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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0002796-46.2018.8.24.0015 Canoinhas 0002796-46.2018.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00027964620188240015_d7278.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00027964620188240015_1efa4.rtf
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Ementa

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II)- PRONÚNCIA. PRELIMINAR - AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVESTIGAÇÃO QUE, ALÉM DE APONTAR O COMETIMENTO DE OUTROS DELITOS, TAMBÉM INDICOU A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO - NULIDADE INEXISTENTE - EIVA RECHAÇADA. MÉRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - RELATOS TESTEMUNHAIS QUE SUGEREM O ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES NA TRAMA CRIMINOSA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EVENTUAIS INCOERÊNCIAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA AO FINAL DO PROCEDIMENTO DO JÚRI E EM VALOR COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA ATÉ AQUELE MOMENTO PROCESSUAL - PRECEDENTES - RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770931249/recurso-em-sentido-estrito-rse-27964620188240015-canoinhas-0002796-4620188240015

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