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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4019661-87.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 4019661-87.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
José Agenor de Aragão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40196618720198240000_d5639.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4019661-87.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú

Agravante : Mauricio Zonta
Advogada : Jackson Jacob Duarte de Medeiros (OAB: 20615/SC)
Agravados : Automotivo Comercio e Locação de Veiculo Ltda-me e outro
Advogados : Araceli Orsi dos Santos (OAB: 21758/SC) e outros
Agravada : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Soc. Advogados : Vanzin e Penteado Sociedade de Advogados (OAB: 370/PR) e outros

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Maurício Zonta interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, na ação de indenização por danos materiais autuada sob o n. 0307998-92.2017.8.24.0033, ajuizada em desfavor de Automotivo Comércio e Locação de Veículos Ltda. e Dilmar Weiss, determinou a remessa do processo para a 2ª Vara Cível Comarca de Camboriú, em razão da conexão com outros feitos (autos n. 0302758-94.2014.8.24.0113 e n. 0302028-83.2014.8.24.0113) (p. 537-538 dos autos originários).

Em suas razões recursais (p. 1-10), alega que muito embora as demandas versem sobre um fato comum (acidente automobilístico) e terem sido propostas em desfavor dos mesmos réus, ora agravados, o objeto do processo originário é distinto daqueles que tramitam perante à Comarca de Camboriú e, por isso, deve ser afastada a conexão determinada em primeiro grau.

Aduz que a sua pretensão cinge-se à reparação de danos materiais na motocicleta de sua propriedade que se envolveu no sinistro e , por outro lado, as outras ações tratam de indenização por danos morais e materiais em decorrência do falecimento dos ocupantes da mencionada motocicleta, e que foram ajuizadas por seus herdeiros e sucessores.

Por tais motivos, postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão vergastada para que seja arredada a conexão das ações, com o prosseguimento do feito na comarca de origem.

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

DECIDO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o agravante se insurge contra a decisão que reconheceu a conexão da demanda originária com outros processos e determinou a remessa dos autos, hipótese que não se encontra elencada no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

No entanto, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" ( REsp n. 1.679.909-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-11-2017).

Assim, como a questão atinente à competência amolda-se à previsão inserta no inciso III do art. 1015 do CPC, conhece-se do presente reclamo, uma vez que é tempestivo, cabível e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil.

Assentadas essas premissas, passa-se à análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.

Importante registrar que "O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em Grau Recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157644-41.2015.8.24.0000, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-06-2017).

Como se sabe, o Relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Para tanto, é necessária a presença cumulativa dos pressupostos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, in verbis: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A respeito do tema, colhe-se da doutrina:

"Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Nesse cenário, a medida somente poderá ser concedida se a postulante demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento antecipado em caso de tutela satisfativa.

Volvendo ao caso em estudo, em análise perfunctória, não se verificam presentes os elementos necessários à suspensão do decisum combatido, conforme se fundamentará.

Acerca da necessidade da reunião das demandas, o artigo 286 do Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Especificamente acerca da conexão, igualmente estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 55, in verbis:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (grifo nosso).

A respeito da temática, Fredie Didier Jr., leciona:

Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo.

Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão.

A conexão no processo penal, por exemplo, pode configurar-se quando houver acusação de prática de crimes por pessoas que estão vinculadas. Já no processo civil, normalmente reputam-se conexas demandas que possuam identidade de algum dos seus elementos objetivos (pedido ou causa de pedir) idênticos (p. ex.: art. 55 do CPC). Cogita-se conexão até mesmo quando o vínculo entre demandas se estabelece pela semelhança do objeto da prova (conexão probatória), a partir da concretização do princípio da eficiência, conforme mencionado no capítulo sobre as normas fundamentais do processo civil.

[...]

A conexão, para fim de modificação de competência, tem por objetivo promover a eficiência processual (já que semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma causa sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque atende muito bem às funções da conexão (Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 229/230 - grifo nosso).

Da jurisprudência deste Sodalício extrai-se que:

"A conexão configura-se quando, entre 2 (duas) ou mais ações, for-lhes comum: [a] a causa de pedir - remota (fatos) e/ou próxima (fundamentos jurídicos) -; e/ou [b] o pedido - imediato e/ou mediato - (art. 55, caput, do Código de Processo Civil de 2015), o que enseja até mesmo a distribuição por dependência (art. 286, incs. I e III, do Código de Processo Civil de 2015) perante o juízo prevento (arts. 58 e 59 do Código de Processo Civil de 2015), pela necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto (art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)" (TJSC, Conflito de competência n. 0002199-59.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2018).

De fato, "a finalidade de se determinar a conexão de feitos é evitar a ocorrência de julgamentos contraditórios, quando houver identidade da causa de pedir ou do seu objeto. Assim, deparando-se com o transcurso de demandas conexas perante juízos distintos, recomendável é a determinação de processamento e o julgamento conjuntos, inclusive" ex officio ", alterando-se, pois, a competência de um deles, em nome da economia processual e do impedimento de prolatação de pronunciamentos judiciais conflitantes" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012741-05.2016.8.24.0000, de Tubarão, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2017).

Em outas palavras, a reunião dos feitos tem a finalidade de promover a garantia à segurança jurídica, evitando a prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo fato. É o que se denota na hipótese em exame.

Explica-se.

A decisão combatida deliberou no sentido da conexão e reunião dos processos acima mencionados em razão da compatibilidade entre os pedidos e causas de pedir, com amparo nos fundamentos que se transcrevem (p. 537-538 dos autos originários):

Analisando os autos, anoto que a preliminar de conexão veiculada pela denunciada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em relação às ações de nº 0302758-94.2014.8.24.0005 e 0302028-83.2014.8.24.0005 (fls. 299-301), comporta acolhida, pois embora as partes e os pedidos não sejam os mesmos, os motivos que franqueiam a reunião de ações para julgamento simultâneo se fazem presentes, na moldura do art. 55, § 3º, do CPC, tendo em vista que na presente demanda o requerente pretende ressarcimento pelos danos materiais identificados na motocicleta de sua propriedade envolvida no sinistro narrado na inicial, enquanto nas referidas ações os sucessores das vítimas deste mesmo acidente objetivam indenização pelo ato ilícito praticado, de modo que a aferição da culpa pelo sinistro deve ser realizada pelo mesmo juízo, sob pena de prolação de decisões conflitantes acerca do mesmo fato.

Portanto, diante da existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as demandas sejam decidias separadamente, reputo caracterizada a conexão, nos termos do art. 55, § 2º, do CPC.

À luz do disposto nos arts. 58 do CPC, a competência, in casu, regula-se pelo instituto da prevenção.

Tendo em vista que as ações de nº 0302758- 94.2014.8.24.0005 e 0302028-83.2014.8.24.0005 que tramitam perante a 2ª Vara Cível desta Comarca foram distribuídas em primeiro lugar, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos àquela unidade jurisdicional, com amparo no art. 59 do CPC.

Com efeito, ao menos em cognição sumária, constata-se que a providência adotada pela Magistrada a quo, de reunir os processos com o propósito de evitar decisões conflitantes, revela-se acertada (artigo 55, § 1º, do CPC/2015).

No caso em estudo, o agravante ingressou com a ação de reparação de danos materiais causados à motocicleta de sua propriedade, em decorrência do mesmo acidente de trânsito que vitimou duas pessoas, cujos herdeiros e sucessores ingressaram com as demanda já mencionadas. Ou seja, versam as lides sobre desdobramentos de um único fato (acidente) e que foram ajuizadas em face dos mesmos réus (Automotivo Comércio e Locação de Veículos Ltda. e Dilmar Weiss).

Desse modo, a solução da lide originária pressupõe necessariamente à verificação da responsabilidade pela ocorrência do referido infortúnio, o que, por certo, deve ser apurada pelo Juízo que primeiro conheceu do fato (art. 58 do CPC), sob pena de prolação de decisões conflitantes.

Além disso, não se vislumbra prejuízo ao agravante por eventual demora no trâmite processual em virtude do reconhecimento da conexão, pois, como dito, o resultado das lides depende da aferição da culpa pelo sinistro, o que será objeto de imprescindível dilação probatória.

Logo, não se justifica a atribuição da carga suspensiva postulada pelo agravante.

Nesse cenário, não demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, desnecessário perquirir acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto, como já mencionado, os requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativa.

Dessarte, enfatiza-se que nesta fase incipiente do procedimento a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do artigo 995, parágrafo único, do CPC c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, indefiro o pedido de suspensão dos efeitos formulado pelo agravante.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, da Lei Adjetiva Civil.

Intime-se.

Florianópolis, 10 de outubro de 2019.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator


Gabinete Desembargador José Agenor de Aragão


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