jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012908620168240061_14c31.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012908620168240061_0d555.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0301290-86.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO COM REJEIÇÃO DO PLEITO DE DANOS MORAIS, DADA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NO MESMO PERÍODO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES POSTERIORES EM NOME AUTORA QUE NÃO AFASTA O DANO ANÍMICO DERIVADO DAQUELA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. TESE SUBSISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR DO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ.

DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

"A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável somente a situações em que exista inscrição legítima" preexistente ", e não quando a inscrição alegada é comprovadamente posterior à anotação irregular." (TJSC, Apelação n. 0809709-60.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09-08-2016

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301290-86.2016.8.24.0061, da comarca de São Francisco do Sul 2ª Vara Cível em que é Apelante Ana Maria da Silva e Apelado Arthur Lundgren Tecidos S/A -Casas Pernambucanas.

votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 10 de outubro de 2019.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator

2

RELATÓRIO

Ana Maria da Silva interpôs apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada", que move em face de Arthur Lundgren Tecidos S/A – Casas Pernambucanas, declarando inexistente o débito levado a registro e negando o dano moral, forte na existência de inscrições posteriores à realizada pela demandada.

Defendeu, em resumo, que não existe, no presente caso, inscrição legítima preexistente, uma vez que as demais inscrições ocorreram posteriormente àquela inserta pela apelada. Argumentou, de outro giro, que mesmo que se considere as inscrições posteriores, duas delas foram excluídas e, a última, pende de discussão em juízo.

Clamou, a luz dessas circunstâncias, pelo provimento do reclamo para que lhe seja garantida indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em outro valor que se entenda apropriado, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ.

Com as contrarrazões (fls. 112/118) e após redistribuição, vieramme os autos conclusos para julgamento.

Este é o relatório.

VOTO

O recurso merece ser conhecido, eis presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Na essência, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais aforada pela autora ao argumento de que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, forte em supostas dívidas contraídas com a empresa ré, com a qual afirma não

ter mantido qualquer relação contratual.

O magistrado a quo, na sentença, declarou a inexistência do débito levado a registro, dada a ausência de comprovação da autenticidade dos documentos apresentados pela ré com vistas a demonstrar sua higidez. Nada obstante, desacolheu a pretensão relativa à indenização por dano moral, sob o argumento de que "após a inscrição realizada pela ré (23/03/2013), foram registradas em nome da autora outras 3 (três) anotações relacionadas a débitos com a Telefônica Brasil S/A Móvel (30/07/2013), Banco Itaucard S/A (11/03/2014) e FIDC Ipanema (11/03/2014)", concluindo que, nesse cenário, "não há configuração do dano moral, pois a honra subjetiva não é afetada quando a prática de inadimplência se mostra habitual" (fl. 100).

Com a máxima concessão outorgada do digno e operoso juiz singular, penso de forma diversa, pelo que encaminho outro desfecho para a lide instaurada.

Com efeito, é fato incontroverso que a autora possuiu outras inscrições no cadastro restritivo de crédito. Todavia, o documento de fl. 58 evidencia que das cinco negativações diversas existentes, as duas anteriores foram excluídas antes de ser levada a efeito aquela que é objeto da presente ação, ao passo que as demais, para além de terem sido, também, excluídas porque indevidas, não justificam o afastamento da pretensão indenizatória, porquanto posteriores.

Por isso, a meu aviso, mostra-se de rigor o acolhimento integral dos pleitos formulados na peça portal, não só para que reste declarada a inexistência dos débitos, com a consequente baixa da inscrição nos cadastros controladores de crédito, como também para reconhecer os danos morais pleiteados.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO

AUTOR EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS POR HAVER OUTRA NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO, CONTUDO, POSTERIOR À DISCUTIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO"PREEXISTENTE". VERBETE INAPLICÁVEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável somente a situações em que exista inscrição legítima" preexistente ", e não quando a inscrição alegada é comprovadamente posterior à anotação irregular ." (TJSC, Apelação n. 0809709-60.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09-08-2016, grifos meus).

No que respeita ao prejuízo extrapatrimonial, desnecessário maior

dialética jurídica para reconhecer que a inclusão indevida do nome de alguém

nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa

repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral

intenso, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de

ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das

pessoas não pode ser impunemente atacado.

Ademais disso, a jurisprudência do STJ é firme e consolidada no

sentido de que "o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em

cadastro inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurandose in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (...)".

(REsp 1.707.577/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.12.2017,

grifos meus).

Sobre o valor indenizatório, compete ao magistrado, caso a caso,

mesmo com certa dose de subjetividade, arbitrar aquilo que possa ser

razoavelmente justo, quer para o credor, quer para o devedor. Para tanto, deverá

5

considerar a intensidade do sofrimento moral do ofendido, a gravidade, a repercussão, a posição social daquele, seu grau de cultura, atividade e seus ganhos, requisitos que também deverão ser levados em consideração para exame do perfil do ofensor, acrescido, quanto a este, o exame da sua capacidade econômico-financeira para suportar o encargo que lhe é imposto. E assim deve ser, pois além do aspecto punitivo em desfavor daquele que ofende, há que ser analisado o grau de suportabilidade do encargo.

Nas palavras de MARIA HELENA DINIZ, a importância estipulada a título de dano anímico deve ser "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma forma de compensação pelo prejuízo sofrido" (Código Civil Anotado, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 650).

É dizer, não existem formas matemáticas para a mensuração do dano moral, mas a indenização deve ser estipulada com moderação e razoabilidade, servindo para reparar o gravame e para intimidar o ofensor na prática de semelhante ato.

No caso, apesar de inconteste o abalo sofrido pela autora em razão da negativação indevida, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para amparar sua pretensão, a qual, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), quase dobra de valor. O montante, outrossim, está sendo comumente adotado por esse órgão fracionário nas ações desse jaez e o caso dos autos não congrega excepcionalidade que justifique majorá-lo.

Por fim, à vista da reforma operada, que resulta no acolhimento integral dos pleitos iniciais, impõe-se reconhecer o decaimento exclusivo da ré e, bem assim, condená-la ao adimplemento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais vão fixados em 15% do proveito econômico obtido, a

teor do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC/2015.

À luz do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.

É como voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768186867/apelacao-civel-ac-3012908620168240061-sao-francisco-do-sul-0301290-8620168240061/inteiro-teor-768186955

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0809709-60.2013.8.24.0023 Capital 0809709-60.2013.8.24.0023

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002824-70.2015.8.26.0368 SP 2017/0249132-7