jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004075920188240065_2a768.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004075920188240065_c9cba.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300407-59.2018.8.24.0065, de São José do Cedro

Relator: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 524/2010.

ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL (TR).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300407-59.2018.8.24.0065, da comarca de São José do Cedro Vara Única em que é/são Apelante (s) Biazi Luiz Guarnieri e Apelado (s) Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime conhecer do recurso de apelação, dando-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Rodolfo Tridapalli (com voto) e dele participaram a Exma. Desa. Vera Copetti e o Exmo. Des. Odson Cardoso Filho.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira.

Florianópolis, 3 de outubro de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Biazi Luiz Guarnieri ajuizou, na comarca de São José do Cedro, "ação acidentária" contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão de auxílio-acidente, alegando estar incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais (como agricultor) em razão de ter sofrido acidente de trabalho do qual resultou amputação total do primeiro dedo da mão direita. Requereu, por isso, a concessão do auxílio-acidente, com o pagamento retroativo à data da cessação do auxílio-doença acidentário (NB 620.324.439-6), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, bem como a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (pp. 01-07) Acostou documentos (pp. 08-32).

Em decisão interlocutória, de pp. 40-43, o juiz a quo determinou a produção de prova pericial, nomeou perito e fixou honorários periciais.

Citado, o ente ancilar contestou a ação arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal e alegando que o autor não apresenta incapacidade laboral, pugnando pela improcedência dos pedidos (pp. 50-52). Juntou documentos (pp. 53-67).

Não houve réplica.

Realizado o exame e apresentado o laudo (pp. 80-84), a parte autora manifestou-se acerca das conclusões médicas (pp. 85-87).

Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Rodrigo Barreto de procedência dos pedidos, nos seguintes termos (pp. 94-97):

DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação previdenciária ajuizada por Biazi Luiz Guarnieri em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, CONDENO a parte ré a conceder à parte autora auxílio-acidente, bem como a pagar os atrasados, a partir de 20/12/2017, descontando-se eventuais valores que a parte tenha auferido na seara administrativa em períodos subsequentes e respeitada a prescrição quinquenal.

As parcelas deverão ser quitadas em parcela única e corrigidas pelo IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, sendo que os juros de mora serão no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, conforme previsto na Lei n. 11.960/09.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, com redução, e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Não é caso de reexame necessário. Em havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (Grifos no original).

Irresignada, a autarquia apelou (pp. 101-103), postulando a reforma da sentença, visando a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, bem como a aplicação da Taxa Referencial (TR) quanto aos valores correspondentes ao lapso posterior à edição da Lei n. 1.960/09.

Intimado, o autor apresentou contrarrazões (pp. 111-113).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial na espécie (p. 130).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS em desfavor de sentença que julgou procedente a pretensão de segurado, condenando-o à concessão do benefício auxílio-acidente.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso que, adianto, merece ser parcialmente provido.

Inicialmente, a autarquia postula a reforma da sentença visando a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018.

Razão não lhe assiste.

Isso porque, o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, está obstado pela inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que isentou as autarquias federais do pagamento das custas judiciais.

É que disposições da Lei Complementar Estadual n. 729/2018 que alterou o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e Emolumentos (Lei Complementar Estadual n. 156/1997), foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), julgada procedente pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, nos termos assim ementados:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE DISPENSA ANÁLISE DE NORMAS FEDERAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018).

Na sequência, por ocasião do julgamento da Apelação Civil n. 0301178-65.2015.8.24.0025, de relatoria do Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, em 26.03.2019, questão idêntica à presente foi apreciada e a ementa tem o seguinte teor:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO FINAL FIXADO NO DIA ANTERIOR À DATA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA SEM A PERCEPÇÃO DE VALORES PELA SEGURADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO QUE OBSTE A CONTINUIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. APELO PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA DEVIDA APENAS PELA SUCUMBÊNCIA GLOBAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA (CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. (TJSC n. 0301178-65.2015.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Martins da Silva, j. em 26.03.2019) (Grifei).

A fim de evitar tautologia, transcreve-se, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos do aludido precedente:

"[...] O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela LCE n. 729/2018, isentando as autarquias federais do pagamento da totalidade das custas judiciais (art. 3º).

O dispositivo, contudo, é inconstitucional.

O RCE previa a necessidade de recolhimento antecipado dos emolumentos e demais despesas no âmbito dos tabelionatos de protesto (art. 24, na redação dada pela LCE n. 291/2005).

A LCE n. 696/2017, de iniciativa do Poder Executivo, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a cobrança postergada daqueles valores. Porém, essa Lei foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa, ao fundamento de que cabe apenas ao Tribunal de Justiça a propositura de projeto de lei sobre a cobrança de emolumentos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE DISPENSA ANÁLISE DE NORMAS FEDERAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]"(STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018).

Por isso, o Presidente desta Casa, Des. Rodrigo Collaço, enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar visando restaurar a possibilidade de que o pagamento de emolumentos e demais despesas pudesse ser postergado.

Sua Excelência apresentou a seguinte justificativa:

A reedição da regra de exigência de depósito prévio geraria sérias consequências negativas ao uso do instituto do protesto, uma vez que os credores de títulos de crédito deixariam de lado a utilização dos tabelionatos de protesto, que oferecem maior segurança e eficácia, para aderir aos serviços prestados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o Boa Vista e a Serasa Experian, que não têm fé pública.

A diminuição da procura pelo serviço de protesto também traria séria implicação para o Poder Público, pois reduziria a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça FRJ. Ainda, importante considerar as seguintes razões:

a) a fundamentação do acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000352-80.2017.8.24.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, baseada unicamente no vício de origem;

b) a deliberação no 67º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil para que as corregedorias da Justiça incentivem a normatização do protesto de títulos judiciais e de custas processuais e honorários advocatícios, bem como as disposições da Lei federal riº 13.1025, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, que prevê o protesto de sentenças judiciais;

c) o interesse da Administração Pública federal, estadual e municipal no protesto das certidões de dívida ativa:

d) a disposição especifica sobre protesto de sentença que passou a constar no Código de Processo Civil (art. 517);

e) a interpretação de que o adiantamento dos emolumentos é facultativo, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei federal nº 9.492, de 1997;

f) a possibilidade de haver demandas que não seriam levadas a protesto em razão da exigência de depósito prévio de emolumentos;

g) a possibilidade de haver maior arrecadação ao Poder Judiciário, uma vez que a postecipação não é aplicável aos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ); e

h) a eficácia do protesto para a redução de cobranças de títulos no âmbito judicial e a diminuição da inadimplência.

Diante disso, imprescindível a proposição do presente projeto de lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Confira-se o texto remetido à Casa Legislativa:

Art. 1º O art. 24 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei quando da distribuição de petição inicial, de petição avulsa ou de requerimento às serventias extrajudiciais, deverá a parte ou o interessado comprovar o recolhimento do total das custas e despesas judiciais, dos emolumentos e dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), se a eles se sujeitar a ação ou o ato.

§ 1º Não será exigível o depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e às despesas pertinentes aos serviços extrajudiciais de protesto, com exceção dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e da taxa de distribuição de títulos, na apresentação de:

I sentenças judiciais;

II títulos e outros documentos que comprovem a dívida pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de ente federal, estadual e municipal, assim como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III títulos e outros documentos que comprovem a dívida por pessoas físicas e jurídicas não enquadradas no inciso II, quando realizarem convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil Seção de Santa Catarina.

§ 2º Os valores dos emolumentos e das despesas relacionadas ao ato, conforme previsão do § 1º deste artigo, serão pagos:

I no ato elisivo do protesto, pelo devedor;

II no ato de desistência do protesto, pelo apresentante;

III no cancelamento do protesto, pelo solicitante; ou

IV na sustação definitiva ou no cancelamento do protesto por decisão judicial, pelo sucumbente.

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o cálculo, a cobrança e o recolhimento dos emolumentos obedecerão aos seguintes critérios:

I por ocasião do aceite, devolução, pagamento do título ou desistência do protesto, serão considerados os valores previstos em lei e as despesas vigentes na data da protocolização do título; e

II por ocasião do pedido de cancelamento do protesto ou da determinação judicial da sustação definitiva do protesto, serão considerados os valores previstos em lei e as despesas vigentes na data dos respectivos recebimentos, observada a faixa de referência do título vigente na data de sua apresentação a protesto.

§ 4º As bases de cálculo para incidência das custas e dos emolumentos terão seus valores corrigidos na data do recolhimento por indexador que expresse os índices de correção monetária do País, mediante resolução do Conselho da Magistratura."(NR)

Art. 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo das seguintes notas 6ª e 7ª:

"TABELA I

ATOS DO TABELIÃO

.......................................................................................................

7 Protesto de títulos:

......................................................................................................

NOTAS:

.......................................................................................................

6ª Na situação de postergação dos pagamentos dos emolumentos e demais despesas, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Complementar nº 156, de 1997:

I nenhum valor será devido ao tabelião pelo exame do título ou documento de dívida que foi devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal; e

II a partir do momento da vacância do tabelionato de protesto e pelo período de 5 (cinco) anos, deverão ser contabilizados e repassados ao final de cada mês ao então responsável pelo trâmite do protesto ou, na falta dele, a quem de direito os valores dos emolumentos pelos atos praticados sob sua responsabilidade, nos termos desta Lei Complementar.

7ª Na hipótese do inciso II da Nota 6ª, o recolhimento dos valores incumbe ao responsável pelo tabelionato de protesto na data do efetivo recebimento."(NR)

O PLC foi autuado sob o n. 0015.3/2018 e recebeu propostas de emenda, entre as quais uma de autoria do Deputado José Milton Scheffer visando alteração do art. 33 da LCE n. 156/1997 (ou seja, dispositivo diverso daquele mencionado no texto original, que era o art. 24).

Sua Excelência propôs aditamento ao projeto para alterar:

[...] o § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, com a finalidade de tornar integral a isenção vigente de 50% (cinquenta por cento) de custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, converge à legislação federal, em especial ao Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, recepcionado pela Constituição Federal, que"Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União", e também a reiteradas decisões judiciais que concedem a isenção perseguida, conforme informado na Justificativa da própria Emenda Aditiva. (grifou-se) (Parecer da CCJ, f. 3)

O DL n. 1.537/1977, que"isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União", dispõe:

Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

Art. 3º - A isenção de que tratam os artigos anteriores estende-se à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB) e às operações de dação em pagamento, de imóveis recebidos pelo Banco Nacional da Habitação.

Trata-se de isenções concedidas apenas no âmbito de"Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registros de Títulos e Documentos e de Notas", ou seja, apenas quanto a emolumentos e despesas extrajudiciais.

No parecer da CCJ foi citado precedente a respeito da vigência do DL n. 1.537/1977, justificando a necessidade de inserir a isenção no âmbito do Regimento de Custas a fim de evitar discussões judiciais:

[...].- O Decreto-Lei nº 1.537/77 é claro ao isentar a União, e por extensão, suas Autarquias, do pagamento de custas e emolumentos; dispositivo este em vigência porque não foi revogado pela legislação a ele posterior, sendo recepcionado pela atual Constituição Federal (art. 236, § 2º), sendo atribuída competência à lei federal para disciplinar sobre os emolumentos. (TRF4, AC n. 2006.71.16.001687-9/RS, Terceira Turma, rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 13/11/2008) (Parecer da CCJ, f. 3)

Naquela Comissão, o Relator (Dep. João Amin), consignou:

Depreendo, à vista disso, e considerando, sobretudo, o posicionamento do Poder Judiciário, que a redação projetada pela Emenda Aditiva de lavra do Deputado José Milton Scheffer visa corrigir o § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, concedendo a isenção mandatória e eximindo o Estado, assim, de custas ao se defender de processos nos quais, certamente, perderia a ação.

Observo, todavia, que o Relator rejeitou a supramencionada Emenda Aditiva por não cumprir os requisitos da LRF, demonstrando sua preocupação com as finanças públicas, em especial na conjuntura econômica em que vivemos, o que é salutar.

Porém, ao investigar os procedimentos de isenção e ressarcimento das custas e emolumentos de serviços notariais e de registro, serviços exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, não constato nenhum aumento da despesa pública ou renúncia de receita pública, uma vez que as isenções de custas e emolumentos são ressarcidas com a receita proveniente dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, deduzidos 20% (vinte por cento) para manutenção dos custos operacionais do TJSC, a receita dos Selos de Fiscalização será destinada para o ressarcimento aos cartórios das isenções de emolumentos e custas.

Ademais, caso a receita seja superior ou inferior aos ressarcimentos, os eventuais saldos ou déficits serão transferidos para o mês subsequente, não onerando, assim, o Erário (§§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 175, de 1998). (grifou-se)

Pelo que se vê do mencionado parecer e do DL n. 1.537/1977, a emenda aditiva visava unicamente isentar as autarquias federais quanto aos emolumentos e outras despesas nos"Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas". Nada foi mencionado, a despeito do uso da palavra"custas", acerca dos pagamentos devidos pela prestação da atividade jurisdicional.

Ocorre, porém, que o dispositivo do Regimento de Custas que versa sobre as autarquias não é o art. 24 (objeto do texto original do PLC), mas sim o art. 33, que dispunha:

Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. (Redação dada pela LC 524, de 2010).

§ 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (grifou-se) (Redação dada pela LC 524, de 2010)

Por essa regra, tanto as despesas judiciais quanto as extrajudiciais eram devidas pela metade pelas autarquias federais.

Com a emenda legislativa, o art. 33 foi alterado, passando a dispor:

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Assim, apesar de se pretender conceder isenção unicamente quanto aos emolumentos e demais despesas dos serviços extrajudiciais, acabou-se por estender a isenção também às custas judiciais, dispensando as autarquias de todo e qualquer pagamento.

O PLC foi aprovado como LCE n. 429 e entrou em vigor em 17-12-2018.

Há evidente inconstitucionalidade, data venia.

Como já mencionado, esta Corte decidiu que a iniciativa de leis que versem sobre emolumentos é exclusiva do Judiciário (ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018). Portanto, o PLC n. 0015.3/2018, que versava apenas sobre emolumentos devidos na via extrajudicial, não poderia ser emendado pelo Legislativo para incluir tema diverso, qual seja, as custas judiciais.

Ainda que de forma involuntária, ocorreu inovação indevida.

Não se cogita de contrabando legislativo aparentemente, a inclusão de questão estranha à discussão original foi involuntária. Como já destacado, ao modificar o art. 33, § 1º, com o fim de conceder isenção dos pagamentos pelos serviços extrajudiciais, a Casa Legislativa acabou por abarcar as custas judiciais, isentando as autarquias federais de forma ampla.

Trata-se de emenda que não guardou a necessária pertinência temática, o que macula de inconstitucionalidade o dispositivo.

Na linha de jurisprudência consolidada do STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, § 1º,"in fine") OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES AUMENTO DA DESPESA GLOBAL ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO POSSIBILIDADE LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DOUTRINA PRECEDENTES MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO.

O poder de emendar projetos de lei que se reveste de natureza eminentemente constitucional qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 RTJ 37/113 RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência.

Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal dos preceitos normativos impugnados nesta sede de fiscalização normativa abstrata.

[...] (ADI 1050/SC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 1º-8-2018)

No mesmo sentido:

1. [...] PROJETO DE LEI INICIATIVA EMENDA PARLAMENTAR DESVIRTUAMENTO. A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa em projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal. [...] (ADI 1834/SC, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 8-3-2018)

2. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo Legislativo. Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo. Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014.

2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (grifou-se) (ADI 3655/TO, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3-3-2016).

Constatada, portanto, a inconstitucionalidade parcial da LCE n. 729 quanto ao seu art. 3º:

Art. 3º O § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. ........................................................................................

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Destaca-se ser inviável a interpretação conforme neste caso.

A princípio, seria possível cogitar de restringir o alcance do § 1º do art. 33 apenas aos emolumentos. Porém, nesse caso, persistiria o desaparecimento da

norma legal que autorizava a cobrança de metade das custas judiciais das autarquias federais.

A consequência então, seria a cobrança integral das custas judiciais daqueles entes, o que, à toda evidência, não era a intenção do legislador.

Com esse desfecho, o uso daquela técnica mostra-se inviável (a respeito, entre outros: 1) RE 966177 RG-QO/RS, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 7-6-2017 e 2) ADPF 130/DF, rel. Min. Carlos Britto, Pleno, j. 30-4-2009).

Por fim, como há inúmeros precedentes da Corte Superior no sentido da inconstitucionalidade formal (pois o art. 3º da LCE n. 729/218 foi inserido em projeto de lei de iniciativa privativa sem a necessária correspondência temática), é desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), nos termos do CPC/2015:

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 949. [...]

[...] Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

O caminho é reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º da LCE n. 729/2018, o que pode ser feito pela própria Câmara, sem necessidade de suscitar o incidente perante o Órgão Especial.

Assim, por força do efeito repristinatório, volta a vigorar o art. 33, § 1º, na redação anterior (dada pela pela LCE n. 524/2010), de modo que o INSS arcará com as custas pela metade"[...] (Grifei).

Sendo inconstitucional, portanto, o art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, permanece a autarquia previdenciária obrigada ao recolhimento de custas pela metade - nos termos da redação anterior do art. 33, § 1º da Lei Complementar Estadual n. 156/1997.

Como exposto acima, nem sequer existe necessidade de suscitação do incidente perante o Órgão Especial.

Há, porém, uma novidade.

No dia 1º de abril de 2019 entrou em vigor a Lei Estadual n. 17.654/2018, que, tratando sobre as"taxas de serviços judiciais", igualmente isentou do recolhimento a União e de suas autarquias. Veja-se:

Art. 7º - São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais:

I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e

II - o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. (Grifei).

Todavia, encampo igualmente a solução adotada pelo ilustre Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva em processo recentemente julgado pela Primeira Câmara de Direito Público, nos seguintes termos:

"[...] Nos termos dos arts. 1º e 5º, o fato gerador é a prestação dos serviços forenses e o momento do recolhimento é o protocolo da inicial, do recurso ou da impugnação ou ainda na distribuição das cartas.

Assim, nos processos de conhecimento, é a propositura da inicial que marca a origem da obrigação tributária.

Por isso, a isenção do art. 7º da LE n. 17.654/2018 aplica-se aos processos cuja inicial foi protocolada a partir de 1º-4-2019, valendo, para os ademais, a regra anterior da LCE n. 156/1997."(TJSC, Apelação Cível n. 0300171-88.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-06-2019) (Grifei).

A presente demanda foi protocolada em 16.04.2018 e, por isso, está sujeita à regra do § 1º do art. 33, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, na redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010, que assim dispõe:

Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. (Redação dada pela LC 524, de 2010).

§ 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (grifou-se) (Redação dada pela LC 524, de 2010). (Grifei).

Logo, deve o INSS arcar com as custas pela metade, como deliberado na sentença.

Por outro lado, a autarquia postula a reforma da sentença ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça não afastou a aplicação dos juros e correção monetária pelos índices da caderneta de poupança para as condenações judiciais, razão pela qual pretende a aplicação da Lei n. 11.960/09, no que toca à correção monetária.

A pretensão merece ser acolhida, eis que os índices aplicados nas condenações judiciais de natureza previdenciária foram determinados no julgamento do Tema 810, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema 905, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Como bem salientado nas razões do presente recurso, as Cortes Superiores suspenderam os efeitos das decisões que firmaram as teses jurídicas dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, em razão da necessidade de modulação de efeitos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 (caso paradigma do Tema n. 810/STF).

Diante da suspensão, tem-se, provisoriamente, a constitucionalidade, na íntegra, do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que assim dispõe:

Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Sendo assim, é de ser modificada a sentença, no ponto, para alterar o índice da correção monetária para a Taxa Referencial (TR) no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/09, até a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação, dando-lhe parcial provimento.

É como voto.


Gabinete Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768192897/apelacao-civel-ac-3004075920188240065-sao-jose-do-cedro-0300407-5920188240065/inteiro-teor-768192946

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 8000352-80.2017.8.24.0000 Capital 8000352-80.2017.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20100802797 Capital 2010.080279-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301178-65.2015.8.24.0025 Gaspar 0301178-65.2015.8.24.0025