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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008597520178240034 Itapiranga 0000859-75.2017.8.24.0034 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0000859-75.2017.8.24.0034, de Itapiranga

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CHEQUES E MOTO ENTREGUES COMO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

PRETENSO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA MEDIANTE ENTREGA DE TRÊS CHEQUES E DAÇÃO DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RECIBO HÁBIL (ART. 320 DO CC).

Prova-se a quitação mediante apresentação de recibo, que deverá ser passado conforme determina o art. 320 do Código Civil, ou com a devolução do título ao devedor, ex vi dos artigos 321 e 324 do referido Diploma legal.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000859-75.2017.8.24.0034, da comarca de Itapiranga Vara Única em que é apelante Hélio Vicente Kuffel e apelado Moacir Bracht.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Túlio Pinheiro, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 17 de outubro de 2019.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo executado-embargante, Hélio Vicente Kuffel, da sentença, de lavra do Juízo de Direito da Vara única da comarca de Itapiranga (Dr. Rodrigo Pereira Antunes), que, nos autos dos embargos que opôs à execução de título extrajudicial proposta por Moacir Bracht, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante e o condenou ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

O executado-embargante objetiva a reforma da sentença para que seja reconhecida o adimplemento total da dívida ora executada em razão da entrega de cheques e de uma motocicleta.

Pautou-se pelo provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 113/118.

Este é o relatório.


VOTO

I. Tempus regit actum

A sentença recorrida foi publicada em 04 de abril de 2018.

Portanto, para fins de admissibilidade do apelo interposto, aplica-se à lide o CPC atual, na forma do enunciado administrativo nº 3 do STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

II. Admissibilidade

Verifico que o apelante deixou de arcar com as despesas e custas processuais por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Assim, ausente de forma justificada o preparo recursal.

Presentes os demais pressupostos que regem a admissibilidade, conheço do apelo.

III. Caso concreto

Moacir Bracht ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face de Hélio Vicente Kuffel (autos nº 0300452-93.2017.8.24.0034) alegando ser credor do executado no importe original de R$ 16.200,00, crédito este lastreado em nota promissória.

Ato contínuo, Hélio Vicente Kuffel opôs os presentes embargos (fls. 1/8) alegando já ter adimplido o débito em sua totalidade previamente ao ajuizamento da execução por meio da entrega de quatro cheques e de uma motocicleta avaliada em R$ 4.900,00, de forma que, somando-se os pagamentos parciais com o valor da motocicleta, atinge-se o valor de R$ 16.700,00.

Pugnou pela reconhecimento do pagamento integral do débito, com a extinção do feito, e pela condenação do embargado ao ressarcimento em dobro do indébito no valor de R$ 33.479,24. Requereu a concessão da Justiça Gratuita e anexou os documentos à fls. 9/19.

O exequente-embargado ofereceu impugnação (fls. 25/31).

Argumentou que o cheque no valor de R$ 5.250,00 corresponde à dívida que o embargante possuía com a Sra. Iraci referente a uma venda de feno; que o cheque no valor de R$ 4.000,00 e a motocicleta Yamaha não dizem respeito à nota promissória da demanda; e, que jamais recebeu o cheque de R$ 2.250,00. Por fim, requereu a improcedência dos embargos e a condenação do embargante à multa por litigância de má-fé.

Réplica às fls. 59/60.

As partes apresentaram suas respectivas testemunhas para audiência (fls. 72/73), a qual foi realizada (fl. 77) e as alegações finais apresentadas (fls. 78/85 e fls. 87/89).

Sobreveio sentença (fls. 90/95) que rejeitou os embargos nos seguintes termos:

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Hélio Vicente Kuffel em face de Moacir Bracht nos presentes "Embargos à Execução".

Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários do procurador da parte adversa, os quais arbitro, diante do trâmite processual e do trabalho desenvolvido, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi concedido à fl. 20.

O embargante, inconformado com a prestação jurisdicional, interpôs o presente recurso de apelação.

Passo à analise.

(a) dos pagamentos parciais mediante entrega de cheques e dação de uma motocicleta

O executado-embargante requer o reconhecimento do adimplemento total da dívida ora executada, a qual teria sido efetuada por meio dos seguintes pagamentos:

- R$ 5.250,00 em 19.12.2016, através da entrega de cheque do Banco do Brasil S.A., conta n. 3.251-1, ag. 0798-6, na titularidade de Aloísio Hahn, nominal à Iraci Loreci Bracht (fl. 12);

- R$ 4.000,00 em 20.12.2016, através da entrega do cheque do Banco Sicoob, conta n. 30225-2, ag. 3072, na titularidade de Transbire Ltda., nominal a Moacir Bracht (fl. 13/14);

- R$ 2.550,00 em janeiro de 2017, através de entrega do cheque do Banco do Brasil S.A., conta n. 3.521-1, ag. 0798-6, na titularidade de Aloísio Hahn, repassado pelo embargado à Cooperativa A1 (fl. 15/16);

- Entrega, em maio de 2017, de motocicleta Yahama/YBR Factor, placa MML-0252, avaliada em R$ 4.900,00.

De plano, cumpre salientar que, para o correto deslinde da celeuma, faz-se necessário verificar se os referidos pagamentos parciais efetuados pelo executado-embargante, ora apelante, foram destinados a sanar o crédito de R$ 16.200,00 representado pela Nota Promissória que aparelha a execução em apenso à fl. 10 dos autos 0300452-93.2017.8.24.0034.

Para tanto, é cediço que a prova de pagamento da cambial - parcial ou total - faz-se com a inserção adequada em seu próprio corpo, com a sua entrega ao devedor ou, ainda, excepcionalmente, com a exibição de recibo que contenha todos os requisitos do artigo 320, caput, do CC, que assim dispõe:

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Consoante jurisprudência deste Tribunal, "é cediço que a prova de quitação de dívida deve conter os requisitos estabelecidos pela Legislação Civil, sendo, dentre outros elementos, a espécie da dívida adimplida, de modo que cabe ao devedor, inclusive, reter o pagamento enquanto não lhe seja dada quitação regular. Portanto, a prova do pagamento inidôneo é ônus de quem alega que o tenha efetuado. [...]" (Apelação Cível n. 0501860-63.2010.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-12-2016).

Acrescenta-se a lição de Maria Helena Diniz:

A quitação deverá ser feita por escrito, podendo dar-se por instrumento público ou particular. Mesmo que a obrigação, p. ex., por envolver imóvel, tenha sido efetivada, obrigatoriamente, por escritura pública, a sua quitação não precisará ser dada necessariamente por esta via. A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, que contenha os seguintes elementos: a designação do valor e da espécie da dívida quitada; o nome do devedor ou de quem por este pagou; o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou de seu representante. E, para valer perante terceiros, deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos (Lei n. 6.015/73, art. 129, n. 7). (Código Civil Anotado. 12ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2006. Pág. 332) grifou-se.

Diante da fundamentação exposta, têm-se que o pedido do executado-embargante quanto ao reconhecimento do pagamento do cheque no valor de R$ 5.250,00 não merece agasalho.

De fato, o exequente-apelado e sua genitora são parceiros na produção, colheita e venda de feno - conforme contrato de parceria às fls. 39/43.

Conforme argumentou, o executado-apelante teria efetuado a entrega da mencionada cártula somente à Sra. Iraci para que ambos os parceiros realizassem posteriormente a devida divisão de lucros entre si.

Aduziu, também, que o preenchimento do nome da Sra. Iraci na cártula em questão foi feito pelo próprio exequente-apelado.

De fato, verifica-se que a caligrafia na cártula é distinta da assinatura da Sra. Iraci e é aparentemente compatível com a de Moacir Bracht, ambas disponíveis para comparação à fl. 40.

Contudo, o cheque apresentado pelo executado-apelante ainda está desprovido dos requisitos mínimos legais elencados no Código Civil para que se pudesse permitir atribuir quitação ao débito perseguido na Nota Promissória, ainda que de modo parcial.

O cheque não só está exclusivamente nominal à Sra. Iraci como, também, não indica tratar-se de pagamento. Não se olvida que se trata de cártula emitida por terceiro.

Em razão do princípio da cartularidade, ademais, compactuo com o raciocínio do sentenciante, Dr. Rodrigo Pereira Antunes, no sentido que "as testemunhas ouvidas na audiência de instrução de fl. 77, conquanto tenham indicado a existência de parceria entre as partes para a produção, colheita e venda de feno - negociação que se deu de forma verbal - não são capazes de derruir a força probante da cártula de fl. 12, expressamente direcionada à Sra. Iraci Loreni Bracht".

Melhor sorte não lhe socorre quanto ao reconhecimento dos outros dois cheques apresentados, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.550,00, tampouco em relação à dação da motocicleta Yamaha, pois ausentes os requisitos já mencionados para comprovação de quitação de dívidas, ônus que lhe cabia, tampouco permitem as circunstâncias imputar com infalibilidade os cheques ao negócio jurídico, tornando imperioso reconhecer como devido e certo o valor estampado pela Nota Promissória, conforme o dispositivo do art. 352 e 353 do Código Civil:

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indiciar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. (grifou-se).

Sobre os pagamentos parciais, já é há muito pacífico o entendimento deste Tribunal:

PAGAMENTOS PARCIAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 320, CC)- QUITAÇÃO QUE EXIGE PROVA ESPECÍFICA - TESE AFASTADA. Prova-se a quitação mediante apresentação de recibo, que deverá ser passado conforme determina o artigo 320 do novo Código Civil, ou com a devolução do título ao devedor, ex-vi dos artigos 321 e 324 do referido diploma legal. (TJSC; Apelação Cível n. 2005.017500-3, de Itajaí. Relator: Juiz Robson Luz Varella Data Decisão: 14/09/2009) (grifou-se).

Não custa enfatizar, conforme consignado na sentença: "tenho que a prova testemunhal não foi capaz de infirmar a exigibilidade do crédito consolidado pela nota promissória que aparelha os autos de execução. Com efeito, os testigos - notadamente os Srs. Leonir Lauschner e Valmir Alberto Toillier (mídia de fl. 77), embora soubessem da existência da parceira realizada pelas partes acerca da produção e comercialização de feno, não puderam especificar quais débitos estariam pendentes nem se teria ocorrido, ainda que verbalmente, as respectivas imputações de pagamento - ônus que incumbia à parte embargante".

No mais, válido acrescentar que prevalece a distribuição do ônus probatório ditado pela legislação processual civil: ao exequente incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, o que foi feito através da Nota Promissória exibida na execução, e ao executado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado em juízo.

Deveria o executado-embargante ter apresentado recibos com as devidas especificações acerca dos valores ou ter exigido a devolução da Nota Promissória, caso a tivesse quitado, para que seu pleito pudesse ser acolhido.

Dessa forma, como o executado-embargante não trouxe prova robusta de quitação ou qualquer documento que comprove o pagamento integral ou parcial da dívida, ônus esse que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC de 2015, mostra-se viável a execução da dívida representada por título formalmente perfeito.

Recurso desprovido.

IV. Honorários recursais

Na forma do art. 85, § 11º, do CPC, ante a sucumbência do embargante-apelante neste grau de jurisdição, fixo os honorários recursais, a serem pagos em favor do causídico da parte embargada-apelada, em 5% sobre o valor executado, os quais, no cômputo geral, alcançam o percentual de 15%, suspensa a exigibilidade em virtude da Justiça Gratuita que foi concedida à fl. 20.

V. Conclusão

Ante o exposto o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento.

Este é o voto.



Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira j/03