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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 03034912820168240004 Araranguá 0303491-28.2016.8.24.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo Interno n. 0303491-28.2016.8.24.0004/50000, de Araranguá

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AMPUTAÇÃO DE METADE DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. LESÃO QUE CONFERE AO AUTOR, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.109.591/SC, DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE. AGRAVANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0303491-28.2016.8.24.0004/50000, da comarca de Araranguá 2ª Vara Cível em que é Agravante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Agravado Jorge Franscisco da Rocha.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho e a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Rodolfo Tridapalli.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira.

Florianópolis, 03 de outubro de 2019.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator


RELATÓRIO

Da ação

Adota-se o relatório da decisão monocrática proferida pelo Des. PAULO RICARDO BRUSCHI (fls. 138/140), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau:

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado nos autos e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível, da comarca de Araranguá, na "Ação de reconhecimento de direito" n. 0303491-28.2016.8.24.0004, ajuizada por Jorge Franscisco da Rocha, igualmente qualificado, a qual julgou procedente o pedido exordial, nos seguintes termos:

"Face ao exposto, com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91 e no art. 104 do Decreto nº 3.048/99, julgo procedente a demanda, para conceder a Jorge Franscisco da Rocha auxílio-acidente, com efeitos financeiros a partir do cancelamento do NB 614.101.463-5, e para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas e as vincendas, até a efetiva implantação do benefício. O débito deverá ser apurado em liquidação, mediante a incidência de correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios.

Quanto aos índices de correção e aos juros, observe-se o art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, com a interpretação dada pelo STJ nos julgamentos dos REsps 1.495.146 e 1.495.144.

Condeno o requerido no pagamento das custas processuais (observada a aplicação da LCE 156/97) e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora. Não é possível estimar o proveito econômico obtido pela parte. Assim, fixo os honorários no percentual mínimo previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, devendo a parte fazer o devido enquadramento após apurar o montante devido, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Além disso, deverá ser observado quando da quantificação da base de cálculo dos honorários que não estão incluídas as parcelas com vencimento posterior à sentença.

Sem reexame necessário, porquanto o valor da condenação evidentemente não alcança o montante mínimo exigido pelo art. 496, § 3º, do CPC .

Adotem-se as providências para requisição (se for o caso) e liberação dos honorários ao perito judicial. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se."

Na inicial (fls. 01/03), o autor postulou a condenação da autarquia previdenciária à concessão de auxílio-acidente desde 07/2016, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora.

Justificou o pedido, fundamentando-o no argumento de que está incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade laborativa habitual haja vista ter sofrido um acidente que lhe resultou em uma amputação do dedo indicador da mão esquerda (fl. 01).

Acostou documentos (fls. 04/18).

Devidamente citado (fl. 19), o réu veio aos autos e, contestando o feito (fls. 25/30), asseverou, em síntese, não estarem atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

Juntou os documentos de fls. 31/49.

Determinada a realização de perícia judicial (fls. 55/57; 70/71), o laudo pericial aportou aos autos às fls. 93/101, sem manifestação pelas partes (fl. 107).

Sobreveio, então, a sentença de fls. 108/112, na qual o insigne sentenciante a quo entendeu pela procedência do pedido formulado na exordial, conforme evidenciado no preâmbulo deste relato.

Assentou o decisum sob o fundamento de que o expert apontou a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício das suas atividades laborativas, motivo pelo qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Por fim, não submeteu a decisão ao reexame necessário.

Inconformado com o decisum objurgado, o réu tempestivamente apresentou recurso a este Colegiado. Em sua apelação (fls. 117/120), lastrou o pedido de reforma da sentença no sentido de que inexistente a redução da capacidade laborativa do obreiro, requisito essencial à concessão do auxílio-acidente àquele.

Ao final, prequestionou a matéria.

Sem contrarrazões (fl. 126), ascenderam os autos a esta Corte.

A digna Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora Eliana Volcato Nunes (fl. 136), deixou de se manifestar a respeito do meritum causae.

Recebo os autos conclusos.

Este o relatório.

Da decisão monocrática

Às fls. 138/151, o Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI negou provimento ao recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo-se a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos:

Ab initio, impende anotar que o presente caso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto nos arts. 926, caput e 932, incisos III, IV, V e VIII, ambos do CPC, haja vista encontrar-se a matéria pacificada nesta Corte.

Objetiva o réu, em sede de apelação, a reforma da sentença que lhe condenou a implementar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Para alicerçar a pretensão constante no presente reclamo, como visto alhures, o ente ancilar sustentou inexistir redução da capacidade laborativa hábil a preencher o requisito para a concessão da benesse deferida.

Com efeito, impende registrar que, embora ilíquida, a sentença em análise não foi submetida ao reexame necessário, consoante disposto no § 3º, I, do art. 496 do CPC/2015, porque segundo o digno Magistrado a quo, o montante condenatório não ultrapassaria, in casu, os mil salários mínimos.

Neste compasso, muito embora a Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça determine se submeta a sentença ilíquida ao reexame necessário, esta Corte já assentou "que a remessa obrigatória em sentenças ilíquidas deve ser afastada quando houver nos autos elementos que permitam aferir com absoluta segurança que o valor da condenação não superará 60 (sessenta) salários mínimos" (Apelação Cível n.2013.019149-7, de Canoinhas, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2013), entendimento o qual comunga este Relator, inclusive.

Não obstante, especificamente nos casos relacionados à hipótese discutida nestes autos, ou seja, em demandas interpostas contra o INSS objetivando a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, dando provimento aos recursos interpostos contra decisões que deixaram de conhecer do reexame necessário, ainda quando possa versar sobre hipótese de valor flagrantemente inferior àquele limite.

Desta feita, repita-se, em que pese este Relator coadunar com o entendimento de que não estaria o decisum sujeito ao reexame necessário nos casos em que por estimativa fosse verificado que o reflexo econômico da condenação não ultrapassaria o montante de mil salários mínimos e com o que se daria maior celeridade aos feitos, objetivando não contrariar decisões da e. Corte Superior, inclusive, por uma questão de segurança jurídica, adere a tal posicionamento, no sentido de que, em se tratando de causas que versarem sobre a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estará o decisório sujeito ao duplo grau de jurisdição.

Sobre o assunto, aliás, extrai-se da jurisprudência:

[...]

Diante disso, na hipótese sub examine, considerando que a sentença está sujeita à remessa oficial, passa-se à análise do acerto - ou não - no que tange à concessão do benefício acidentário pelo digno Juiz a quo ao segurado.

De acordo com o disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, o "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Dito isso, transcreve-se a lição do doutrinador Sérgio Pinto Martins sobre o benefício auxílio-acidente:

"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/91). [...] A condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes indenização, como menciona o art. 86 da Lei n. 8.213/91, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral" (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 601).

Feito tal escorço, necessário verificar-se se a parte autora preenche todos os requisitos legais, conforme os ditames do artigo 86, da Lei n. 8.213/91, a possibilitar a concessão do auxílio-acidente, quais sejam, qualidade de segurado, consolidação das suas lesões e nexo de causalidade entre o acidente de qualquer natureza, inclusive o de trabalho, bem como as sequelas advindas do infortúnio.

Ultrapassados tais parâmetros, acerca da qualidade de segurado, preenchida a exigência, porquanto beneficiário de auxílio-doença até 13/07/2016, conforme documento de fl. 31.

Isso porque, se à época do infortúnio o autor fazia jus ao recebimento de auxílio-doença, cujo benefício tem por pressuposto, de igual forma, a qualidade de segurado, não se há falar em sua ausência no presente feito.

De outro norte, no que diz respeito ao fato de a lesão ser de origem de acidente de qualquer natureza, com a ressalva de que para tramitar na seara da jurisdição estadual é necessário se tratar de infortúnio laboral, vê-se que o requisito está cumprido, diante das alegações da exordial (fls. 01/03), da natureza do benefício concedido administrativamente (fl. 31 acidentário), da Comunicação de Acidente do Trabalho de fl. 14, e das respostas da própria perícia judicial (fl. 94), as quais convergem ao inicialmente exposto.

A dúvida restante a ser dirimida reside, então, em se saber se há a lesão consolidada decorrente do acidente do trabalho noticiado e se dessa resultou redução da capacidade laboral.

No laudo pericial (fls. 93/101), o expert deixou consignado que:

"[...] Quesitos do Juízo:

1) Qual idade, profissão e escolaridade do autor? R: O autor tem 45 anos de idade, marceneiro e escolaridade de 1º grau (4ª série).

2) O autor apresenta doença ou moléstia que, segundo ele, o incapacite, ainda que parcial e temporariamente para o trabalho? Em caso positivo, qual (indicar o respectivo CID e, se, aparente, juntar fotografias)? R: O autor acidente de trabalho conforme CAT datado de 22.06.2016 com perda da metade da falange distal do dedo indicador da mão esquerda. Recebeu tratamento cirúrgico e ficou afastado de suas atividade por um período de 03 meses retornando as suas funções habituais exercendo até os dias de hoje. Permanece com sequela definitiva não incapacitante.

3) Esta doença ou moléstia está relacionada ou com eventual acidente de trabalho que o autor afirme ter sofrido ou com o desempenho da atividade dele (arts. 19 e 20 da Lei n. 8.213/91)? Explique. R: Sim, acidente na data de 22.04.2016.

[...]

6) Esta doença ou moléstia causa (ou) ao autor incapacidade para o exercício da atividade que normalmente exercia? R: Não há incapacidade laboral.

[...]

9) Em que consiste esta incapacidade? R: Não há incapacidade, apenas redução da capacidade fisiológica em torno de 10%.

10) Esta incapacidade é temporária ou permanente? R: Sequela permanente.

[...]

Quesitos do INSS:

[...]

9. Tais sequelas acarretam redução da capacidade laborativa de forma permanente, ou seja, não são passíveis de cura? R: Sequela permanente, não incapacitante.

[...]

16. Esclareça o Sr. Perito se existem sequelas definitivas, ou seja, se a (s) sequela (s) eventualmente constatadas está(ão) consolidada (s) e é(são) irreversível (eis)? R: Sequela irreversível, não incapacitante.

17. Na hipótese de existência de sequelas definitivas, estas implicam perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora? Se a resposta for pos...