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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4022174-28.2019.8.24.0000 Blumenau 4022174-28.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40221742820198240000_af5cc.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4022174-28.2019.8.24.0000, Blumenau

Agravante : Fabiana Comércio de Máquinas de Costura Ltda
Advogados : Alexandre Alves Vailatti (OAB: 18397/SC) e outros
Agravado : Golden Star Administradora Ltda
Advogados : Marlon Charles Bertol (OAB: 10693/SC) e outro
Interessado : Aws Comércio e Indústria de Máquinas LTDA ME
Interessado : AJB Imóveis Ltda.
Interessado : Planalto Imóveis Ltda

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Fabiana Comércio de Máquinas de Costura Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fl. 59, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0012718-21.2007.8.24.0008, nos seguintes termos:

Considerando que foram apreciados e rejeitados os Embargos de Declaração, bem como que a interposição de eventual recurso não possui efeito suspensivo, proceda-se o cumprimento do determinado na Apelação Cível n. 0029526-33.2009.8.24.0008 (fls. 352/369), excluindo-se a parte Golden Star Administradora Ltda. do polo passivo da demanda em razão da extinção da execução em relação a ela, procedendo-se a baixa da penhora de fl. 194.

Deverá a parte exequente requerer o que entende devido, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC).

Em suas razões de inconformismo, sustentou em resumo (fls. 1-7): que o juízo a quo ao proferir a decisão vergastada, além de ignorar a segurança jurídica, ignorou por completo a condição de interveniente garantidora hipotecária da Agravada, pois, embora tenha uma decisão de segundo grau, da qual foi interposto recurso especial, declarando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva em face da Agravada, a mesma se lastreou na condição de devedora solidária; que a Agravada além de constar como devedora solidária figura também como interveniente e garantidora hipotecária do crédito perseguido na ação executiva, conforme consta na Escritura de abertura de Crédito com Garantia Hipotecária; que a garantia real atinge apenas o bem gravado, o que é o caso; que a penhora de fl. 194 se deu sobre o bem dado em garantia real, e, assim, a inclusão da Agravada no polo passivo, ocorreu tanto na qualidade de interveniente hipotecária (art. 655, § 1º do CPC/73), bem como na condição de co-devedora, obrigações totalmente distintas; que a decisão proferida na apelação n. 0029526-33.2009.8.24.0008 nada dispõe quanto a existência de irregularidade na constituição da garantia hipotecária, haja vista que a mesma constitui ato jurídico perfeito; que a manutenção da Agravada no polo passivo é medida de justiça, haja vista que a penhora de fl. 194, se deu sobre o bem dado em garantia hipotecária, e, assim, em atenção ao disposto nos artigos 652, § 2 e 655, § 1º ambos do CPC/73 - vigente à época, é imperioso que a mesma seja cassada; que a baixa da penhora realizada à fl. 194 extrapola os limites da decisão proferida em apelação, pois não houve pronunciamento quanto à invalidade da garantia hipotecária, muito menos quanto à ocorrência de prescrição; que a agravada deve permanecer no polo passivo até o trânsito em julgado dos embargos a execução; que uma vez que extinta a penhora o bem estará livre e, portanto, não há qualquer impedimento quanto a sua venda e transferência de propriedade, o que envolverá terceiros de boa-fé; que a decisão poderá ser modificada no recurso especial. Requereu a concessão de efeito suspensivo e ao final pelo provimento do agravo.

Após, vieram-me conclusos os autos.

É o breve relatório.

Decido.

1 Da admissibilidade

O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, I, do Código de Processo Civil/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do CPC/2015, razão pela qual deve ser conhecido.

2 Da tutela recursal de urgência

A agravante formulou pedido de suspensão ativo dos efeitos da decisão impugnada, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

O pleito da agravante sustenta-se igualmente no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

A propósito, colho da doutrina:

A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp n. 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6-12-2001).

Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação.

O primeiro pressuposto, adianto, não está presente no caso em exame.

Verifico, em análise perfuntória, a ausência de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações da recorrente para a obtenção do provimento recursal.

Na hipótese em tela, consoante se infere nos autos, a agravante ajuizou ação de execução de diversos cheques (fls. 8-13), na qual figurou como executada, dentre outros, a agravada.

Ocorre que a agravada opôs-se contra a execução por meio de embargos, os quais foram, num primeiro momento, rejeitados pelo juízo singular, porém, no recurso de apelação cível n. 0029526-33.2009.8.24.0008, em acórdão de minha relatoria, foi reconhecida a prescrição de todos os títulos em relação à empresa executada/agravada Golden Star Administradora Ltda.

Aludido acórdão foi assim ementado (fls. 34-51):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA/EMBARGANTE. 1 - PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 25-5-2007. POSTERIOR EMENDA DA PEÇA EXORDIAL PARA INCLUSÃO DA EMPRESA EMBARGANTE - DEVEDORA SOLIDÁRIA, NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESPACHO QUE DEFERE A EMENDA DA INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE, QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA POR EDITAL EM 20-11-2009. RETROAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL, OCORRIDO EM 16-6-2008. DATA EM QUE A AÇÃO SE TORNOU APTA PARA PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO À EMPRESA EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. CHEQUES PÓS-DATADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO (30 DIAS NA MESMA PRAÇA DE PAGAMENTO E 60 DIAS EM PRAÇA DIVERSA). DATA DA EMISSÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. IN CASU, PRESCRIÇÃO DE TODOS OS CHEQUES EXECUTADOS EM RELAÇÃO À EMPRESA EMBARGANTE. CHEQUES NS. 500057, 000043, 000031, 000032, 000057, 000152, 000153, 350963, 000166, 010016, 778782, 000196, 010017, 778783, 000197, 000018, 000029, 850045, 900028, 778784, 000198, 000256, 000030, EMITIDOS E APRESENTADOS NAS MESMAS PRAÇAS DE PAGAMENTO, E QUE ESTÃO PRESCRITOS, POIS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES CONTADOS 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DO DIA DA EMISSÃO DE CADA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES MESMO DO PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL EM 16-6-2008, APÓS O DECURSO DO INTERREGNO FATAL. EXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE CHEQUES QUE NÃO POSSUEM APOSIÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO E/OU LOCAL DE PAGAMENTO/PRAÇA (NS. 855444, 000328, 236759, 850015, 000496, 000047, 236760, 850014, 000497, 000048, 236761, 850033, 000036, 000498, 850031, 000049, 236762 E 850034). CONSIDERAÇÃO DA LOCALIDADE DA AGÊNCIA BANCÁRIA DOS EMITENTES/SACADOS. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 2º, INCISO II, DA LEI N. 7.357/1985. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A EMISSÃO DOS TÍTULOS. MATÉRIA QUE FOI ALVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA RECENTEMENTE PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 1.244.246/SC. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA TAMBÉM NA HIPÓTESE, ANTES MESMO DO PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL (16-6-2008). CHEQUE N. 831176. EMISSÃO EM PRAÇA DIVERSA DA AGÊNCIA BANCÁRIA DO SACADO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA EMISSÃO, ESTANDO, DE IGUAL MODO, PRESCRITO, POIS EXPIRADO O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO ATÉ A EMENDA DA INICIAL EM 16-6-2008. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC/2015. PREJUDICADAS AS TESES TESES DO APELO. 2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO EM 15% (QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ATENDIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC/2015. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. LABOR ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA EMBARGANTE, EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CUMULATIVOS COM OS FIXADOS POR ESTE COLEGIADO. NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0029526-33.2009.8.24.0008, de Blumenau,Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2018).

Extrai-se do corpo do acórdão (fl. 49):

Assim, deve ser julgada extinta a execução em relação à empresa apelante Golden Star Administradora Ltda., porquanto prescritos os títulos que a embasam (art. 487, II, parágrafo único, do CPC/2015). Prejudicadas as demais teses do apelo.

Contra esta decisão, a agravante interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em acórdão também de minha relatoria, nestes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. 1 - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, PARA QUE SEJA RECONSIDERADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. TESES INFUNDADAS. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) estão ausentes. Em tal hipótese é inadmissível o pleito de concessão de efeitos infringentes. 2 - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, da embargante" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.068600-9, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-7-2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 0029526-33.2009.8.24.0008, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-3-2019).

Contra o acórdão que julgou extinta a execução em relação à agravada, a agravante interpôs recurso especial n. 0029526-33.2009.8.24.0008/50003, o qual, todavia, não foi admitido. Vejamos o teor da decisão monocrática proferida pelo eminente Des. Altamiro de Oliveira, da 3ª vice-presidência neste Tribunal:

Com efeito, a Câmara julgadora acolheu a prescrição dos cheques executados com fundamento na Lei do Cheque (arts. 35 e 59 - Lei n. 7.357/1985), estes não impugnados no recurso especial, além de ter analisado as peculiaridades do caso concreto respeitantes à data da interrupção do curso, em especial a emenda da inicial executiva, tendo deliberado nos seguintes termos:

- No caso, o despacho que determinou a citação da executada/apelante foi proferido em 22-9-2008, cujo efeito interruptivo deve retroagir à data da respectiva emenda para fins de incidência do art. 219, § 1º, do CPC/1973, visto que é quando a ação se torna apta para o processamento em relação à empresa apelante. E, no caso em tela, a emenda da petição inicial foi apresentada em 16-6-2008 (fls. 88-91 da execução, autos suplementares), portanto, quando já havia se operado a prescrição de todos os cheques constantes às fls. 27-57 da execução.

Com efeito, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/1985, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de 6 (seis) meses, a partir do prazo de apresentação do cheque, que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando sacado na praça em que houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias, se sacado em praça diversa.

Ademais, deve ser considerada a data de emissão dos títulos, e não as pós-datas lançadas nos cheques, porquanto ainda que seja praxe entre as partes, esse "acordo" não possui o condão de alterar requisito formal do título, qual seja, a efetiva data de emissão, para fins de contagem do prazo prescricional.

Assim, considerando-se que foram emitidos entre as datas de 29- 9-2006 a 15-4-2007, todos os cheques excutidos estão prescritos em relação à empresa apelante, considerando-se o marco interruptivo da prescrição que retroagiu à data da emenda da inicial em 16-6-2008.

Embora seja essa a conclusão que põe término à execução em relação à apelante, é importante trazer à baila as peculiares dos respectivos títulos, à luz dos termos iniciais de contagem dos prazos prescricionais. (fl. 266)

Nesse contexto, revela-se que persiste incólume o fundamento central adotado pelo Órgão julgador, haja vista que o evento interruptivo da prescrição pautou-se na emenda da inicial, o que não foi impugnado no presente reclamo.

A propósito:

- [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.699.457/SP, Relª. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019)

- [...] Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284 e 283/STF). (STJ - AgInt no AREsp 1.343.289/AP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018)

Não fosse isso, a admissão do reclamo, nesse ponto, encontraria obstáculo na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o aresto impugnado está em consonância com o entendimento da Corte Superior sobre a matéria:

- [...] 1. Discussão acerca da eficácia interruptiva da prescrição operada pela citação válida, mas de parte ilegítima, em relação à parte legítima contra a qual apenas foi direcionada a demanda após o acolhimento do pedido de emenda da petição inicial.

2. Nova citação realizada apenas após o implemento do prazo prescricional e do escoamento dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, contados do primeiro despacho ordinatório.

[...]

4. A maior parte dos precedentes do STJ, versando acerca dos efeitos interruptivos da prescrição advindos da citação válida, remontam a fatos ocorridos na vigência do art. 175 do CC/16, cuja revogação pelo CC/02 e posterior tratamento legislativo do tema, exige uma nova abordagem da questão. 5. A interpretação que mais bem atende ao disposto no art. 219, § 1º, do CPC/73 e, ainda, ao art. 202, inciso I, do CC, é a de que apenas com a citação formalmente correta e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação, é que se poderá entender interrompida a prescrição. (STJ - REsp 1.527.157/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

Do mesmo modo, não merece ser admitido o recurso especial quanto à apontada violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, porquanto a tese referente à prescrição dos títulos executados foi debatida no acórdão de fls. 241/247, que converteu o julgamento em diligência para a abertura de prazo do contraditório acerca da matéria.

É pertinente colacionar a ementa do referido aresto:

- APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS EMPRESAS EXECUTADAS/EMBARGANTES.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CHEQUES PÓS-DATADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O QUAL O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, REQUER A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXEGESE DO ART. 487, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NESTE TRIBUNAL (ART. 370 DO CPC/2015 E ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO). (fl. 241)

E do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

- [...] 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, uma vez que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. (STJ - REsp 1.676.027/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017)

Por fim, no que se refere ao pleito formulado nas contrarrazões, convém destacar que os honorários advocatícios recursais não dizem respeito ao juízo de admissibilidade recursal, razão pela qual o pedido refoge à competência restrita desta Terceira Vice-Presidência para manifestar-se sobre o mérito, e por isso não pode ser conhecido (Enunciado n. 2 do Colégio de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, disponível em www.tjpe.jus.br; e STJ - RF 350/230).

Ademais, segundo os §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, a providência deve ser adotada pelo "tribunal, ao julgar o recurso", e, no caso presente, não houve julgamento do recurso especial, mas, tão somente, não admissão por conta do juízo negativo de admissibilidade. Logo, não tendo havido julgamento do recurso especial pelo tribunal, não caberia, de qualquer modo, a este 3º Vice-Presidente fixar ou majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida. Somente o Tribunal ad quem é que poderia, em eventual julgamento do recurso, estabelecer parâmetros da verba honorária.

Pelo exposto, não admito o recurso especial; indefiro o pedido formulado nas contrarrazões (honorários recursais).

Intimem-se. (grifei)

Estão pendente de análise, diversamente do que afirmou a agravante, tão somente recurso especial n. 0029526-33.2009.8.24.0008/50002, interposto pela empresa agravada Golden (o qual em nada beneficia a agravante) e bem assim, agravo em recurso especial /50004, interposto pela empresa agravante. Assim, não é verossímil que a decisão será reformada ante as razões do recurso especial que interpôs, porquanto nem sequer foi admitido.

Ademais, não há como se permitir a rediscussão sobre o cumprimento da decisão que reconheceu a prescrição e julgou extinta e execução em relação à agravada, forçando sua manutenção no polo passivo da execução.

Também não se mostra acertada a afirmação da agravante de que o acórdão proferido na apelação cível n. 0029526-33.2009.8.24.0008, nada determinou em relação à baixa da penhora, porquanto constou expressamente ao final do decisum que "Caberá ao Juízo da execução a desconstituição dos atos praticados em relação à embargante, inclusive a penhora do imóvel" (fl. 51), mostrando-se acertada a decisão recorrida.

Com efeito, a decisão agravada apenas está cumprindo a decisão proferida nesta Corte, e a baixa da penhora em razão da extinção da execução contra a empresa agravada, em nada interfere nos termos da garantia hipotecária constante da escritura pública, eis que tal matéria nem sequer foi alvo do acórdão antes mencionado, que tratou de matéria prejudicial à exigibilidade dos cheques.

Assim, por não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a análise do recurso ao final, pela Câmara, pode levar a interpretação diversa.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela empresa agravante.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Florianópolis, 8 de outubro de 2019.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


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