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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40150785920198240000 Palhoça 4015078-59.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40150785920198240000_69bb0.pdf
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Recurso Especial n. 4015078-59.2019.8.24.0000/50001, Palhoça

Recorrente : Wolnei Siegel
Advogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outro
Recorrido : Oi S/A
Advogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Wolnei Siegel, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , inc. III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do Código Civil; arts. , , 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, caput, inc. I e § 1º, 182, 188, 224, caput e inc. I, 229, caput e § 5º, e 233 da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. , , 47, 51, incs. I, VIII, X, XII e § 1º, e 54 do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial acerca da apuração do valor efetivamente integralizado.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

A insurgência não merece ascender, por qualquer das alíneas permissivas, por óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia, porquanto se infere que as razões recursais foram formuladas de modo genérico, sem a apresentação de argumentação dialética frontal contra os fundamentos específicos do acórdão hostilizado, o qual reputou correto o cálculo do contador judicial com a utilização do valor do contrato pago à vista e sem a inclusão de valores relativos à obra acionária.

A respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

[...] (AgRg no Ag 1056913/SP, Rel.Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. 566.003/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 27-4-2017).

A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva ao fundamento do acórdão recorrido, que, por si só, é suficiente para a mantença do acórdão, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ (REsp n. 1.646.368/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 9-3-2017).

A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo (REsp 1.635.384/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 6-12-2016).

Ademais, quanto à dobra acionária, verifica-se que o acórdão objurgado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para os valores relativos à referida verba integrarem os cálculos, necessária existência de pedido e condenação expressa. Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 670. RESP 1.373.438/RS. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ (EDcl no AgRg no AREsp 830420/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 6-2-2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, nos limites do que lhe foi submetido.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das ações da telefonia móvel (dobra acionária), sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 895282/SC, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 17-10-2017).

Logo, na espécie, incide o enunciado da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 14 de outubro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente