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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0304802-83.2015.8.24.0038 Joinville 0304802-83.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03048028320158240038_2f429.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03048028320158240038_a1e4b.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO E A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA OBREIRA. DISCOPATIA CERVICAL E DISCOPATIA LOMBAR DESENVOLVIDAS NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ALMOXARIFE. LAUDO PERICIAL COMPLETO E CONCLUSIVO. RENOVAÇÃO DO EXAME DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATA A ATUAL APTIDÃO LABORAL PLENA, SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE A SEGURADA EXERCIA. REQUISITOS DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA 905/STJ). DECISUM MODIFICADO DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. NÃO ACOLHIMENTO. RECLAMO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.
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