4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-59.2018.8.24.0065 São José do Cedro 030XXXX-59.2018.8.24.0065
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 524/2010. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL (TR). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.