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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000860-09.2016.8.24.0030 Imbituba 0000860-09.2016.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008600920168240030_68e6c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008600920168240030_64954.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELO ARREPENDIMENTO OU PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ADOLESCENTE. ATENUANTES DE PENA PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE APLICAM EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL REGULAMENTADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBJETIVO PREDOMINANTEMENTE PEDAGÓGICO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO TEM CARÁTER DE PENA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE SEMILIBERDADE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE QUE IMPEDIRIA O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA POR TER O ADOLESCENTE COMETIDO ATO INFRACIONAL COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DIREITO SOMENTE DE CUMPRIR A MEDIDA NO LOCAL MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 120, § 2º, E 124, VI, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ARTIGO 49, II, DA LEI n. 12.594/12. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DA FAMÍLIA NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO QUE CONSTARÁ NO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA). CASO CONCRETO QUE AUTORIZA MEDIDA RÍGIDA. SEMILIBERDADE PROPORCIONAL E ADEQUADA À GRAVIDADE DOS FATOS E À EDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE (ART. 112, § 1º, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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