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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00283492920128240008_e0a7c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00283492920128240008_22643.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0028349-29.2012.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITOS RELATIVOS ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ANTES DE 30-6-1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

QUESTÃO PRÉVIA. RECURSO DA RÉ DISTRIBUÍDO EM DATA PRETÉRITA À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" (ARTIGO 372 DO RITJSC). COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM DEMANDA QUE TRATA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA ORIUNDOS DO MESMO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DEBATIDO NESTES AUTOS. PERMANÊNCIA DO RELATOR DA APELAÇÃO NAQUELE ÓRGÃO COLEGIADO. PREVENÇÃO IDENTIFICADA. INCIDÊNCIA NA NORMA DOS ARTIGOS 930 DO CPC/15, E 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0028349-29.2012.8.24.0008, da comarca de Blumenau 2ª Vara Cível em que é Apelante Oi S/A Em Recuperação Judicial e Apelado Jair Furlani.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar a redistribuição para a Quinta Câmara de Direito Comercial. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Guilherme Nunes Born.

Florianópolis, 10 de outubro de 2019.

Desembargador Luiz Zanelato

Relator


RELATÓRIO

Jair Furlani ajuizou ação de complemento de subscrição de ações contra Oi - Brasil Telecom S/A, argumentando, em resumo, que firmou contrato de participação financeira com a ré, razão pela qual pugnou, nesta demanda, pela emissão das ações faltantes relativas à telefona móvel, com a respectiva indenização dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, estes incidentes sobre as ações da telefonia fixa e móvel. Além disso, requereu a exibição de documentos (fls. 19-31).

A petição inicial foi recebida (fl. 40), sendo deferida a gratuidade judiciária ao autor e determinada a citação da ré para que, no mesmo prazo da defesa, juntasse aos autos os documentos requeridos pelo autor.

Citada, a demandada apresentou contestação (fls. 46-88), arguindo, preliminarmente: (a) a ilegitimidade ativa de quem adquiriu de terceiro o direito de uso da linha telefônica; (b) sua ilegitimidade passiva quanto às ações emitidas pela Telesc Celular e pela Telebrás; (c) a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação; (d) que o pedido é juridicamente impossível; (e) a carência de ação quanto ao pedido de dividendos. No mérito, argumentou, em resumo, que: (a) configurada a prescrição, inclusive, quanto aos dividendos; (b) inaplicável a legislação consumerista à causa, tampouco a inversão do ônus da prova; (c) as ações foram emitidas conforme determinavam as portarias ministeriais, inexistindo qualquer prejuízo ao acionista; (d) há diferença na emissão das ações PEX e PCT, decorrente da forma diversa de contratação; (e) eventual prejuízo ao acionista deve ser arcado pelo acionista controlador, que é a União; (f) na entrega das ações da Telesc Celular, necessário observar as transformações acionárias ocorridas; (g) os critérios de cálculo devem seguir as orientações do STJ quanto ao valor patrimonial da ação e sua cotação na hipótese de perdas e danos; (h) os pedidos subsidiários também devem ser julgados improcedentes; (i) o meio processual optado pelo autor não substitui a medida cautelar de exibição de documentos.

Réplica às fls. 112-122.

O despacho de fl. 127 determinou ao autor juntar aos autos a sentença e/ou o acórdão que determinou a subscrição das ações da telefonia fixa, o que foi cumprido às fls. 130-137 e 151-181, sobre os quais a ré se manifestou (fls. 142-147 e 187-194).

Ao julgar antecipadamente a lide (fls. 202-211), o juiz da origem, Dr. Clayton César Wandscheer, assim decidiu:

Julgada procedente ação de massa

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados na presente "Ação de Adimplemento Contratual" ajuizada por Jair Furlani em face de Oi Brasil Telecom S/A, para condenar a ré a pagar à parte autora as perdas e os danos explicitados nesta sentença, provenientes da execução do contrato nº 0033637805 (fl. 102), observando-se, no cálculo, o seguinte:

a) Diferença de ações da empresa de telefonia móvel (dobra acionária): o número de ações é obtido pela divisão do capital integralizado pelo VPA registrado no balancete do mês da integralização. O valor da ação é a cotação por ela alcançada no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na data do trânsito em julgado desta sentença. A ação a ser considerada nesse cálculo é a da empresa sucessora da Telesc Celular. O montante obtido com as operações indicadas será corrigido pelo INPC a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidem a contar da citação.

b) Juros sobre o capital próprio, bonificações e dividendos. São aqueles que a diferença de ações teriam produzido até o trânsito em julgado da sentença caso tivessem sido subscritas. O montante apurado será corrigido a partir da data que deveriam ter sido pagos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, salvo os que se tornaram devidos após referida data. Nesse caso, o termo inicial dos juros será a data em que as verbas se tornaram devidas.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Arquivem-se os autos oportunamente.

P. R. I.

À fl. 213, de ofício, foi corrigido erro material da sentença nos seguintes termos:

Em razão da existência de erro material na sentença (fl. 8), corrijo, de ofício, a informação de que a sentença que reconheceu o direito da parte autora à subscrição das ações referentes à telefonia fixa foi prolatada nos Autos nº 0016236-19.2007.8.24.0008, nos quais constam o contrato e/ou a sua radiografia.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 218-257) argumentando, em resumo, que: (a) não possui legitimidade para emitir as ações da Telebrás e da Telesc Celular S/A; (b) o prazo prescricional aplicável é o da Sociedade por Ações, que é de três anos, motivo pelo qual a pretensão da autora está fulminada pela prescrição; (c) o prazo prescricional previsto no Código Civil e o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à causa e, se assim o fossem, também ensejariam o reconhecimento da prescrição; (d) o pedido quanto aos dividendos também está prescrito; (e) a relação mantida entre as partes possui natureza societária, logo, o CDC não é aplicável à lide; (f) a inversão do ônus da prova não é cabível, pois, é dever da parte autora instruir a inicial com os documentos que demonstram o direito que alega; (g) as ações foram emitidas pelo valor de mercado, seguindo os critérios das portarias ministeriais, possuindo plena correspondência com as normas previstas na Lei das Sociedades por Acoes; (h) nos contratos de participação financeira sob o regime PCT a retribuição de ações seguia o procedimento do art. 170, § 3º, da Lei das Sociedades por Acoes, em observância ao que determinavam as portarias ministeriais da época, inexistindo ações a serem complementadas; (i) qualquer indenização é de responsabilidade da União, que é a acionista controladora; (j) a Portaria n. 86/91 prevê a forma de correção monetária; (k) na conversão em pecúnia, deve-se usar o valor da ação na data do trânsito em julgado da demanda; (l) os honorários foram fixados em valos excessivos, devendo ser reduzidos.

Contrarrazões à apelação às fls. 267-287, pugnando o autor pela manutenção da sentença recorrida.

Os autos ascenderam e vieram conclusos em 04-06-2018.

Este é o relatório.


VOTO

Examinados os autos, constata-se que o presente recurso não pode ser conhecido por este órgão colegiado, diante da prevenção da Quinta Câmara de Direito Comercial.

Registra-se, de antemão, que recentemente, em 1º-2-2019, entrou em vigor o novel Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que promoveu modificações no tocante às regras de distribuição da competência das câmaras deste Tribunal de Justiça.

Nada obstante, o art. 372 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, à luz do princípio tempus regit actum, estabeleceu nas disposições finais e transitórias que "os processos distribuídos de acordo com as normas de competência anteriores à entrada em vigor deste regimento interno não serão redistribuídos, salvo disposição contrária ou nas hipóteses do art. 43 do Código de Processo Civil".

Portanto, considera-se aplicável, para o presente recurso, as normas regimentais vigentes à época de sua interposição e distribuição, havidas, respectivamente, em 08-11-2017 e 04-06-2018.

Com efeito, estabelecia o art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - RITJSC:

Art. 54 - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal, com a devida compensação em todos os casos.

§ 1º - Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será do órgão julgador.

§ 2º - Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Desembargador designado para lavrar o acórdão.

§ 3º - A prevenção, se não for conhecida de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.

§ 4º - Cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os juízes que participaram do julgamento anterior (grifou-se).

Sobre a questão, determina o art. 930, do CPC/15:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Na causa em apreço, observa-se que na petição inicial o autor/apelado requereu a emissão das ações da telefonia móvel, bem como as bonificações, dividendos e juros sobre o capital próprio relativos ao contrato de participação financeira n. 0033637805 (fl. 123) já debatidos nos autos n. 0016236-19.2007.8.24.0008 (fls. 136-137 e 154-177), cuja apelação cível n. 2008.012535-1 foi distribuída à Terceira Câmara de Direito Comercial.

Após o trânsito em julgado daquela demanda, no cumprimento de sentença, houve a interposição de agravo de instrumento (n. 0149436-68.2015.8.24.0000), distribuído à Quinta Câmara Comercial e julgado em 03-12-2015, sob a relatoria do Desembargador Cláudio Barreto Dutra.

Constata-se, portanto, que o presente recurso não pode ser conhecido por este órgão jurisdicional colegiado, diante da prevenção da Quinta Câmara de Direito Comercial, que já apreciou os direitos oriundos do contrato de participação financeira em debate.

Ressalta-se que, embora não tenha sido reconhecida a conexão ou a dependência entre as demandas pelo juízo de primeiro grau, é notório que as ações tratam dos direitos decorrentes do mesmo contrato de participação financeira, impondo-se o reconhecimento da prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.

Sobre o tema, destacam-se precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DOBRA ACIONÁRIA E JSCP DE TELEFONIA FIXA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM PROCESSO DIVERSO, JULGADO PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, MAS COM OBJETO RELACIONADO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. ANALOGIA AO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065108-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PREVENÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO DO CAPUT DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. VINCULAÇÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO PRETÉRITO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.012830-1. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028644-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO ORIUNDO DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA QUE TEM ESCORA NESSE MESMO CONTRATO. DEMANDA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076073-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Dessa forma, aquele que recebeu a distribuição do primeiro recurso se torna prevento para o julgamento dos demais recursos subsequentes referentes a mesma ação ou a ação conexa, seguindo daí a conclusão de que é a Quinta Câmara de Direito Comercial o órgão jurisdicional fracionário competente para o recebimento, processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista que ainda se encontra funcionando naquele órgão o relator do mencionado agravo de instrumento, Desembargador Cláudio Barreto Dutra, este competente, por prevenção, para respectiva apreciação.

Assim, impõe-se a redistribuição da presente apelação, em razão da competência por prevenção, ao relator competente lotado na Quinta Câmara de Direito Comercial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 54 do RITJSC, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso e por sua redistribuição à Quinta Câmara de Direito Comercial, direcionado ao relator prevento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768104784/apelacao-civel-ac-283492920128240008-blumenau-0028349-2920128240008/inteiro-teor-768104834

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