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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002326-59.2016.8.24.0023 Capital 0002326-59.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00023265920168240023_c1db8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00023265920168240023_e4968.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA FIGURA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - RECLAMADA NULIDADE NO FLAGRANTE POR TER SIDO ELE PREPARADO PELA POLÍCIA MILITAR - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO POLICIAL PARA A PRÁTICA DO DELITO - PROVAS QUE APONTAM QUE A GUARNIÇÃO JÁ TINHA PRÉVIA INFORMAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DO CRIME E EFETUOU SOMENTE DILIGÊNCIAS PARA APURAR A SITUAÇÃO, DANDO ENSEJO À PRISÃO EM FLAGRANTE. Não há falar em flagrante preparado quando a autoridade policial, sabedora da prática ilícita, tão somente efetua diligências com fito a apurar a situação narrada, sem contribuir de qualquer forma para a prática espúria, que se realizaria independentemente da atividade policial. SUPOSTO CERCEAMENTO DEFESA - JUNTADA DE LAUDO PERICIAL COM TRANSCRIÇÃO DAS MENSAGENS ELETRÔNICAS RETIRADAS DO APARELHO CELULAR DA ACUSADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO LAUDO - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO VERIFICADA. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (STF, AgRg no HC 132.149, rel. Min. Luiz Fux, j. em 02.06.2017). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E RECEBERAM DA ACUSADA A CONFIRMAÇÃO DE QUE NA DATA DOS FATOS ESTAVA ENCARREGADA DE PROCEDER A ENTREGA DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - CONFISSÃO DA ACUSADA, ADEMAIS, ACERCA DO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES - PROVAS MAIS QUE SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório - consubstanciado por relatos dos policiais responsáveis pelo flagrante, para os quais a acusada admitiu a prática do comércio espúrio consistente no verbo "transportar" -, resta manter a condenação. RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA ACUSADA IGUALMENTE PELA PROPRIEDADE E GUARDA DE ENTORPECENTES, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO - FARTO ACERVO PROBATÓRIO DANDO CONTA QUE, ALÉM DE TRANSPORTAR, A ACUSADA MANTINHA SOB SUA GUARDA E DEPÓSITO MAIS DE UM QUILO DE COCAÍNA, PARTE FRACIONADA E PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE DIVERSOS UTENSÍLIOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICO FILME PVC, DENTRE OUTROS - CONDENAÇÃO QUE SE FAZ SALUTAR.

I - O tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla, prescinde da efetiva constatação da mercancia ilícita, bastando para tanto a prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas.
II - A negativa de autoria prestada pelo réu não obsta a condenação pelo crime de tráfico se o acervo probatório, em seu conjunto, revela com suficiência a execução do delito. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDO NA SENTENÇA - SUBSISTÊNCIA - VENDA DE ENTORPECENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENTES - COMÉRCIO ESPÚRIO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À PRISÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SUPLEMENTADOS PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DA ACUSADA EVIDENCIANDO AS NEGOCIAÇÕES ILÍCITAS - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA DEFESA - QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - BENESSE AFASTADA. I - Descabida a aplicação do redutor de pena constante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicosse demonstrado que o réu se dedica a atividades criminosas, especialmente evidenciadas diante da natureza e quantidade do entorpecente apreendido em seu poder. II - Por si só, a alta quantidade de droga apreendida com o acusado é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado, já que inerente em suas entranhas a dedicação à atividade criminosa, e a não casualidade do crime, ante o volume e natureza da droga encontrada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PATAMAR DA PENA E QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGA QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO. Ao réu condenado à pena superior a 04 anos, flagrado de posse de quantidade e variedade significativa de drogas, outra solução não há senão o regime fechado como o mais adequado para o início do resgate da pena, forte na exegese dos art. 33, §§ 2º, , e 59, do CPe art. 42da Lei n. 11.343/06, sobretudo para fins de necessária prevenção e repreensão da conduta praticada. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO - APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.
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