4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-41.2016.8.24.0023 Capital 030XXXX-41.2016.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Pedro Manoel Abreu
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO. PERÍCIA QUE APONTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PATOLOGIAS QUE PODEM SER REVERTIDAS COM O TRATAMENTO ADEQUADO. TERMO FINAL DA BENESSE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO § 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.
213/91, INCLUÍDO PELA LEI n. 13.457/17. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
