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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Ricardo Fontes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006025520178240008_4c889.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006025520178240008_2e2b0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300602-55.2017.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Ricardo Fontes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA PRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO E DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS DA ESTIPULANTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VALIDADE. INVALIDEZ POR ACIDENTE. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. PRESERVAÇÃO DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300602-55.2017.8.24.0008, da comarca de Blumenau 2ª Vara Cível em que é Apelante Janete Aparecida Gomes de Oliveira e Apelado Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso, majorados os honorários advocatícios, na esfera recursal, em 5% (cinco por cento). Custas legais.

O julgamento, realizado em 15 de outubro de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 16 de outubro de 2019.

Desembargador Ricardo Fontes

Relator


RELATÓRIO

Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença:

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Janete Aparecida Gomes de Oliveira em face de Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, ambas devidamente qualificadas, por meio da qual a parte requerente pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização securitária.

Para tanto, a parte autora aduziu, em suma, o seguinte: a) é beneficiária de seguro de vida coletivo, firmado entre, de um lado, a empresa em que trabalha, e, de outro, a seguradora ora requerida; b) com o passar do tempo, em razão das atividades repetitivas desenvolvidas, ficou acometido de grave problema físico, estando incapacitada para o labor; e, c) desse modo, faz jus à cobertura securitária correspondente (por acidente), a ser apurada em liquidação de sentença.

Nesses termos, requereu a procedência do pedido inicial. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos.

Foi deferida a gratuidade judiciária.

Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação. No mérito, dentre outros temas, discorreu e sustentou, também em resumo: a) sobre o seguro contratado pela parte requerente; b) acerca das coberturas contratadas por intermédio da estipulante, sendo: morte, invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD); c) compete à estipulante, na qualidade de mandatária do segurado, fornecerlhe toda e qualquer informação relacionada ao contrato de seguro; d) a moléstia que acomete a parte requerente, além de ser temporária, decorre de doença degenerativa, não se enquadrando nos riscos contratualmente cobertos; e) a invalidez laborativa permanente por doença (ILPD) não se relaciona à capacidade para o trabalho, estando ligada apenas à condição física do segurado, isto é, à capacidade de desenvolvimento das funções do corpo sem assistência; f) o caso dos autos trata de invalidez parcial, em relação a qual não há cobertura; g) a limitação de riscos mostra-se prática lícita, inclusive amparada pelo Código de Defesa do Consumidor; h) as doenças ocupacionais são consideradas acidente de trabalho apenas para fins previdenciários, não guardando identidade com o acidente pessoal previsto nas apólices securitárias; i) ao contrário do alegado, a parte requerente demonstra conhecimento dos termos contratuais; j) merece ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Nessa toada, pugnou pela rejeição da pretensão inaugural. Sucessivamente, requereu a concessão de indenização de acordo com a gradação prevista na tabela SUSEP e no contrato, conforme o critério de correção do capital segurado indicado no mesmo instrumento. Juntou documentos.

Houve réplica.

Foi determinada a suspensão do curso do processo, com fundamento no art. 313, IV, V, a, do CPC.

[...] (fls. 334-335).

Após, sobreveio sentença do MM. Juiz a quo (fl. 343), da qual se transcreve a parte dispositiva:

[...] Ante o exposto, resolvo o processo com análise do mérito (art. 487, I, CPC), e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por Janete Aparecida Gomes de Oliveira em desfavor de Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Figurando ela na condição de beneficiária da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC).

[...] (fl. 343).

Em apelação (fls. 347-379), a parte autora sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, afirma que: a) não fora adequada e suficientemente informada acerca da extensão e das limitações das coberturas proporcionadas pelo contrato securitário; b) não há nos autos qualquer comprovante de ciência e disponibilização das condições da apólice e condições complementares, bem como do termo de adesão e certificado individual; c) tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto as Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados, conferem à seguradora a obrigação de prestar de informações claras e completas aos segurados acerca das características do contrato, notadamente quanto à extensão e, principalmente, eventuais limitações das coberturas securitárias, na forma do que dispõem precisamente os art. , III, 46 e 54, § 4º, do CDC, art. 63 e 64 da Resolução n. 117/2004 do CNSP e art. 94 da Resolução n. 140/2005 do CNSP; d) a seguradora, como fornecedora de serviços, responde pelas "informações insuficientes ou inadequadas" acerca dos riscos garantidos na apólice - art. 14 do CDC; e) o CDC prevalece hierarquicamente sobre os atos normativos citados pelo julgador sentenciante, emanados do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); f) à luz do art. 47 da Lei Protetiva, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor; g) deve ser admitido como invalidez funcional total e permanente por doença a incapacidade proveniente de doença que impossibilite definitivamente o segurado de exercer a sua atividade laborativa habitual; h) a produção da prova pericial, no caso em exame, assume especial relevância, porquanto faz-se necessário investigar a origem, a extensão e o caráter da invalidez que acomete a parte apelante; e i) deve prevalecer a interpretação de que a garantia de Invalidez Permanente por Acidente compreende os acidentes de trabalho por equiparação. Ao final, pugna pela e nulidade da sentença, para que o processo retorne à origem e seja realizado exame médico pericial na apelante e proferida nova sentença em substituição à decisão recorrida.

Contrarrazões às fls. 383-403.


VOTO

De saída, registra-se que as razões ventiladas em esfera preliminar, no que tange ao cerceamento de defesa, não merecem vingar, pois o CPC autoriza que o magistrado julgue antecipadamente a demanda quando observar, à luz do princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento - considerados, frisa-se, os fatos e circunstâncias do processo -, a desnecessidade de instrução da lide por meios distintos de prova (art. 355, I).

Acrescenta-se, ainda, que a colação de demais elementos probantes em nada alteraria o curso do processo ou a conclusão do julgador, porquanto a discussão central levantada pelas partes não traduz questão de fato, mas sim de direito - possibilidade de equiparação de doença laboral a acidente pessoal.

Logo, rechaçada a defesa prefacial, passa-se à apreciação do mérito da lide.

Ressalta-se, ab initio, que a relação jurídica subjacente à presente demanda consubstancia-se em típica relação de consumo. Isso porque, forte no art. , do CDC, a requerida apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que a autora assume o papel de destinatária final da cobertura securitária oferecida pela demandada.

Assim, a celeuma posta a desate atrai para si a imperiosa observância dos preceitos da legislação consumerista, a evitar-se, dessa feita, a eclosão de desequilíbrio em desabono da requerente, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade.

Pois bem. Sustenta a autora que não foi lhe oportunizado o conhecimento do conteúdo do contrato securitário, de maneira que a cláusula limitativa de cobertura não pode ser compreendida como excludente da responsabilidade da seguradora para com o pagamento da indenização.

Com efeito, o art. 46, primeira parte, da Lei Protetiva prevê que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo".

No entanto, este Órgão Fracionário tem estabelecido que o encargo de cientificar o segurado/consumidor a respeito das disposições insertas no contrato de seguro de vida em grupo compete às empregadoras/estipulantes, e não às seguradoras. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA PELO CÔNJUGE DA SEGURADA TITULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A PARTE SEGURADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE E NÃO SOBRE A SEGURADORA. [...] (AC n. 0313188-31.2016.8.24.0018, de Chapecó, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 17-4-2018).

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EMPREGADA - FALECIMENTO - COBERTURA - NEGATIVA - INCLUSÃO NO GRUPO SEGURÁVEL - PERÍODO DE CARÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER INFORMACIONAL - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA [...] (AC n. 0002398-78.2008.8.24.0006, de Barra Velha, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-9-2017).

Sob essa ótica, eventual afronta ao dever de informação não há de ser oposta em desfavor da seguradora como causa de afastamento das disposições contidas no contrato, ainda que elas impliquem limitação ao alcance da cobertura.

Nem se diga que, em hipótese de má prestação pela estipulante das atividades de mandatária, responde também a seguradora (art. 14 do CDC), notadamente porque a finalidade da presente demanda consubstancia-se em verificar se a alegada condição de invalidez da autora possui correspondente cobertura securitária.

Nesse passo, maiores digressões acerca de eventual desídia da estipulante em esclarecer as condições da apólice passam ao largo do cerne temático retratado na espécie - até mesmo em razão de que nem há elementos bastantes nos autos a possibilitarem aferição de tal natureza -, justamente por não ser esta a via apropriada para tanto.

Tais reflexões amoldam-se, também, à argumentação de que carecem os autos de prova da ciência da estipulante quanto aos termos da avença, mormente porque a empresa da qual a segurada é funcionária nem sequer integra a relação processual configurada no feito.

Não bastante, a própria apólice contratada apregoa, entre as demais obrigações da estipulante, o dever de "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro" (fl. 152).

A propósito, não se constata abusividade na medida, pois não parece razoável impor à requerida tamanho encargo, a considerar que ela não guarda relação direta com a beneficiária do seguro, mas sim com terceira mediadora.

Isso posto, não se constata óbice algum à aplicabilidade da cláusula restritiva, razão por que improsperáveis as assertivas lançadas a respeito.

O contrato securitário ajustado em benefício da segurada prevê garantia correspondente ao quadro de "Invalidez Permanente por Acidente", excluídos expressamente dessa cobertura os eventos decorrentes de "doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente" - cláusula 2.a (fl. 168).

Nesse vértice, porquanto a própria apelante assente que a sua invalidez advém de doença laboral, por certo que essa condição não está inserida no rol de riscos cobertos pela apólice, em precípuo porque não encontra amparo no conceito fornecido para "acidente pessoal" na avença securitária, que, forte na Resolução CNSP n. 117/2004, dispõe:

[...] evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico [...]"(fl. 168).

Em tal contexto, não prospera a argumentação de que a alegada doença, por possuir caráter ocupacional, equivale à acidente de trabalho para efeito de obtenção do prêmio, pois

[...] o contrato de seguro possui interpretação restritiva, nos termos do art. 757 do Código Civil, ressaltando-se que não há conflito com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais favorável ao segurado não pode resultar na alteração do tipo de risco para o qual o seguro foi contratado. (TJSC, AC n. 0313188-31.2016.8.24.0018, de Chapecó, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 17-4-2018).

A tentativa de equiparação manifestada pelo recorrente tem encontrado óbice em demais julgados emanados desta Corte, a saber: AC n. 0600255-18.2014.8.24.0019, de Concórdia, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 10-52018; AC n. 0008386-68.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Saul Steil e AC n. 0008987-74.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20-2-2018.

Tal posicionamento respalda-se nas mudanças encetadas no âmbito dos seguros privados com o advento da Resolução CNSP n. 117/2004 e da Circular SUSEP n. 302/2005, as quais solaparam quaisquer dúvidas quanto ao enquadramento das doenças ocupacionais na categoria de invalidez por acidente pessoal, que não se faz mais possível.

À guisa de elucidação, colhe-se excerto de julgado emanado desta Corte:

Nesse novo cenário, praticamente todos os contratos de seguro de pessoas em grupo, redigidos no padrão do CNSP e da SUSEP, passaram a prever expressamente que as doenças profissionais não poderiam ser enquadradas no conceito de acidente pessoal. A partir de então, ignorar esse fator, mantendo aquela antiga equiparação mesmo nesse novo contexto, tornou-se uma ingerência indevida do Poder Judiciário não só na liberdade contratual das partes - que negociam as coberturas que desejam ou não incluir no contrato e, com base nelas, calculam a delicada relação securitária prêmio-risco - como também na competência das agências governamentais destinadas a regular esses contratos, as quais excluíam normativamente a possibilidade de tal equiparação. (AC n. 0301219-39.2014.8.24.0034, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 4-4-2017).

Impende acrescentar que nem toda cláusula restritiva necessariamente espelha abusividade, particularmente quando redigida de forma clara e expressa, sem dar margem a incertezas quanto à dimensão das coberturas oferecidas, tal qual se observa no caso em tela.

Em tal cenário, não se desconhece que a Lei Protetiva assume proeminência em detrimento dos aludidos atos normativos. Todavia, não se vislumbra nem sequer colisão entre os comandos insertos nos aludidos regramentos, porquanto"a interpretação restritiva dos contratos de seguro é plenamente compatível com a proteção ao consumidor"(op. cit.).

Faz-se inviável, portanto, o reconhecimento da nulidade da disposição contratual limitativa (art. 51, IV, do CDC), porquanto ausente flagrante abusividade, em desabono do segurado, a autorizar tamanha intervenção deste Juízo no ajuste celebrado entre as partes, por intermediação de terceiro.

Para além disso,"o entendimento aqui exposto decorre da interpretação da legislação aplicável ao caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, sendo descabida a alegação de inconstitucionalidade de ato infralegal [...], assim como a defesa de desrespeito à hierarquia das normas"(TJSC, AC n. 0600436-19.2014.8.24.0019, de Concórdia, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-1-2018).

À vista de tais ponderações, não reside a alegação de que se aplicam, à hipótese, as prescrições oriundas da Lei n. 8.213/1991, pois a) adstritas à seara previdenciária (TJSC n. 0009852-34.2012.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 6-3-2018), e b) anteriores às reportadas modificações estabelecidas no âmbito dos seguros de pessoas.

Mais adiante, salienta a recorrente ser digna de auferir a indenização para" Invalidez Funcional Permanente por Doença ". Contudo, a cobertura, por sua vez, tem aplicabilidade sujeita à necessária demonstração de que a invalidez acarreta a perda, em definitivo, da existência independente do segurado, de maneira a inviabilizar, de forma irreversível, o pleno exercício de suas relações autonômicas (TJSC, AC n. 0302467-91.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-6-2018).

Desse modo, a considerar que a autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades básicas cotidianas sem qualquer auxílio ou restrição, de modo algum se amolda à correspondente cobertura securitária, cuja incidência, reforça-se, encerra via bastante estreita.

Em caso análogo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de" invalidez "nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

2. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. [...] (AgInt no REsp 1644779/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 8-8-2017).

Sob prisma algum, por conseguinte, faz jus a autora à indenização securitária pretendida, razão por que, suplantadas as demais teses ventiladas no recurso, a manutenção da sentença vergastada é medida impositiva.

Ressalva-se que a ausência de menção a determinados dispositivos reportados na peça recursal não obsta o prequestionamento implícito das matérias a eles correlatas, amplamente admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber:

Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 8-6-2017).

O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que a tese jurídica tratada no recurso especial seja objeto de análise/discussão pelo Tribunal de origem, ainda que não haja expressa menção aos dispositivos legais correspondentes (AGInt no REsp n. 1509414/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 16-3-2017).

Por fim, a considerar que a sentença foi prolatada sob a égide do atual Código de Processo Civil, mostra-se imperiosa a fixação de honorários advocatícios em esfera recursal.

Dispõe o art. 85, § 11, do CPC que, ao julgar recurso, deverá o Tribunal majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente, sempre em atenção ao trabalho adicional realizado pelo causídico vitorioso na instância superior. É defeso à Corte, porém, no cômputo geral da fixação da verba, ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do aludido dispositivo para a fase de conhecimento.

In casu, em atenção ao labor desempenhado na elaboração das contrarrazões, os honorários fixados na origem devem ser majorados em 5% (cinco por cento). Desse modo, faz jus o causídico que assiste a demandada ao montante equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa ante o deferimento da Justiça gratuita à autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, majorados os honorários advocatícios, na esfera recursal, em 5% (cinco por cento).


Gabinete Desembargador Ricardo Fontes


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770314294/apelacao-civel-ac-3006025520178240008-blumenau-0300602-5520178240008/inteiro-teor-770314344

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