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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 4000048-41.2019.8.24.9002 Timbó 4000048-41.2019.8.24.9002

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Processo
HC 4000048-41.2019.8.24.9002 Timbó 4000048-41.2019.8.24.9002
Órgão Julgador
Segunda Turma de Recursos - Blumenau
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Edson Marcos de Mendonça

Ementa

HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO JUDICIAL PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41 (PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIOS). FATOS QUE NÃO SE SUBSUMEM À REFERIDA CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR A PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES. CONDUTA QUE SUGERE A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, TIPIFICADO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO QUE AUTORIZA O TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO CONTRA OS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA.