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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0009744-25.2018.8.24.0008 Blumenau 0009744-25.2018.8.24.0008

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Processo
APL 0009744-25.2018.8.24.0008 Blumenau 0009744-25.2018.8.24.0008
Órgão Julgador
Segunda Turma de Recursos - Blumenau
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Edson Marcos de Mendonça

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). DECISÃO DE ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DETECTADA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APELO PREJUDICADO.