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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0301306-57.2017.8.24.0141 Presidente Getúlio 0301306-57.2017.8.24.0141

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Processo
RI 0301306-57.2017.8.24.0141 Presidente Getúlio 0301306-57.2017.8.24.0141
Órgão Julgador
Segunda Turma de Recursos - Blumenau
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Edson Marcos de Mendonça

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INDISSOCIABILIDADE DO TEMA COM O MÉRITO DA QUESTÃO. PLEITOS DE PROVA, ADEMAIS, IMPERTINENTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO ENTRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E OBJETIDA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA ACERCA DOS DANOS SUPORTADOS PELO PRODUTOR. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. HIGIDEZ E VALIDADE DO LAUDO TÉCNICO, ATÉ PORQUE CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ADMISSIBILIDADE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA