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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00045461520018240004 Araranguá 0004546-15.2001.8.24.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0004546-15.2001.8.24.0004/50000, de Araranguá

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA JULGAMENTO DEVIDA E EXPRESSAMENTE ANALISADO POR MEIO DE DESPACHO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO. OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0004546-15.2001.8.24.0004/50000, da comarca de Araranguá 2ª Vara Criminal em que é embargante José Luiz Gonçalves, e embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira.

Florianópolis, 15 de outubro de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

José Luiz Gonçalves, no prazo do art. 619 do Código de Processo Penal, opôs embargos declaratórios ao acórdão de fls. 459/476 que, por votação unânime, conheceu do recurso por si interposto, afastou a preliminar e deu-lhe parcial provimento, tão somente para fixar a verba honorária com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal e Resolução do Conselho n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça.

O embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada apresenta omissão, por supostamente não se manifestar acerca do pedido de designação de nova data para julgamento, impedindo, em tese, de a defensora constituída sustentar oralmente suas razões na data da sessão. Com isso, aduz que teria havido inobservância do direito à ampla defesa.

Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos, com expressa manifestação dos dispositivos/princípios supostamente violados, para fins de prequestionamento (fls. 01/09).

Este é o relatório.

VOTO

O acórdão embargado não merece reparos, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, visto que inexistem os vícios apontados.

Na hipótese, aduz o embargante que a decisão colegiada apresenta omissão, por supostamente não se manifestar acerca do pedido de designação de nova data para julgamento, impedindo, em tese, de a defensora constituída sustentar oralmente suas razões na data da sessão.

Contudo, o pedido formulado pela defesa em 07.10.2019 (fls. 477/478) foi devida e expressamente apreciado por este Relator no despacho de fl. 481, de forma que inexiste o vício apontado.

Mostra-se evidente, assim, que o argumento levantado pelo embargante revela-se mero inconformismo da defesa que, novamente, pretende a rediscussão de questão já apreciada judicialmente.

Vale destacar que os embargos declaratórios não constituem meio hábil a tanto, uma vez que se destinam apenas à elucidação e à complementação do julgado anterior, não sendo o caso dos autos.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

1) EDcl no RHC 74187/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.04.2018:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATEIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2. A contradição sanável por habeas corpus é apenas aquela interna do acórdão, que impede a compreensão lógica e racional do julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

2) EDcl no AgRg no AREsp 781965/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.04.2018:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. 2. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. 3. Tendo o acórdão embargado resolvido, de forma clara e com fundamentação adequada, a matéria discutida no feito, a insistência na sua rediscussão revela, na verdade, caráter procrastinatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Por consequência, descabe também a concessão de efeitos modificativos/infringentes, que se limitam aos casos de manifesto vício ou teratologia do julgado, situação que não se observa no acórdão examinado.

Por fim, há de registrar que não há necessidade de citar no exame do recurso todos os argumentos e dispositivos constitucionais e/ou legais suscitados, ainda que pleiteado apenas para fins de prequestionamento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no julgamento do AgRg no AREsp 418.570/SP, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 26.03.2014:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os embargos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida