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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00017992720198240048 Balneário Piçarras 0001799-27.2019.8.24.0048 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0001799-27.2019.8.24.0048


Apelação Criminal n. 0001799-27.2019.8.24.0048, de Balneário Piçarras

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE PECULATO. DECISÃO QUE MANTEVE O SEQUESTRO DE BENS DOS APELANTES E NOMEOU ADMINISTRADOR JUDICIAL A EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE SUPOSTAMENTE UTILIZADAS COMO MEIOS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. RECURSO DE DEFESA.

PRELIMINARES. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE BENS E DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PARA O SEU DESTRANCAMENTO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. PRAZOS PROCESSUAIS IMPRÓPRIOS. PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM E O JULGAMENTO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO AFASTADO.

PRETENSA NULIDADE DA DECISÃO QUE PRORROGOU O PRAZO DO SEQUESTRO E DA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS. ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEVE ACESSO A DOCUMENTOS ANTES DE SEREM DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE "PARIDADE DE ARMAS". NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRAZO DEFERIDO À DEFESA QUE LHE PERMITIU AMPLA ANÁLISE DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUA DILAÇÃO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL RECHAÇADA.

MÉRITO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 3.240/41. PLURALIDADE DE INVESTIGADOS E COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA, COM O AJUIZAMENTO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. OUTROSSIM, INDÍCIOS VEEMENTES DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS, INCLUSIVE DO DANO AO ERÁRIO. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. DECISÃO CONSERVADA. ANÁLISE DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PREJUDICADA.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001799-27.2019.8.24.0048, da comarca de Balneário Piçarras 2ª Vara em que é apelante J. R. V. M. e outro e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, afastar as preliminares e negar-lhe provimento. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira.

Florianópolis, 15 de outubro de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Jéssica Ramos Vergílio Moya e Nilson Santiago Moya em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, nos autos n. 0000340-58.2017.8.24.0048 (fl. 6.279), que manteve a medida de sequestro decretada às fls. 1.765/1.181, bem como a administração provisória das pessoas jurídicas "Instituto Adonhiran de Assistência à Saúde" , "Clínica Saúde e Vida Diagnóstico Ltda. ME" e "Hospital Nossa Senhora de Penha".

Em suas razões, os apelantes requerem: 1) liminarmente, a destituição do administrador judicial nomeado; 2) o reconhecimento da nulidade do processo desde a decisão que determinou a destituição do Administrador Judicial provisório, em razão do suposto cerceamento dos direitos de defesa e de contraditório; 3) o reconhecimento da nulidade da decisão que manteve o sequestro dos bens e o administrador judicial, sob a alegação de inobservância do princípio da igualdade ou "paridade de armas"; e 4) a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com a revogação da decisão atacada, a fim de que seja definitivamente levantado o sequestro e afastado o Administrador Judicial provisório.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 125/130.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se em parecer da lavra do Exmo. Dr. Raul Schaefer Filho pelo não conhecimento do recurso interposto (fls. 140/142).

Este é o relatório.

VOTO

Pertinente ao juízo de admissibilidade, em que pese a posição da Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (fls. 140/142), tem-se que do recurso deve ser conhecido.

Na hipótese, é necessário pontuar que persiste na doutrina e na jurisprudência a discussão acerca da natureza da decisão que decreta o sequestro de bens, se de natureza simples ou definitiva ou com força de definitiva (art. 593, II, do Código de Processo Penal) (nesse sentido, vide: BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pgs. 1.123/1.124; e MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: Curso Completo, Barueri, SP: Manole, 2010, pg. 267).

Por consequência, em observância ao princípio da fungibilidade, dada a ausência de erro grosseiro e a existência de dúvida objetiva, torna-se admissível a interposição do recurso de apelação para atacar referido pronunciamento judicial.

Nesse ponto, leciona Lima:

Em que pese o CPP prever os embargos do acusado ou de terceiro para a impugnação de medidas cautelares patrimoniais, doutrina e jurisprudência também admitem a utilização da apelação (CPP, art. 593, II) e do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009). Como adverte Avena, 'havendo provas de que o bem foi adquirido licitamente, mas que não sejam ostensivas a ponto de justificar o ingresso de mandado de segurança - provas, enfim, que demandem exame aprofundado para formação da convicção do julgador quanto à veracidade dos argumentos expendidos pelo insurgente -, deverá o prejudicado apelar da decisão que ordenar o sequestro. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol II, Niterói, RJ : Impetus, 2012; pg. 103)

No mesmo caminho, trilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

1) RMS 49.540/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INÉRCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STF 267. VEDAÇÃO LEGAL À UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016, ART. , III). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CAPÍTULO DO MÉRITO DO SEQUESTRO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. [...]

2. Como cediço, o sequestro é apurado em processo incidente ao processo criminal principal, com objetos estanques. O investigado ou réu possui legitimidade para impugnar o sequestro, por meio de embargos, nos termos do art. 130, I, do CPP, que constitui instrumento processual defensivo dentro do procedimento incidental, corolário do contraditório. Considerando que os embargos não possuem natureza de recurso, mas de defesa, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a decisão acerca do sequestro de bens admite apelação. Precedentes.

[...]

8. O mandado de segurança substitutivo da apelação constitui via inadequada de impugnação da decisão de sequestro, motivo pelo qual não prosperam as pretensões recursais com fundamento de error in iudicando, quanto ao mérito da legalidade da medida assecuratória, e de error in procedendo, atinente ao não conhecimento do mandamus pelo Tribunal a quo.

9. Recurso desprovido.

2) AgRg no RMS 45.707/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267, DA SÚMULA DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. MATÉRIA DEDUZIDA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A possibilidade de proferir-se decisão monocrática terminativa no processo encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, tanto na Lei n. 8.038/90, quanto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo descabidas as alegações de ofensa a postulados constitucionais.

II - É cediço que, para impugnar decisão que decreta o sequestro de bem, cabível é o recurso de apelação, previsto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. (Precedente). Portanto, incide para o caso o Enunciado n. 267, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

III - Não se evidencia o direito líquido e certo do agravante, denunciado pelo crime de peculato-furto, previsto no art. 312, do Código Penal, a não ter os bens sequestrados, uma vez que a apreciação do argumento de que o bem objeto da medida cautelar assecuratória foi adquirido com recursos lícitos demandaria dilação probatória, que se revela inviável na via mandamental, onde a prova deve ser pré-constituída.

Agravo regimental desprovido. (grifo nosso)

Diante disso, ultrapassado o juízo de prelibação, passa-se à análise propriamente dita do recurso.

O apelo manejado por Jéssica Ramos Vergílio Moya e Nilson Santiago Moya objetiva anular/reformar a decisão que manteve o sequestro e a a administração provisória das pessoas jurídicas "Instituto Adonhiran de Assistência à Saúde" , "Clínica Saúde e Vida Diagnóstico Ltda. ME" e "Hospital Nossa Senhora de Penha" (fls. 1.765/1.181 dos autos n. 0000340-58.2017.8.24.0048).

Antes de ingressar no mérito, porém, cumpre apreciar as preliminares levantadas.

1. Preliminares. Cerceamento de defesa e inobservância de paridade de armas

Em suas razões, a defesa de Jéssica Ramos Vergílio Moya e Nilson Santiago Moya postula, inicialmente, a nulidade do processo desde a decisão que determinou a destituição do Administrador Judicial provisório, em razão de suposto cerceamento dos direitos de defesa e do contraditório. Aduz que houve excesso de prazo para a remessa do primeiro recurso de apelação, interposto contra a decisão que prorrogou o prazo da administração provisória por mais 60 (sessenta) dias (fls. 3.217/3.218 dos autos n. 0000340-58.2017.8.24.0048). Assim, alega que "houve um 'retardamento' para que o Recurso fosse enviado ao Tribunal já com perda do seu objeto, tendo em vista que o prazo da dilação concedida encerrou no dia 08/06/2019" (fl. 14).

Na mesma linha, o apelante requer também o reconhecimento da nulidade da decisão que, após a prorrogação do prazo e a apresentação de documentos relacionados à auditoria externa pelo Administrador Judicial, manteve o sequestro dos bens e a administração provisória das empresas (fl. 6.279). Alega que houve inobservância de paridade de armas, uma vez que, supostamente, o Ministério Público teve acesso às prestações de contas fornecidas pelo Administrador Judicial antes de os respectivos documentos terem sido remetidos ao cartório judicial para a juntada e disponibilizados nos autos eletrônicos.

Os argumentos, contudo, não prosperam.

De acordo com os autos de origem (n. 0000340-58.2017.8.24.0048), que apura supostos desvios de verba pública por parte de Jéssica Ramos Vergílio Moya e Nilson Santiago Moya à frente de instituições prestadoras de serviços de saúde, foi decretado, em 25.05.2018, o sequestro dos estabelecimentos "Instituto Adonhiran de Assistência e Saúde", "Clínica Saúde e Vida Diagnósticos Ltda Me" e "Hospital Nossa Senhora da Penha", com o afastamento de ambos os apelantes de suas administrações e a nomeação de Administrador Judicial (Fabiano Amorim) para dar continuidade à gestão das pessoas jurídicas (fls. 1.765/1.818 e 2.259).

À fl. 3.188, o Ministério Público postulou a destituição do administrador provisório nomeado, o que foi acolhido pelo Juízo de origem em 22.03.2019 (fl. 3.190).

Contudo, instado a se manifestar, o administrador judicial pleiteou a prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias para continuidade do exercício de seu múnus, sob a alegação de que procederia à contratação de uma auditoria externa para apurar irregularidades ainda pendentes (fls. 3.215/3.216), o que foi deferido pela Magistrada substituta em exercício (fls. 3.217/3.218), com decisão liberada nos autos digitais em 05.04.2019 e publicada em 10.04.2019 (fl. 3.228).

Em face disso, os recorrentes manejaram pedido de reconsideração em 09.04.2019 (fls. 3.221/3.227), o qual restou indeferido em 10.04.2019 (fls. 3.229/3.230).

Não satisfeitos, interpuseram recurso de apelação (fls. 3.234/3.256), que, em juízo de admissibilidade, teve seu seguimento negado na primeira instância, por ausência de cabimento, em 22.04.2019 (fls. 3.262/3.264).

Em 29.04.2019, Jéssica e Nilson interpuseram recurso em sentido estrito (liberados nos autos digitais em 03.05.2019 - autos n. 0001165-31.2019.8.24.0048), combatendo não somente a decisão que inadmitiu o apelo interposto (fls. 3.262/3.264 dos autos de origem), como também, avançando no mérito da causa, a decisão que prorrogou por 60 (sessenta) dias a gestão por parte do administrador judicial nomeado (fls. 3.217/3.218 dos autos de origem).

Nas razões da mencionada insurgência, requereram: 1) liminarmente, a destituição do administrador judicial nomeado; 2) a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com a revogação da decisão que deferiu a dilação do prazo e manteve o administrador judicial na gestão da unidade hospitalar objeto da medida de sequestro; e 3) caso não acolhidos os pleitos anteriores, a reforma da decisão que deixou de receber a apelação e determinar a subida do recurso.

A irresignação foi recebida pelo Magistrado em 20.05.2019, que determinou a intimação do Ministério Público para as contrarrazões, apresentadas em 28.05.2019. Dada a oportunidade do juízo de retratação e formado o instrumento (07.06.2019), o feito foi remetido a este Tribunal em 24.06.2019 (fls. 29 e 32/33, 37 dos autos n. 0001165-31.2019.8.24.0048).

Após a manifestação da Procuradoria de Justiça, em 09.07.2019, este Relator proferiu decisão monocrática no sentido de não conhecer do recurso por ausência de interesse, diante da perda superveniente de objeto em face da decisão prolatada em 07.06.2019, que manteve a medida de sequestro e a administração dos bens pelo administrador judicial até a resolução do inquérito ou da eventual ação penal (fls. 148/155 e 157/160 dos autos n. 0001165-31.2019.8.24.0048 e fl. 6.279 dos autos de origem).

A partir desse cenário, registra-se que o processamento da apelação interposta, considerando que foi inicialmente inadmitida de forma fundamentada pelo Magistrado singular, não apresenta qualquer irregularidade, especialmente se considerado o fluxo de trabalho na vara criminal em que tramita o presente feito.

Além disso, importante pontuar que, no geral, o recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que inadmitiu a apelação - no qual, diga-se de passagem, sequer foram indicadas as laudas do processo que entendia necessárias para a formação do instrumento - tramitou e foi julgado em apenas aproximadamente 02 (dois) meses, situação que não refoge à normalidade.

Os prazos processuais previstos entre os arts. 587 a 592 do Código de Processo Penal, relativo ao trâmite do recurso em sentido estrito, são impróprios, de forma que sua inobservância, quando não verificado excesso injustificado, é incapaz de acarretar nulidade processual.

A propósito, "A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo." (RHC 72.578/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016).

Ainda nessa linha, mutatis mutandi, colhe-se da jurisprudência (HC 478.497/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.

2. Não se identifica delonga injustificada para o julgamento da irresignação defensiva, visto que a decisão de pronúncia foi proferida em 13/6/2018 e, cerca de oito meses depois, o recurso em sentido estrito já está concluso com o Desembargador relator, devidamente instruído com o parecer ministerial.

3. Ordem denegada.

Outrossim, entende-se que, diante do julgamento do recurso em sentido estrito interposto, prejudicada fica a discussão a respeito de excesso de prazo tanto para sua remessa a esta Corte como do processamento do recurso de apelação que se pretendia destrancar (nessa linha, vide: STJ, HC 137.768/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/03/2010, DJe 05/04/2010).

Acrescenta-se que desde a decisão que deferiu o pedido de prorrogação de prazo da administração provisória por 60 dias até a que determinou sua manutenção enquanto se aguarda a resolução do inquérito ou da eventual ação penal, os apelantes foram intimados para se manifestar a respeito, resguardando-se os direito à defesa e ao contraditório.

Em suma, do que se nota, não se vislumbra excesso de prazo para o processamento do recurso em sentido estrito e do apelo interpostos, nem prejuízo à defesa, de forma que não se pode reconhecer a alegada nulidade.

No mais, também não se verifica ausência de paridade de armas entre as partes.

De pronto, a alegação de que o Órgão Ministerial teria tido acesso aos documentos relativos à auditoria externa apresentada pelo Administrador Judicial antes de terem sido remetidos ao cartório para juntada nos autos baseia-se exclusivamente em especulações. Nada há de concreto nesse sentido.

Depois, ainda que o Ministério Público tenha conseguido acesso aos referidos documentos pouco tempo antes (minutos) de sua disponibilização nos autos eletrônicos (n. 0000140-80.2019.8.24.0048), é certo que foi deferido tempo suficiente, de 48 horas, para que a defesa pudesse analisar o mesmo material e se manifestar acerca do pedido de manutenção da administração provisória (fl. 6.266).

Acerca desse aspecto, em nenhum momento a defesa pleiteou a dilação de seu prazo para analisar os documentos acostados (fls. 6.271/6.277), tornando não somente preclusa a questão, como também, evidente a ausência de qualquer prejuízo.

Aliás, nas presentes razões, os apelantes não apontaram concretamente qualquer elemento capaz de demonstrar que o deferimento de prazo maior em seu favor para a manifestação poderia ter influenciado na decisão que manteve o sequestro dos bens e o administrador judicial.

Válido registrar, diante disso, que o processo não deve ser observado como um fim em si mesmo, mas um instrumento para a justa e efetiva aplicação do direito material. Por esse motivo, não se pode reconhecer nulidade, ainda que absoluta, sem a comprovação de efetivo prejuízo (nesse sentido: RHC 164870 AgR, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, Processo eletrônico DJe-101 Divulg 14-05-2019 Public 15-05-2019).

É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Assim, visto que a ampla defesa e o contraditório foram substancialmente observados e que não houve prejuízo à parte, inviável o reconhecimento do vício processual apontado.

Por essas razões, afasta-se as preliminares levantadas.

2. Mérito

No mérito, a defesa postula o levantamento do sequestro e o afastamento do Administrador Judicial provisório. Para tanto, alega essencialmente que: 1) a medida assecuratória não poderia ter prazo indefinido; 2) haveria excesso de prazo, uma vez que inobservado o prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal, sem que a denúncia houvesse sido oferecida; e 3) estariam ausentes os requisitos autorizadores para aplicação da medida cautelar.

Os argumentos, contudo, não prosperam.

Conforme mencionado, diante da notícia de que os apelantes Jéssica Ramos Vergílio Moya e Nilson Santiago Moya integravam organização criminosa e teriam praticado desvios de verba pública à frente de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde no Município de Penha/SC ("Instituto Adonhiran de Assistência e Saúde,"Clínica Saúde e Vida Diagnósticos Ltda Me"e"Hospital Nossa Senhora da Penha"), o Juízo de origem decretou o sequestro das mesmas e, depois de prestadas as informações pelo Administrador Judicial nomeado, manteve a medida constritiva nos seguintes termos (fl. 6.279):

Pela decisão das páginas 1.765 a 1.181, foi decretado o sequestro de diversos bens dos investigados, entre eles o Instituto Adonhiran de Assistência à Saúde, Clínica Saúde e Vida Diagnóstico Ltda. ME. e o Hospital Nossa Senhora de Penha, sendo nomeado administrador provisório para tais empresas.

O sequestro, entre outros argumentos já utilizados, encontra fundamento na necessidade de resguardar bens suficientes para eventual ressarcimento ao erário. Além de, no caso específico dos autos, evitar que ocorra nova dilapidação. Logo, e porque as provas colhidas na extensa e pormenorizada investigação policial demonstram fundados indícios de desvio de verba pública, a medida anteriormente deferida deve ser mantida e os bens sequestrados.

A consequência lógica do sequestro, por óbvio, é a manutenção do administrador.

Ora, se o bem está sequestrado e se há indícios elevados de que possa ter havido desvio de verba pública, das duas uma: ou se determina o fechamento do hospital e a impossibilidade de qualquer convênio público ou se mantém o hospital funcionando, nesse caso, com a intervenção do administrador.

Permitir que os investigados continuem a gerir o bem e ainda assim continuem a se valer de verbas pública, vai de encontro com tudo o que foi apurado na investigação. Por outro lado, determinar o fechamento do hospital afronta a função social a que está submetida a entidade hospitalar e geraria um impacto indesejável para a população do Município de Penha.

Nesse caso, portanto, a manutenção do sequestro dos bens e da intervenção é medida que se impõe.

Ante o exposto, defiro o pedido do Ministério Público, MANTENHO o sequestro deferido na decisão das folhas 1.765-1.818 e a ADMINISTRAÇÃO dos bens pelo administrador judicial Fabiano Amorim.

Por consequência, REVOGO a decisão da página 3.190, devendo o administrador provisório permanecer nessa condição até que se resolva o inquérito ou eventual ação penal.

A partir disso, embora os apelantes sustentem que o prazo de duração da medida acautelatória excederia aquele previsto no Código de Processo Penal e, necessariamente, deveria ser levantada, entende-se não ser o caso dos autos.

Com efeito, o art. 131 do Código de Processo Penal prevê que"[...] O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; [...]".

Ocorre que a investigação em comento revela alta complexidade, seja pela quantidade de envolvidos, pela forma de associação dentre estes, pelas transações supostamente praticadas e pela suspeita de elevado dano ao erário, o que excede a normalidade e autoriza o excepcional prolongamento da medida, em observância ao princípio da razoabilidade

A propósito, leciona a doutrina:

4. Natureza relativa do prazo de sessenta dias: este lapso temporal a que se refere o art. 131, I, do CPP, não tem natureza absoluta. À luz do princípio da razoabilidade, admite-se eventual dilação em casos de complexidade da causa e/ou pluralidade de acusados. Evidentemente, se o excesso for abusivo, não encontrando qualquer justificativa, deve ser determinada a liberação dos bens. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado, Salavador : Juspodivm, 2016; pg.407)

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

1) STJ, REsp 1057650/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012:

RECURSO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 131, I, DO CPP. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO. PRAZO DE 60 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A análise acerca da violação ao artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal não passa apenas por uma verificação aritmética, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

2. Ultrapassado o lapso temporal legal, mostra-se despiciendo o levantamento do sequestro, acaso permaneçam os fundamentos da medida assecuratória, porque esta pode ser reiterada.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

2) TJSC, Cautelar Inominada Criminal n. 4003968-68.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-08-2016:

CAUTELAR INOMINADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA DETERMINADA NA ORIGEM - SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL - TESE DE DEMORA NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SIGILOSO (CPP, ART. 131, I)- AÇÃO PENAL NÃO PROMOVIDA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A CONCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - SUPOSTOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDA ORIUNDOS DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - GRAVAME EMBASADO EM INDÍCIOS DE QUE O PATRIMÔNIO OBJETO DA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL É DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA - INTERPRETAÇÃO FLEXIBILIZADA DO CITADO INTERSTÍCIO LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO DETERMINANDO URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES.

No caso, deve-se ressaltar ainda que, por se tratar de feito em que é apurado suposta prática de delito contra a Administração (art. 312 do Código Penal), incide as disposições do Decreto-Lei 3.240/41, que regula a medida de sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Nele igualmente se encontra previsto prazo para, após a decretação da cautelar, ser oferecida a denúncia, conforme dispõe o art. 2º, § 1º:

Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.

§ 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

De todo modo, também sob o prisma do referido Diploma Legal, o prazo não possui natureza peremptória, absoluta, de modo que, diante da complexidade e das peculiaridades do caso já ressaltadas, seu esgotamento não autoriza o cancelamento automático do sequestro.

Nesse sentido:

1) STJ, AgRg no RMS 55.789/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ABRANGÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, a decisão que determinou o sequestro de bens de maneira devidamente fundamentada não ofende direito líquido e certo dos recorrentes, notadamente se se levar em conta a complexidade da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

2) RMS 29.253/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO PENAL.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE AUTORES. RECURSO DESPROVIDO.

1. O sequestro regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 3.240/41 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes resultaram em prejuízo para a Fazenda Pública, buscando indenizar os cofres públicos dos danos causados pelos delito.

2. Embora a teor do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, a ação penal deverá ter início dentro de noventa dias contados da decretação do medida, segundo já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, o atraso no encerramento das diligências deve ser analisado conforme as peculiaridades de cada procedimento. Não há violação à direito líquido e certo se o atraso foi justificado as peculiaridades da causa, como no caso, que se revela complexa e com pluralidade de autores.

3. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a alegação de excesso de prazo na medida assecuratória resta superada após o início da ação penal.

4. Recurso desprovido.

Noutro vértice, ao consultar os autos de origem, é possível constatar que já houve a deflagração da ação penal, com o oferecimento e o posterior recebimento da denúncia - este último ato judicial ocorrido em 29.08.2019 -, de modo que o processo vem seguindo sua regular tramitação (fls. 6.522/6.535 e 9.995/9.996).

Nada obsta, nesse contexto, que o Magistrado estabeleça que a medida assecuratória aplicada e, por consequência, a administração provisória das empresas permaneçam vigorando até que se resolva a ação penal, conforme autorizado legalmente pelo art. 131, III, do Código de Processo Penal ("Art. 131. O seqüestro será levantado: [...] III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado"), bem como pelo art. 6º, 2, do Decreto-Lei 3.240/41 ("Art. 6º Cessa o sequestro, ou a hipoteca: [...] 2) se, por sentença, transitada em julgado, é julgada extinta a ação ou o réu absolvido").

Nessa linha, mutatis mutandis, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Pet 10.153/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 05/11/2014, DJe 17/12/2014):

PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SEQUESTRO DE BENS - AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA EM FASE DE INSTRUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO.

1. Os fatos narrados na denúncia, se constatados no curso da instrução, confirmarão o desfalque ocasionado aos cofres públicos.

2. O fundamento legal utilizado para decretação do sequestro dos valores (art. 4º da Lei de Lavagem de Capitais) não desautoriza, em tese, a manutenção da medida constritiva, desde que obedeça ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre o sequestro.

3. Há, nos autos, indícios de que houve o beneficiamento financeiro do acusado com a prática das infrações imputadas. Não fosse assim, a peça acusatória teria sido rejeitada no juízo de delibação, no que diz respeito à corrupção passiva, o que não ocorreu.

4. Deve prevalecer a constrição, até que resolvida a lide, nos termos do art. 131, III, do CPP, o qual determina seja aguardado o trânsito em julgado em eventual extinção da punibilidade ou absolvição do réu.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ultrapassada essa questão, cumpre registrar que ainda se faz presente a necessidade de manter o sequestro das empresas dos apelantes, bem como a sua administração provisória.

De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41:

Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.

Acerca da medida regulamentada na legislação específica, leciona Oliveira:

[...] Para a decretação da medida, basta a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento (ilícito, por certo) para o acusado. Nesse sentido, não importa se tais bens foram adquiridos antes ou depois da prática criminosa; se são, ou não, produto do crime, bem como se foram, ou não, adquiridos com proventos da infração, e ainda, se são bens móveis ou imóveis. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 13ª ed., Rio de Janeiro : Editora Lumens Juris, 2010; pg. 334).

A partir disso, sob uma análise sumária dos elementos coletados ao longo da investigação, é possível constatar a existência de indícios veementes de que os apelantes Nilson Santiago Moya e Jéssica Ramos Vergílio Moya integravam organização criminosa criada para desviar dinheiro público destinado a área da saúde do Município de Penha.

De acordo com os autos, Nilson Santiago Moya, na condição de presidente do Instituto Adonhiram, firmava convênios, formulados propositadamente sem o cuidado devido para o controle dos gastos, com a prefeitura do Município de Penha e, após receber as subvenções, repassava para empresas prestadoras de serviço de saúde, entre elas para o Hospital Nossa Senhora da Penha, de propriedade do próprio Nilson, e para a Clínica Saúde e Vida Diagnóstico Ltda, de propriedade da apelante Jéssica Ramos Vergílio Moya.

Já com a verba pública à sua disposição, os apelantes destinavam uma parte ao cumprimento do objeto do convênio e, supostamente, a outra desviavam em proveito próprio, utilizando-se de diversos expedientes para tanto (como por exemplo, pagamento simulado de serviços não realizados e/ou superfaturados).

Nesse contexto, são robustos os indicativos da prática criminosa, especialmente se considerados os dados contábeis coletados durante a investigação e cuja análise fora realizada pelo Ministério Público de Contas do Estado, que identificou os beneficiários dos repasses realizados pelo Instituto Adonhiran de Assistência à Saúde e as possíveis fraudes.

No caso específico do Hospital Nossa Senhora de Penha destacam-se as seguintes constatações lastreadas nos documentos contábeis/financeiros (fls. 77/82):

6.1) HOSPITAL NOSSA SENHORA DE PENHA

[...]

O Hospital, que tem como sócio administrador o Sr. Nilson Santiago Moya, percebeu quase 40% dos recursos repassados pelo município de Penha no período analisado para o Instituto Adonhiran, presidido por ele mesmo, a título de aluguel das instalações. Tais repasses importaram em despesas públicas da ordem de R$ 1.157.500,00 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil reais...):

[...]

Durante a maior parte do período analisado, pai, mãe e filha atuaram no Instituto Adonhiran prmovendo repasses deste pra o aluguel do Hospital, em última análise, da própria família.

Merece destaque o fato de que quase 40% dos recursos repassados pelo Município de Penha destinavam0se apenas ao aluguel das instalações do Hospital pertencente ao presidente do Instituto Adonhiran e uma sócia.

Dos recursos restantes aplicados na atividade finalística, o atendimento de saúde propriamente dito (R$ 1.693.914,15), R$ 931.256,92, ou seja 55%, foram repassados por empresas situadas fora do Município de Penha (que recolheram ISS para os Municípios sede). Ou seja, a maior parte das despesas realizadas, além do aluguel do Hospital pertencente ao Presidente do Instituto Adonhiran, sequer poderia utilizar as instalações daquele Hospital pois foram realizadas em outros municípios"

Os fortes indícios de desvio das subvenções recebidas e de confusão patrimonial (e consequente apropriação de dinheiro público) podem também ser constatados a partir dos dados contábeis/financeiros da Clínica Saúde e Vida Diagnóstico Ltda, de propriedade de Jéssica Ramos Vergílio Moya, cuja análise também foi realizada pelo Ministério Público de Contas do Estado, da qual se extrai o seguinte (fls. 89/96):

6.3) CLÍNICA SAÚDE E VIDA DIAGNÓSTICOS LTDA.

[...]

Jéssica Ramos Vergílio Moya e sua mãe, Maria Cândida Ramos Vergílio, possuem relação de parentesco diretas com Nilson Santiago Moya e Ceolso Moya. Jéssica é filha de Nilson Santiago Moya (Presidente) e de Maria Cândida Ramos Vergílio (Presidente do Conselho Fiscal) e sobrinha de Celso Moya (ex-tesoureiro e atual Vice-presidente do Conselho Deliberativo e responsável técnico pelo Instituto Adonhiran). Sua mãe mulher de Nilson Santiago Moya e, portanto, cunhada de Celso Moya.

Ambas estiveram vinculadas ao Instituto Adonhiran de Assistência à Saúde desde a sua fundação:

[...]

Além disso, sempre ocuparam posições de destaque na hierarquia diretiva do Instituto. Jéssica Ramos Vergílio Moya exerceu o cargo de tesoureira no período compreendido entre 14/04/2012 e 17/06/2016, praticamente a totalidade do período analisado.

[...]

A Clínica Saúde e Vida Diagnósticos Ltda. é a terceira maior beneficiária dos recursos repassados pelo Instituto Adonhiran, tendo percebido 22,56% dos recursos repassados pelo Município de Penha no período analisado para o Instituto Adonhiran. Tais repasses importaram em despesas públicas da ordem de R$ 674.489,27 (seiscentos e setenta e quatro mil reais...)

[...]

A descrição genérica dos serviços prestados não se presta a angariar o mínimo de fidedignidade ao documento fiscal para fins de comprovação da correta aplicação dos recursos.

Assim, durante a maior parte do período em que ocorreram os repasses de recursos públicos pelo Instituto Adonhiran, atuaram Nilson Santiago Moya como presidente do Instituto, sua filha Jéssica como tesoureira e Maria Cândida, mãe de Jéssica e mulher de Nilson, como responsável pelo Controle Interno do Instituto Adonhiran, repassando recursos para sua própria empresa a Clínica Saúde e Vida Diagnósticos Ltda.

Algumas das prestações de contas com despesas favorecendo a empresa Clínica Saúde e Vida Diagnósticos Ltda. Tiveram interessante tramitação relacionado ao sei pagamento:

[...]

Entre a emissão do documento fiscal e o depósito da importância devida decorream menos de uma hora, tempo extremamente reduzido considerando que entre a emissão de um documento fiscal e sua remessa ao pagador costima decorrer tempo maior, em razão principalmente de o processamento de todo o cilco da operação envolver pelo menos duas pessoas, mas não raramente mais.

Alguns casos evidenciaram inclusive a subversão da ordem natual do tempo e da lógica do processamento de pagamentos a fornecedores, já que o horário do depósito bancário (TED ou DOC) ocorreu antes da emissão do documento fiscal que caracteriza a operação de compra e venda:

[...]

Tal fato evidencia o que já permitia antever a localização físicia idêntica do Instituto Adonhiran de Assistência à Saúde Clínica e da Clínica Saúde e Vida Diagnósticos Ltda. Não há rigorosamente distinção entre referidas Pessoas Jurídicas. Ambas formam um mesmo corpo destinado a apropriar-se de recursos públicos.

Notadamente, referida análise, que concluiu pela forte suspeita de prática de condutas criminosas com dano ao erário, foi reforçada pelas informações obtidas a partir da auditoria externa providenciada pelo Administrador Judicial, que detectou a existência de inconsistências nas movimentações financeiras/contábeis das empresas pertencentes aos apelantes (autos n. 0000140-80.2019.8.24.0048). Tudo foi muito bem delineado pelo Ministério Público, que, em contrarrazões (fls. 127/130), apontou detalhada e concretamente a existência de novos elementos a demonstrar o desvio de recursos públicos por parte dos apelantes, registro que, com a devida vênia, merece reprodução:

Esta conclusão é resultado não apenas das investigações realizadas pelo Polícia Civil (DEIC) e pelo Ministério Público de Contas, mas, sobretudo, pelo que restou apurado na auditoria realizada nas 03 (três) Pessoas Jurídicas.

Todo o esquema montado e gerido pelos Apelantes tinha como ponto de partida o Convênio firmado entre o Município de Penha e o Instituto Adonhiran.

Com a celebração do Convênio, havia o repasse de recursos públicos a título de subvenção social, a qual deveria ser aplicada em favor dos munícipes de Penha.

Ocorre, que o próprio objeto do Convênio firmado não esclarece qual serviço deveria ser prestado, o que resultou em uma brecha para todo tipo de irregularidades.

Parte delas resultava nas apresentação de prestações de contas irregulares, instruídas com documentos ideologicamente falsos, que permitiam a burla na fiscalização, e ao tempo em que eram aceitas e homologadas, permitiam a liberação da parcela seguinte, e assim por diante.

Desse modo, os recursos públicos recebidos pelo Instituto Adonhiran, então administrado e gerido pelos Apelantes, a título de subvenção social, eram repassados por determinação destes ao Hospital Nossa Senhora da Penha, de propriedade do Apelante NILSON SANTIAGO MOYA, e a Clínica Saúde e Vida Diagnóstico, de propriedade da Apelante JÉSSICA RAMOS VERGÍLIO, ou seja, os Apelantes se utilizavam de um complexo e bem articulado esquema criminoso envolvendo, inclusive, a Maçonaria (daí o nome Adonhiran), para dar ares de legalidade a um esquema flagrantemente criminoso.

No caso da Clínica Saúde e Vida Diagnóstico Ltda, de propriedade da Apelante JÉSSICA RAMOS VERGÍLIO MOYA, a auditoria apurou que apenas no ano de 2018, exatos R$ 604.424,70 (seiscentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais, e setenta centavos) foram movimentados sem documentação suporte, ou seja, a Apelante JÉSSICA RAMOS VERGÍLIO MOYA, enquanto proprietária e gestora, utilizou recursos públicos recebidos para o pagamento de despesas diversas, tudo sem qualquer comprovação contábil (p. 754, autos SAJ nº 0000140-80.2019.8.24.0048).

Aliás, as finanças pessoais da Apelante JÉSSICA em muito se confundem com as da própria Clínica, gerando o que é comumente chamado de "confusão patrimonial", situação em que ocorre abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ou seja, casos em que a pessoa jurídica serve de instrumento para acobertar atos ilícitos.

Em que pese a Clínica Saúde e Vida Diagnóstico tenha por finalidade prestar serviços médicos, tem-se que por determinação e vontade de sua gestora e proprietária, 02 (dois) imóveis foram adquiridos para fins de investimento (p. 755, autos SAJ nº 0000140-80.2019.8.24.0048), no montante de R$ 330.519,91 (trezentos e trinta mil, quinhentos e dezenove reais, e noventa e um centavos), levando a crer que os recursos públicos desviados foram utilizados para pagamentos de despesas pessoais, bem como, aquisição de bens móveis (veículos) e imóveis.

Importante observar ainda, que exatos R$ 254.708,47 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oito reais, e quarenta e sete centavos), que deveriam ser saldo de caixa e, portanto, depositados em alguma instituição financeira a disposição da Clinica, simplesmente não existem (p. 753, autos SAJ nº 0000140-80.2019.8.24.0048), ou seja, muito embora exista o registro financeiro/contábil de tal importância, esta de fato não existe.

Iguais irregularidades foram constatadas no Hospital Nossa Senhora da Penha, de propriedade do Apelante NILSON SANTIAGO MOYA, e por ele administrado. O modus operandi se repete, ou seja, os recursos públicos recebidos via Instituto Adonhiran, o qual não por acaso era por NILSON Presidido, foram utilizados para pagamento de despesas pessoais, bem como, aquisição de bens móveis (carros e motos).

De igual maneira, as finanças do Hospital se confundiam com as do Apelante NILSON, sendo que diversos pagamentos pessoais deste foram pagos por aquele.

A análise contábil e financeira promovida pela auditoria, comprovou que exatos R$ 248.500,56 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos reais, e cinquenta e seis centavos) foram recebidos sem comprovação, sem documentação suporte para tanto (p.848, autos SAJ nº 0000140-80.2019.8.24.0048).

Já exatos R$ 321.222,63 (trezentos e vinte e um, duzentos e vinte e dois reais, e sessenta e três reais) foram utilizados para pagamento de despesas diversas sem comprovação, sem documentação suporte para tanto (p. 848, autos SAJ nº 0000140-80.2019.8.24.0048).

No caso do Instituto Adonhiran, administrado pelos Apelantes NILSON SANTIAGO MOYA e JÉSSICA RAMOS VERGÍLIO MOYA, as irregularidades são ainda maiores e mais graves.

Nos primeiros meses do anos de 2018, já sabedores das investigações em curso e certos da impunidade, os Apelantes repassaram vultosas quantias de recursos públicos para a Clínica Saúde e Vida Diagnóstico Ltda (R$ 269.566,87) e Hospital Nossa Senhora da Penha (R$ 247.566,84), como adiantamento a fornecedores. Ocorre, que tais transferências não possuem documentação hábil para justificar o motivo de tal transação, revelando a ilicitude dos atos e possível burla fiscal.

Mais grave ainda, é o fato de haver um saldo de R$ 821.495,19 (oitocentos e vinte um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, e dezenove centavos) pendente de regularização como passivo da entidade, ou seja, significa dizer que ou falta documentação para comprovar o uso de tal recurso, ou falta devolver o montante ao ente público, de toda sorte, tal montante consta apenas como apuração contábil, não existindo de fato.

Necessário esclarecer, que a Auditoria realizada decorre de exigência legal, prevista no Decreto nº 8.242/2014, que regulamenta a Lei 12.101/2009 (p. 6224-6225), não sendo, portanto, meio ardiloso escolhido pelo Administrador Judicial para se manter no cargo, como já fez crer a defesa (p. 3221-3227).

Assim, do que se nota, ao contrário do que alega a defesa, os pressupostos para a decretação da medida de sequestro no presente caso, quais sejam, a existência de indícios veementes da prática criminosa (no caso, peculato) e a indicação dos bens sujeitos à constrição, encontram-se presentes, de forma que devida sua manutenção, inclusive como forma de resguardar a possibilidade de recuperar os eventuais danos causados ao erário.

Aliás, ressalta-se que a inexistência de indicativos de dilapidação do patrimônio ou mesmo o princípio da presunção de inocência não obstam a aplicação da referida medida assecuratória. É o entendimento desta Câmara Criminal (TJSC, Apelação Criminal n. 0009701-23.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 17-07-2018):

Apelação Criminal. CRIME, EM TESE, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , INCISOS I, II E V, E ART. 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DOS ARTS. 69, CAPUT, E 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR A MEDIDA. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941, COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO (ARTS. 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. APELADOS, SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO EXIGIDA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO SEQUESTRO DE BENS E VALORES. PESSOA INDICIADA POR CRIME DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO LEGAL DE CONSTRIÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO DOS APELADOS ADQUIRIDO ILICITAMENTE OU QUANTO BASTE PARA O RESSARCIMENTO DO DANO. BENS DA EMPRESA QUE COMPÕEM O ACERVO PESSOAL DOS POSSÍVEIS DEVEDORES, SOMADO AOS INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE A ATIVIDADE EMPRESÁRIA SERVIU DE INSTRUMENTO PARA A FRAUDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41, C/C ARTS. 8º E 9º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Por essas razões, mantém-se incólume a sentença que determinou a manutenção do sequestro e da administração provisória das empresas privadas prestadoras de serviço de saúde pertencentes ao apelantes ("Instituto Adonhiran de Assistência à Saúde" , da "Clínica Saúde e Vida Diagnóstico Ltda. ME." e do "Hospital Nossa Senhora de Penha").

Por fim, analisado o mérito recursal, torna-se prejudicado o pedido antecipatório de afastamento do Administrador Judicial formulado pela defesa.

3. Dispositivo

Enfim, ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso, afastar as preliminares e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida