Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0007367-06.2018.8.24.0033 Itajaí 0007367-06.2018.8.24.0033

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), IMPUTADOS AOS RÉUS RODRIGO E ANA NAIARA. CRIMES DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003), IMPUTADOS AO RÉU DANIEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU RODRIGO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DO RÉUS. ADEMAIS, AGENTES POLICIAIS QUE CONFIRMARAM, TANTO NA FASE INDICIÁRIA COMO JUDICIAL, QUE VISUALIZARAM O RÉU RODRIGO MANIPULANDO OS ENTORPECENTES, NO MOMENTO DA ABORDAGEM. TESE DEFENSIVA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ARGUMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO A SER APLICADA. PATAMAR DE 1/6 ADEQUADO AO CASO, ANTE A NOCIVIDADE DA CONDUTA. CÁLCULO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.