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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Outubro de 2019

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03048028320158240038_2f429.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03048028320158240038_a1e4b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0304802-83.2015.8.24.0038

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO E A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA OBREIRA.

DISCOPATIA CERVICAL E DISCOPATIA LOMBAR DESENVOLVIDAS NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ALMOXARIFE. LAUDO PERICIAL COMPLETO E CONCLUSIVO. RENOVAÇÃO DO EXAME DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATA A ATUAL APTIDÃO LABORAL PLENA, SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE A SEGURADA EXERCIA. REQUISITOS DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO.

APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA 905/STJ). DECISUM MODIFICADO DE OFÍCIO.

CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. NÃO ACOLHIMENTO.

RECLAMO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304802-83.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville (4ª Vara da Fazenda Pública), em que são apelantes e apelados C. P. M. e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar-lhes provimento; e, de ofício, definir que a correção monetária seja calculada com base no INPC. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 15 de outubro de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

C. P. M. e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpuseram recursos de apelação à decisão pela qual, nos autos da ação previdenciária de natureza acidentária movida pela primeira em face do segundo, julgou-se parcialmente procedente o pleito exordial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, revogo a tutela concedida no início e, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Claudete Pereira Maia contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS para, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período entre 16.11.2014 até 21.11.2016, condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado (descontando-se os valores efetivamente recebidos por força da antecipação da tutela).

Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao Distribuidor e ao Contador desta Comarca (TJSC, AC 2009.033676-8, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, AR no Resp. 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux), observada a redução legal (metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC nº 156/97, alterada pela LC nº 161/97.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no artigo 85, § 3º, I, do CPC, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmulas 111, STJ).

No mais, sem custas processuais nos termos do art. 33, § 1º da LC n. 156/1997, alterado pela LC nº 17.654/2018.

A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, sendo que débitos até julho de 2006 serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e a contar de 01/07/2009, pelo IPCA. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009.

Dispenso o reexame necessário, na medida em que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em não sendo apresentado recurso ou inacolhido o pleito recursal, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, consoante exegese do disposto no § 3º do artigo 524 do CPC, no prazo de trinta dias, observando-se os requisitos previstos no artigo 534 do CPC (fls. 240-241).

Em suas razões, a autora aduziu que teve cerceado o seu direito de defesa ante a deficiência da perícia médica e do indeferimento do pedido de realização de novo exame. Defendeu que "a documentação carreada aos autos e toda a situação fática vivenciada pela segurada bem demonstra a persistência do quadro de saúde incapacitante da mesma para o labor de costume" (fl. 256) e que no caso se aplica o princípio do in dubio pro misero. Ao final, requereu a renovação da prova pericial, "preferencialmente por ortopedista, que responda de forma fundamentada e a partir de premissas corretas a todos os questionamentos, bem como reavalie o quadro de saúde da mesma, possibilitando-se ampla produção de provas para ser proferido novo julgamento da causa" (fl. 267). Sucessivamente, postulou o provimento do apelo "para reconhecer o direito da segurada ao benefício auxílio-doença acidentário, bem como, a percepção do mesmo até que promovida pelo INSS a reabilitação profissional da obreira para atividade diversa e compatível com suas patologias ocupacionais" (fl. 268). Ainda, pugnou pela antecipação da tutela (fls. 249-269).

A seu turno, a autarquia previdenciária, no seu reclamo, pleiteou a reforma parcial da sentença, tão somente no tocante à correção monetária e às custas processuais, a fim de aplicar a Taxa Referencial (TR) como indexador de atualização do valor devido e de isentá-lo do pagamento da metade das custas do processo (fls. 270-272).

Sem contraminuta por parte do INSS (fl. 278) e com contrarrazões da autora (fls. 279-282), os autos ascenderam a esta Corte e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervir no meritum causae (fl. 292).

O feito veio concluso para julgamento.

VOTO

Esta Câmara firmou posicionamento (RN n. 2010.045443-1) no sentido de que a remessa obrigatória em sentenças ilíquidas deve ser afastada quando houver nos autos dados que permitam aferir com absoluta segurança que o valor não ultrapassará a importância fixada na legislação de regência.

In casu, há elementos suficientes (fl. 148) para constatar que o valor da condenação não excederá a mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015). Logo, a sentença sub judice não está sujeita ao reexame necessário.

As apelações preenchem os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à apreciação da quaestio.

A celeuma processual com relação ao apelo da autora se cinge ao suscitado cerceamento de defesa e, no mérito, à análise dos requisitos indispensáveis à implementação de benesse acidentária.

Segundo alegou, seu direito de defesa foi obstado, haja vista a deficiência da perícia médica e o indeferimento do pedido de realização de novo exame.

Todavia, da leitura do laudo pericial (fls. 204-216) se observa que foi claro, completo e conclusivo, conforme mais adiante se demonstrará, de modo que a renovação da prova se mostra totalmente dispensável na espécie.

Ademais, o médico perito possui especialização em medicina do trabalho e em perícias médicas (fl. 204), do que deflui a sua competência para o exame, que não restou derruída por indício de convicção em sentido oposto, ônus probatório da autora.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NO PERÍODO ENTRE 27/2/2013 ATÉ 18/1/2016. RECURSO DA SEGURADA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. PROVA PERICIAL COERENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007666-41.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2019).

Idem:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA PERÍCIA. LAUDO ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. PRESCINDÍVEL ESPECIALIZAÇÃO DO EXPERT. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"O perito especialista em Medicina do Trabalho, nomeado para oferecer parecer técnico em ação de acidente de trabalho, salvo no caso de comprovada carência de conhecimentos técnicos ou científicos na área que importa à perícia, tem condições de examinar o segurado e responder aos quesitos necessários ao deslinde da causa, esclarecendo adequadamente quais as lesões sofridas, se há nexo etiológico entre elas e o acidente de trabalhou ou a doença ocupacional, e se houve invalidez para o trabalho ou redução da capacidade laborativa, sendo desnecessária a nomeação de especialista em oftalmologia para o exame pericial relativo a perda de visão". ( AI n. 2013.015589-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 08.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 0000200-98.2015.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2019).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENDIDO O PAGAMENTO DA COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU INCAPACIDADE NEM INVALIDEZ. PROVA PRODUZIDA POR PROFISSIONAL QUE, CONQUANTO NÃO SEJA ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, É CAPACITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A AFASTAR A REGULARIDADE DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302104-44.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019).

Diante desse contexto, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa e a prefacial é rechaçada.

No mais, para que haja a concessão de benefício acidentário essencial a constatação da incapacidade do segurado para o trabalho, total ou parcial, temporária ou permanente, e do nexo de causalidade entre o labor desenvolvido e as moléstias que o acometem, nos moldes da Lei n. 8.213/1991.

Estabelece o art. 42, caput, do referido diploma legal, que terá direito à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez o segurado que "for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (sublinhou-se).

No caso do auxílio-doença, colhe-se da Lex supracitada:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

[...]

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (destacou-se).

Por fim, a mesma legislação dispõe em seu art. 86, caput, que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (marcou-se).

Na sentença, reconheceu-se o direito da autora ao recebimento de auxílio-doença entre a cessação administrativa do benefício e a data da perícia judicial, que constatou a recuperação da capacidade laboral da obreira, conforme segue:

Assim, diante do estado de saúde atual da parte autora, forçoso concluir que o pleito não merece prosperar, pois os benefícios acidentários têm o objetivo de substituir o salário do segurado quando este, devido ao acidente, não pode mais exercer atividade laboral ou, ainda, indeniza-lo pela redução de capacidade permanente, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrem no caso sub judice.

Friso que inexiste os requisitos para manutenção do auxílio-doença, eis que a parte autora atualmente pode retornar ao exercício das suas atividades laborais habituais, como apontou de forma categórica o expert judicial.

Nada obstante a isto, há que se considerar que a perícia médica judicial ocorreu em novembro de 2016 e que ação foi proposta em março de 2015, oportunidade em que sobreveio aos autos atestado médico que demonstrava que naquele tempo a parte autora estava em tratamento médico, o qual perduraria por tempo indeterminado, e, portanto, incapacitado para o exercício das atividades laborais neste período.

Portanto, fazia jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, pois o benefício em apreço é assegurado por lei: "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei" (Lei 8.213/91) e tem como objetivo assegurar a subsistência do segurado até sua recuperação, o que na hipótese já se verificou.

Diante disso é devido o auxílio-doença desde o cancelamento administrativo - ocorrido em 16.11.2014 de forma indevida - até a data da perícia judicial, momento em que ficou constatada que a autora não estava incapacitada para à atividade habitual - em 21.11.2016 (fl. 239; frisou-se).

Insurgiu-se a segurada sustentando que permanece incapacitada para o trabalho.

Do feito, denota-se que a autora, em razão do seu labor como almoxarife, desenvolveu discopatia lombar e discopatia cervical (fl. 216), motivo pelo qual esteve em gozo de auxílio-doença em períodos intercalados, inclusive por força de antecipação da tutela (fls. 147-148).

Realizada perícia nesta lide, cujo laudo repousa às fls. 204-216, o experto médico constatou a presença das moléstias acima mencionadas mas concluiu que "não existe incapacidade laborativa para a atividade habitual relatada como almoxarife" (fl. 216).

Do laudo, observa-se que perito ponderou o histórico da paciente, procedeu ao exame físico, avaliou os exames complementares apresentados e discorreu sobre as patologias encontradas, para somente então concluir pela capacidade da obreira. Isto é, o exame foi minucioso e criterioso, não se visualizando qualquer contradição, falha ou deficiência.

Outrossim, ao responder aos quesitos apresentados, o expert ratificou a ausência de inaptidão para o trabalho ou a presença de limitação ou restrição funcional capaz de ensejar redução da capacidade para o labor que a autora exercia.

Veja-se:

7. Em razão destas patologias, o (a) autor (a) está incapacitado (a) para o trabalho?

R: Não há incapacidade para a atividade habitual (f. 211).

[...]

7. Em razão das patologias em questão, encontra-se a Autora incapacitada para realizar suas funções habituais? Explicar.

R: A perícia entende que não há incapacidade laborativa, ao se realizar a avaliação clínica e exame físico não se observaram limitações articulares ou diminuição de força (fl. 212).

[...]

9. Na hipótese do examinada não se encontrar incapacitada para realizar seu labor habitual, apresenta a mesma sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Explicar.

R: Não, a perícia entende que há plena capacidade para a atividade habitual (fl. 212).

[...]

12. Quais as possibilidades da parte Autora poder vir a exercer efetivamente a atividade que realizava à época do acometimento das patologias ou qualquer outro trabalho braçal semelhante?

R: Plena (fl. 213; gizou-se).

Dessa forma, verifica-se que na atualidade não persiste o quadro de saúde incapacitante outrora constatado no período de direito ao recebimento do auxílio-doença definido na sentença, visto que por ocasião da perícia médica judicial foi aferida a ausência de incapacidade e de redução da capacidade laboral da obreira.

Logo, não estão satisfeitos os requisitos para a manutenção do auxílio-doença ou a implementação de qualquer outra benesse acidentária. Por conseguinte, também não se há falar na almejada reabilitação profissional.

Da mesma maneira, esclarece-se que na hipótese não incide o princípio do in dubio pro misero, pois inexiste dúvida a ser resolvida em favor da obreira, porquanto a sua aptidão plena ao labor está estampada nos autos e não foi sobrepujada por elemento de prova contrário, encargo que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC/2015).

Em situação análoga, decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INDICA QUE A PARTE APELANTE NÃO APRESENTA REDUÇÃO EM SUA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. FALTA DE ESPECIALIZAÇÃO DO MÉDICO PERITO QUE NÃO INVALIDA A PERÍCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. MÉRITO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ELEMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302120-92.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2019).

No mesmo rumo:

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INDICA QUE A PARTE APELANTE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0027537-20.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2019).

Bem como:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. DESNECESSIDADE. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. O pleito autoral pela designação de nova perícia não merece ser acolitado, eis que o laudo produzido mostra-se bastante para o deslinde do feito, revelando-se, bem por isso, prescindendo o elastecimento do acervo probatório com a realização de nova prova pericial ou com a complementação daquela levada a efeito.

II. Falto um dos pressupostos legais exigidos para a concessão dos benefícios sucessivamente vindicados pela demandante (auxílio-doença - art. 59 e aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.213/ 1991), qual seja a prova de sua incapacidade laborativa, temporária ou permanente, é de ser rejeitada a postulação exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 0002513-90.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2019).

Em arremate:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS NÃO DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Falto um dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º ou auxílio-doença - art. 59, ambos da Lei n. 8.213/1991), dada a não-demonstração de sua incapacidade laboral, é de ser desprovida a postulação exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 0311465-74.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2019).

Finalmente, não havendo direito a benefício acidentário, o pleito de antecipação da tutela fica prejudicado.

Dessarte, o apelo da autora é desprovido.

Adentra-se no exame do reclamo do INSS, que versa sobre o indexador para a correção monetária e acerca das custas do processo.

Quanto aos consectários legais, aos 20-11-2017, foi publicado acórdão nos autos do RE n. 870.947/SE, de relatoria do Exmo. Sr. Min. Luiz Fux, fixando o Supremo Tribunal Federal as seguintes teses quanto ao Tema 810/STF da repercussão geral:

Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em fixar as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (grifou-se).

Após longo debate, rejeitaram-se, aos 3-10-2019, os embargos de declaração opostos a esse acórdão, decidindo-se pela não modulação de seus efeitos.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 905, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu em relação às causas de natureza previdenciária o seguinte:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Logo, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, uma vez que desvinculada da variação de preços na economia.

Portanto, conforme determinado na sentença, para os juros de mora deverá ser observada, a contar da citação, a taxa prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ou seja, a mesma incidente sobre valores depositados em conta-poupança, segundo o disposto no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991; e a correção monetária, devida a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, incidirá pelo INPC.

Nesse norte:

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA CONFIRMANDO INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE OUTRAS TAREFAS. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE TAMBÉM É INVIÁVEL NO CASO. CABÍVEL, TODAVIA, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SE PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA SEGURADA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302873-07.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2019; frisou-se).

No no que diz respeito à pretensão de isenção ao pagamento das custas processuais, entende-se pela inconstitucionalidade ( parágrafo único do art. 949 do CPC/2015) do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que isentou as autarquias federais do pagamento das custas judiciais.

Isso porque, "Ao modificar o art. 33, § 1º, da LCE n. 156/97, com o fim de conceder isenção dos pagamentos pelos serviços extrajudiciais, a Casa Legislativa acabou por abarcar as custas judiciais, isentando as autarquias federais de forma ampla. Trata-se de emenda que não guardou a necessária pertinência temática, o que macula de inconstitucionalidade o dispositivo. (TJSC, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)" ( AC n. 0300425-16.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-7-2019).

Esse é o posicionamento desta Primeira Câmara de Direito Público, firmado por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 0301178-65.2015.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, em 26-3-2019:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO FINAL FIXADO NO DIA ANTERIOR À DATA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA SEM A PERCEPÇÃO DE VALORES PELA SEGURADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO QUE OBSTE A CONTINUIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. APELO PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA DEVIDA APENAS PELA SUCUMBÊNCIA GLOBAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA ( CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010 (sublinhou-se).

Da fundamentação do precedente supracitado, colhe-se o seguinte excerto, que minudentemente esclarece e analisa a matéria em apreço:

O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela LCE n. 729/2018, isentando as autarquias federais do pagamento da totalidade das custas judiciais (art. 3º).

O dispositivo, contudo, é inconstitucional.

O RCE previa a necessidade de recolhimento antecipado dos emolumentos e demais despesas no âmbito dos tabelionatos de protesto (art. 24, na redação dada pela LCE n. 291/2005).

A LCE n. 696/2017, de iniciativa do Poder Executivo, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a cobrança postergada daqueles valores. Porém, essa Lei foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa, ao fundamento de que cabe apenas ao Tribunal de Justiça a propositura de projeto de lei sobre a cobrança de emolumentos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE DISPENSA ANÁLISE DE NORMAS FEDERAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da Republica. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). ( ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018)

Por isso, o Presidente desta Casa, Des. Rodrigo Collaço, enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar visando restaurar a possibilidade de que o pagamento de emolumentos e demais despesas pudesse ser postergado.

Sua Excelência apresentou a seguinte justificativa:

A reedição da regra de exigência de depósito prévio geraria sérias consequências negativas ao uso do instituto do protesto, uma vez que os credores de títulos de crédito deixariam de lado a utilização dos tabelionatos de protesto, que oferecem maior segurança e eficácia, para aderir aos serviços prestados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o Boa Vista e a Serasa Experian, que não têm fé pública.

A diminuição da procura pelo serviço de protesto também traria séria implicação para o Poder Público, pois reduziria a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.

Ainda, importante considerar as seguintes razões:

a) a fundamentação do acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000352-80.2017.8.24.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, baseada unicamente no vício de origem;

b) a deliberação no 67º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil para que as corregedorias da Justiça incentivem a normatização do protesto de títulos judiciais e de custas processuais e honorários advocatícios, bem como as disposições da Lei federal riº 13.1025, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, que prevê o protesto de sentenças judiciais;

c) o interesse da Administração Pública federal, estadual e municipal no protesto das certidões de dívida ativa:

d) a disposição especifica sobre protesto de sentença que passou a constar no Código de Processo Civil (art. 517);

e) a interpretação de que o adiantamento dos emolumentos é facultativo, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei federal nº 9.492, de 1997;

f) a possibilidade de haver demandas que não seriam levadas a protesto em razão da exigência de depósito prévio de emolumentos;

g) a possibilidade de haver maior arrecadação ao Poder Judiciário, uma vez que a postecipação não é aplicável aos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ); e

h) a eficácia do protesto para a redução de cobranças de títulos no âmbito judicial e a diminuição da inadimplência.

Diante disso, imprescindível a proposição do presente projeto de lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Confira-se o texto remetido à Casa Legislativa:

Art. 1º O art. 24 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, quando da distribuição de petição inicial, de petição avulsa ou de requerimento às serventias extrajudiciais, deverá a parte ou o interessado comprovar o recolhimento do total das custas e despesas judiciais, dos emolumentos e dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), se a eles se sujeitar a ação ou o ato.

§ 1º Não será exigível o depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e às despesas pertinentes aos serviços extrajudiciais de protesto, com exceção dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e da taxa de distribuição de títulos, na apresentação de:

I - sentenças judiciais;

II - títulos e outros documentos que comprovem a dívida pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de ente federal, estadual e municipal, assim como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - títulos e outros documentos que comprovem a dívida por pessoas físicas e jurídicas não enquadradas no inciso II, quando realizarem convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de Santa Catarina.

§ 2º Os valores dos emolumentos e das despesas relacionadas ao ato, conforme previsão do § 1º deste artigo, serão pagos:

I - no ato elisivo do protesto, pelo devedor;

II - no ato de desistência do protesto, pelo apresentante;

III - no cancelamento do protesto, pelo solicitante; ou

IV - na sustação definitiva ou no cancelamento do protesto por decisão judicial, pelo sucumbente.

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o cálculo, a cobrança e o recolhimento dos emolumentos obedecerão aos seguintes critérios:

I - por ocasião do aceite, devolução, pagamento do título ou desistência do protesto, serão considerados os valores previstos em lei e as despesas vigentes na data da protocolização do título; e

II - por ocasião do pedido de cancelamento do protesto ou da determinação judicial da sustação definitiva do protesto, serão considerados os valores previstos em lei e as despesas vigentes na data dos respectivos recebimentos, observada a faixa de referência do título vigente na data de sua apresentação a protesto.

§ 4º As bases de cálculo para incidência das custas e dos emolumentos terão seus valores corrigidos na data do recolhimento por indexador que expresse os índices de correção monetária do País, mediante resolução do Conselho da Magistratura." (NR)

Art. 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo das seguintes notas 6ª e 7ª:

"TABELA I

ATOS DO TABELIÃO

......................................................................................................

7 - Protesto de títulos:

......................................................................................................

NOTAS:

......................................................................................................

6ª - Na situação de postergação dos pagamentos dos emolumentos e demais despesas, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Complementar nº 156, de 1997:

I - nenhum valor será devido ao tabelião pelo exame do título ou documento de dívida que foi devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal; e

II - a partir do momento da vacância do tabelionato de protesto e pelo período de 5 (cinco) anos, deverão ser contabilizados e repassados ao final de cada mês ao então responsável pelo trâmite do protesto ou, na falta dele, a quem de direito os valores dos emolumentos pelos atos praticados sob sua responsabilidade, nos termos desta Lei Complementar.

7ª - Na hipótese do inciso II da Nota 6ª, o recolhimento dos valores incumbe ao responsável pelo tabelionato de protesto na data do efetivo recebimento." (NR)

O PLC foi autuado sob o n. 0015.3/2018 e recebeu propostas de emenda, entre as quais uma de autoria do Deputado José Milton Scheffer visando alteração do art. 33 da LCE n. 156/1997 (ou seja, dispositivo diverso daquele mencionado no texto original, que era o art. 24).

Sua Excelência propôs aditamento ao projeto para alterar:

[...] o§ 1ºº do art.333 da Lei Complementar nº 156 6, de 1997, com a finalidade de tornar integral a isenção vigente de 50% (cinquenta por cento) de custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, converge à legislação federal, em especial ao Decreto-Lei nº 1.537 7, de 13 de abril de 1977, recepcionado pela Constituição Federal l, que "Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União", e também a reiteradas decisões judiciais que concedem a isenção perseguida, conforme informado na Justificativa da própria Emenda Aditiva. (grifou-se) (Parecer da CCJ, f. 3)

O DL n. 1.537/1977, que "isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União", dispõe:

Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

Art. 3º - A isenção de que tratam os artigos anteriores estende-se à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB) e às operações de dação em pagamento, de imóveis recebidos pelo Banco Nacional da Habitação.

Trata-se de isenções concedidas apenas no âmbito de "Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registros de Títulos e Documentos e de Notas", ou seja, apenas quanto a emolumentos e despesas extrajudiciais.

No parecer da CCJ foi citado precedente a respeito da vigência do DL n. 1.537/1977, justificando a necessidade de inserir a isenção no âmbito do Regimento de Custas a fim de evitar discussões judiciais:

[...].- O Decreto-Lei nº 1.537/77 é claro ao isentar a União, e por extensão, suas Autarquias, do pagamento de custas e emolumentos; dispositivo este em vigência porque não foi revogado pela legislação a ele posterior, sendo recepcionado pela atual Constituição Federal (art. 236, § 2º), sendo atribuída competência à lei federal para disciplinar sobre os emolumentos. (TRF4, AC n. 2006.71.16.001687-9/RS, Terceira Turma, rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 13/11/2008) (Parecer da CCJ, f. 3)

Naquela Comissão, o Relator (Dep. João Amin), consignou:

Depreendo, à vista disso, e considerando, sobretudo, o posicionamento do Poder Judiciário, que a redação projetada pela Emenda Aditiva de lavra do Deputado José Milton Scheffer visa corrigir o § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, concedendo a isenção mandatória e eximindo o Estado, assim, de custas ao se defender de processos nos quais, certamente, perderia a ação.

Observo, todavia, que o Relator rejeitou a supramencionada Emenda Aditiva por não cumprir os requisitos da LRF, demonstrando sua preocupação com as finanças públicas, em especial na conjuntura econômica em que vivemos, o que é salutar.

Porém, ao investigar os procedimentos de isenção e ressarcimento das custas e emolumentos de serviços notariais e de registro, serviços exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, não constato nenhum aumento da despesa pública ou renúncia de receita pública, uma vez que as isenções de custas e emolumentos são ressarcidas com a receita proveniente dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, deduzidos 20% (vinte por cento) para manutenção dos custos operacionais do TJSC, a receita dos Selos de Fiscalização será destinada para o ressarcimento aos cartórios das isenções de emolumentos e custas.

Ademais, caso a receita seja superior ou inferior aos ressarcimentos, os eventuais saldos ou déficits serão transferidos para o mês subsequente, não onerando, assim, o Erário (§§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 175, de 1998). (grifou-se)

Pelo que se vê do mencionado parecer e do DL n. 1.537/1977, a emenda aditiva visava unicamente isentar as autarquias federais quanto aos emolumentos e outras despesas nos "Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas". Nada foi mencionado, a despeito do uso da palavra "custas", acerca dos pagamentos devidos pela prestação da atividade jurisdicional.

Ocorre, porém, que o dispositivo do Regimento de Custas que versa sobre as autarquias não é o art. 24 (objeto do texto original do PLC), mas sim o art. 33, que dispunha:

Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. (Redação dada pela LC 524, de 2010)

§ 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (grifou-se) (Redação dada pela LC 524, de 2010)

Por essa regra, tanto as despesas judiciais quanto as extrajudiciais eram devidas pela metade pelas autarquias federais.

Com a emenda legislativa, o art. 33 foi alterado, passando a dispor:

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Assim, apesar de se pretender conceder isenção unicamente quanto aos emolumentos e demais despesas dos serviços extrajudiciais, acabou-se por estender a isenção também às custas judiciais, dispensando as autarquias de todo e qualquer pagamento.

O PLC foi aprovado como LCE n. 429 e entrou em vigor em 17-12-2018.

Há evidente inconstitucionalidade, data venia.

Como já mencionado, esta Corte decidiu que a iniciativa de leis que versem sobre emolumentos é exclusiva do Judiciário ( ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018). Portanto, o PLC n. 0015.3/2018, que versava apenas sobre emolumentos devidos na via extrajudicial, não poderia ser emendado pelo Legislativo para incluir tema diverso, qual seja, as custas judiciais.

Ainda que de forma involuntária, ocorreu inovação indevida.

Não se cogita de contrabando legislativo - aparentemente, a inclusão de questão estranha à discussão original foi involuntária. Como já destacado, ao modificar o art. 33, § 1º, com o fim de conceder isenção dos pagamentos pelos serviços extrajudiciais, a Casa Legislativa acabou por abarcar as custas judiciais, isentando as autarquias federais de forma ampla.

Trata-se de emenda que não guardou a necessária pertinência temática, o que macula de inconstitucionalidade o dispositivo.

Na linha de jurisprudência consolidada do STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA ( CF, ART. 125, § 1º,"in fine")- OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - AUMENTO DA DESPESA GLOBAL ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL - A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DOUTRINA - PRECEDENTES - MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE - REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO.

- O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da Republica - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência.

- Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal dos preceitos normativos impugnados nesta sede de fiscalização normativa abstrata.

[...] ( ADI 1050/SC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 1º-8-2018)

No mesmo sentido:

1.

[...] PROJETO DE LEI - INICIATIVA - EMENDA PARLAMENTAR - DESVIRTUAMENTO.

A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa em projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal. [...] ( ADI 1834/SC, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 8-3-2018)

2.

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo Legislativo. Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo. Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014.

2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (grifou-se) ( ADI 3655/TO, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3-3-2016)

Constatada, portanto, a inconstitucionalidade parcial da LCE n. 729 quanto ao seu art. 3º:

Art. 3º O § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. ........................................................................................

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Destaca-se ser inviável a interpretação conforme neste caso.

A princípio, seria possível cogitar de restringir o alcance do § 1º do art. 33 apenas aos emolumentos. Porém, nesse caso, persistiria o desaparecimento da norma legal que autorizava a cobrança de metade das custas judiciais das autarquias federais.

A consequência então, seria a cobrança integral das custas judiciais daqueles entes, o que, à toda evidência, não era a intenção do legislador.

Com esse desfecho, o uso daquela técnica mostra-se inviável (a respeito, entre outros: 1) RE 966177 RG-QO/RS, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 7-6-2017 e 2) ADPF 130/DF, rel. Min. Carlos Britto, Pleno, j. 30-4-2009).

Por fim, como há inúmeros precedentes da Corte Superior no sentido da inconstitucionalidade formal (pois o art. 3º da LCE n. 729/218 foi inserido em projeto de lei de iniciativa privativa sem a necessária correspondência temática), é desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário ( CF, art. 97), nos termos do CPC/2015:

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 949. [...]

[...]

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

O caminho é reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º da LCE n. 729/218, o que pode ser feito pela própria Câmara, sem necessidade de suscitar o incidente perante o Órgão Especial.

Assim, por força do efeito repristinatório, volta a vigorar o art. 33, § 1º, na redação anterior (dada pela pela LCE n. 524/2010), de modo que o INSS arcará com as custas pela metade (sublinhou-se; negritos do original).

Portanto, permanecem devidas as custas pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997 (na redação dada pela LCE n. 524/2010).

Ante o exposto, os recursos são desprovidos e, de ofício, modifica-se o critério de atualização monetária, definindo-se que tenha como base o INPC.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


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