assim como na ação popular e na ação civil pública que protege direitos das pessoas portadores de deficiência, os autores das demais ações coletivas também atuam em favor do interesse público, promovendo a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ainda que haja um ente público figurando como réu nessas ações, quem está na posição de defensor dos direitos da sociedade, pelo menos em tese, são os legitimados ativos.

(...)

Entendemos que não só descabe a incidência do reexame necessário, quando se tratar de sentença proferida contra o Poder Público em sede de ação civil pública, como também que se deve estender a todas as ações civis públicas a regra prevista na Lei de Ação Popular e na Lei da Ação Civil pública para defesa de portadores de deficiência, no sentido da incidência do reexame necessário, quando o pedido for julgado improcedente, ou o autor considerado carecedor do direito de ação. Nesses casos é que pode eventualmente ocorrer a lesão ao interesse público, e o valor justiça demanda uma maior cautela na conclusão do feito em desfavor dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Nada justifica a existência de um tratamento assimétrico para as diversas modalidades de ação civil pública. Temos hoje, no direito processual civil brasileiro, um microssistema da tutela coletiva, integrado pela lei da ação popular, as leis da ação civil pública e o Código de Defesa do Consumidor, que reclama a mesma disciplina naquilo que não for incompatível com o regramento especial. Somente assim o intérprete poderá render homenagem ao valor justiça que deve ser perseguido em todas os momentos, por mais modestos que se afigurem, da aplicação da norma processual.(RODRIGUES, Geisa de Assis. Anotações sobre reexame necessário em sede de ação civil pública, in Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU, Brasília, a. I - n. 1, p. 73-76 - out./dez. 2001. Disponível em https://escola.mpu.mp.br/publicacoes/boletim-cientifico/edicoes-do-boletim/boletim-cientificon1-outubro-dezembro-de-2001/anotacoes-sobre-reexame-necessario-em-sede-de-ação-civil-pública/at_download/file. Acesso em 28-08-2019 - grifos não constantes no original).

Nada obstante, em julgamentos anteriores, já tenha manifestado entendimento no sentido de conhecer da remessa oficial em ações civis públicas julgadas procedentes, como por exemplo nos processos de n. 0900158-34.2017.8.24.0020, de Criciúma, 0900026-70.2015.8.24.0044, de Orleans e 0001854-58.2013.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, que tratavam de ações civis públicas que condenaram o Poder Público em obrigações de fazer atinentes à implementação de políticas públicas voltadas à saúde e educação, alinho-me ao entendimento sedimentado do STJ, em observância às disposições das normas especiais integrantes do microssistema de tutela de interesses coletivos, que prevalecem sobre as normas gerais do Código de Processo Civil.

Por essas razões, não sendo caso de reexame necessário, o presente julgamento colegiado ficará restrito à pretensão manifestada no apelo interposto pela parte autora, cujo recurso, por ser próprio e tempestivo, é conhecido.

Em primeiro lugar, para exata compreensão da controvérsia, oportuna a transcrição do teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Em decorrência da vedação de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, salvo comprovada má-fé, entende-se que, por uma questão de simetria, a parte vencida na ação civil pública também não pode ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial.

É que" diante da impossibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência - seja ela pessoa jurídica de direito público ou entidade associativa -, fica igualmente vedada a possibilidade de ser beneficiada quando sagrar-se vencedora na demanda ". (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019 - destacou-se)

A propósito, colhem-se outros julgados do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O RÉU. DESCABIMENTO. NATUREZA DO VÍNCULO DOS PATRONOS. IRRELEVÂNCIA.

1. Em ação civil pública, qualquer que seja o legitimado ativo e independentemente da natureza do vínculo entre advogado e autor, é descabida a condenação do réu em honorários de sucumbência, pelo princípio da simetria.

2. A previsão textual da lei (art. 18 da Lei 7.347/1985) vale para advogados de vínculo de natureza privada, sendo estendida aos demais legitimados (Ministério Público e entes públicos) por interpretação jurisprudencial. A simetria que se aplica não é estabelecida entre os patronos, mas entre os autores e os réus.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019 - destacou-se)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMETRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. Prestigiando o princípio da simetria, a previsão constante do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor da parte ré em Ação Civil Pública, de modo a isentá-la dos honorários sucumbenciais, salvo se comprovada a má-fé. Precedentes: AgInt no REsp. 1.531.578/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/11/2017; AgInt no AREsp. 996.192/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.8.2017; entre outros.

2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

(AgInt nos EREsp 1531578/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 27/11/2018)

E, deste Sodalício:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO DESCONSTITUIR EDITAL DE LICITAÇÃO. CERTAME REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, APENAS NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 APLICÁVEL TAMBÉM AO RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

"Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985". (EAREsp n. 962.250/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15-8-2018) (TJSC, Apelação Cível n. 0003266-78.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018).

De outro canto, digno de destaque que não se desconhece da existência de recente precedente, oriundo da Segunda Turma do STJ, que reconheceu a inaplicabilidade do princípio da simetria às associações e fundações privadas, como é o caso da autora, porquanto não haveria como equipará-las à instituições do Estado (lato sensu), uma vez que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no âmbito da ação civil pública (REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 18/06/2019).

Contudo, tal julgamento não reflete - ao menos até o momento - o entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ, ao reconhecer a vedação de condenação da parte vencida na ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Disso decorre não prosperar a pretensão da apelante de condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual o recurso de apelação deve ser desprovido.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770932467/apelacao-civel-ac-3102818820148240039-lages-0310281-8820148240039/inteiro-teor-770932541

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