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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0020355-44.2018.8.24.0038 Joinville 0020355-44.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00203554420188240038_b9767.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00203554420188240038_29759.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO OSTENTARIA 07 (SETE) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS A SEREM CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E NÃO APENAS 04 (QUATRO), COMO DECLINADO NA SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APELADO QUE, ALÉM DAQUELA CONFIGURADORA DA REINCIDÊNCIA, OSTENTA 05 (CINCO) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO APTAS A SEREM VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROCESSOS DE EXECUÇÃO QUE NÃO SERVEM PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E/OU LEGAIS. REAJUSTE DA PENA, CONTUDO, NÃO NA FORMA PLEITEADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DO FUNDAMENTO DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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