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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-09.2017.8.24.0042 Maravilha 030XXXX-09.2017.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Outubro de 2019

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020080920178240042_6264d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020080920178240042_bd93d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA INDIVIDUAL PRÓPRIA, CONSTITUINDO-SE EM FRAÇÃO DE UM TODO MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA, OBJETO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO, ESTÁ INDIVIDUALIZADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL EM QUE ESTÁ INSERIDA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE REGISTRO SEM O PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REGULARIZAR IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE, MAS TÃO SOMENTE A SUPRIR O ATO DE VONTADE DO PROMITENTE COMPRADOR QUE SE MANTÉM INERTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 85, § 2º DO CPC. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO QUE, POR VIA DE REGRA, DEVE OCORRER EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC, FICA RELEGADO ÀS HIPÓTESES DE INESTIMABILIDADE OU IRRISORIEDADE DOS REFERIDOS PARÂMETROS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.
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