9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-29.2015.8.24.0023 Capital XXXXX-29.2015.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Ernani Guetten de Almeida
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESCABIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FUNDAMENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO. PRECEDENTES. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DE PROVA DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A RECEPÇÃO DE REFERIDOS DELITOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
"A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro (STJ, RHC XXXXX, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012)"
