jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0028349-29.2012.8.24.0008 Blumenau 0028349-29.2012.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00283492920128240008_e0a7c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00283492920128240008_22643.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITOS RELATIVOS ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ANTES DE 30-6-1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. QUESTÃO PRÉVIA. RECURSO DA RÉ DISTRIBUÍDO EM DATA PRETÉRITA À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" (ARTIGO 372 DO RITJSC). COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM DEMANDA QUE TRATA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA ORIUNDOS DO MESMO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DEBATIDO NESTES AUTOS. PERMANÊNCIA DO RELATOR DA APELAÇÃO NAQUELE ÓRGÃO COLEGIADO. PREVENÇÃO IDENTIFICADA. INCIDÊNCIA NA NORMA DOS ARTIGOS 930DO CPC/15, E 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768104784/apelacao-civel-ac-283492920128240008-blumenau-0028349-2920128240008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140651082 Lages 2014.065108-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140760738 Joinville 2014.076073-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150286448 Joinville 2015.028644-8