jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-64.2019.8.24.0000 Chapecó XXXXX-64.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40298546420198240000_640d4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-64.2019.8.24.0000, Chapecó

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Paciente : Valdir Luiz da Silva
Def. Público : Rodrigo Scarpellini Gonçalves de Freitas (Defensor Público)

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Valdir Luiz da Silva, contra ato, em tese, ilegal, praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, por duas vezes, do Código Penal.

Alega o Impetrante, em síntese, que os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal não se mostram mais presentes, uma vez que inexistem evidências que comprovem que o Paciente irá se furtar da aplicação da lei penal, afrontar a garantia da ordem pública ou obstruir a instrução criminal.

Neste ínterim, sustenta que a prisão preventiva não pode ocorrer com base na gravidade abstrata do delito, inexistindo, no caso em tela, motivação idônea capaz de sustentar a manutenção da medida excepcional.

Outrossim, aduz que a segregação não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada. Defende, em seguida, nenhum outro elemento indica a necessidade da custódia cautelar, sabendo-se que a prisão preventiva é exceção, sendo suficiente, no caso dos autos, a imposição de medidas cautelares diversas.

Pugna pelo deferimento do pedido liminar e, posteriormente, da ordem em definitivo, para fazer cessar o constrangimento ilegal que entende sofrer o Paciente, com a concessão de liberdade.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em Habeas Corpus é cabível desde que possível vislumbrar, de plano, inequívoca ilegalidade.

Observando atentamente a documentação que instrui o presente instrumento, entendo que não houve flagrante constrangimento ilegal ou nulidade, muito menos o risco da demora da prestação jurisdicional capaz de justificar a concessão de liminar.

No mais, salienta-se que os fundamentos do pedido liminar confundem-se com o próprio mérito da pretensão, razão pela qual, em observância ao princípio da colegialidade, deve o caso concreto ser objeto de análise por ocasião do julgamento definitivo.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos autos, devendo ser reservada para apreciação perante o Colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no HC 356.343/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016).

Portanto, indefiro o pedido liminar.

Dispenso a apresentação de informações.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 10 de outubro de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768037233/habeas-corpus-criminal-hc-40298546420198240000-chapeco-4029854-6420198240000/inteiro-teor-768037507