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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0903289-97.2010.8.24.0008 Blumenau 0903289-97.2010.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0903289-97.2010.8.24.0008 Blumenau 0903289-97.2010.8.24.0008
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_09032899720108240008_6d10a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_09032899720108240008_4dbfa.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO STJ NESSE SENTIDO. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 926DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2ºE , I, DO CPC. "1.

O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. "2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual."3. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo. "4. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal". [...] (REsp n. 1802663/PA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14-5-2019)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767004104/apelacao-civel-ac-9032899720108240008-blumenau-0903289-9720108240008

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