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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0303491-28.2016.8.24.0004 Araranguá 0303491-28.2016.8.24.0004

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Processo
AGT 0303491-28.2016.8.24.0004 Araranguá 0303491-28.2016.8.24.0004
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AMPUTAÇÃO DE METADE DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. LESÃO QUE CONFERE AO AUTOR, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.109.591/SC, DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE. AGRAVANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.