jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001050720158240042 Maravilha 0300105-07.2015.8.24.0042 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AC_03001050720158240042_973e4.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_AC_03001050720158240042_be925.rtf
DOWNLOAD




Apelação Cível n. 0300105-07.2015.8.24.0042, de Maravilha

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGADO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTE AO CARGO DE PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE NO CARGO DE ZELADORA. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO INDEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300105-07.2015.8.24.0042, da comarca de Maravilha 2ª Vara em que é Apelante Maria Leontina Gomes de Assis e Apelado Município de Maravilha.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho e a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Rodolfo Tridapalli.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira.

Florianópolis, 03 de setembro de 2019.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator


RELATÓRIO

Da ação

Adota-se o relatório da decisão recorrida (fl. 275), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau:

MARIA LEONTINA GOMES DE ASSIS, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA COMINADA COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do MUNICÍPIO DE MARAVILHA, igualmente individualizado.

Aduz a autora que iniciou suas atividades como professora em 1965, no município de Maravilha. Posteriormente, em 1971, passou a exercer o ofício em Linha Costa do Sargento, atual município de Flor do Sertão, onde reside ainda hoje. Refere que não possui formação específica, apenas concluiu o ensino básico.

Afirma que, em 1993, solicitou sua aposentadoria junto ao INSS, contudo, apenas recebe um salário mínimo.

Requer seja reconhecido o efetivo exercício da função de professora, bem como seja declarado o direito à complementação da aposentadoria que recebe do INSS, condenando-se o município réu ao pagamento dos valores correspondentes ao que receberia um professor com carga horária de 40 horas semanais, inclusive os valores retroativos a 1993.

Pleiteia a antecipação de tutela.

Valorou a causa e juntou documentos.

Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (fls. 241/245).

Aduz, inicialmente, a ocorrência da prescrição.

No mérito, assevera que agiu dentro da legalidade e que a autora aposentou-se como zeladora, pois este foi o último cargo ocupado. Impugna os danos morais alegados.

Requer a improcedência dos pedidos.

Foi concedida a antecipação de tutela (fls. 266/268).

Houve réplica.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Da sentença

A Juíza de Direito, Dra. GIOVANA MARIA CARON BÓSIO, da 2ª Vara da Comarca de Maravilha, por considerar que a Requerente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos (fls. 275/277):

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Leontina Gomes de assis, com fundamento no art. 269, inciso I do CPC.

Custas pela parte autora, que fica isenta em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita.

Condeno a autora ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) a teor do art. 20, § 4º do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

Da Apelação

Irresignada, a autora MARIA LEONTINA GOMES DE ASSIS interpôs recurso de Apelação às fls. 281/298, sustentando, em suma, que foi professora municipal de Maravilha durante toda a contratualidade e que nesta condição foi aposentada, sendo injusto estar recebendo apenas um salário mínimo de pensão, quando é dever do requerido pagar aos professores aposentados vencimentos integrais. Disse a Apelante, de outro norte, que cabe ao Apelado reparar os danos morais por ela sofrido diante de toda a situação vexatória sofrida pela mesma e pela sua família. Requer, nestes termos, a reforma da sentença e o provimento do recurso.

Das contrarrazões

Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE MARAVILHA apresentou contrarrazões às fls. 304/309, requerendo a manutenção da sentença.

Da manifestação do Ministério Público

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO, que se manifestou pela desnecessidade de intervenção (fls. 06/08).

Após redistribuição os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e, em seguida, vieram-me conclusos para julgamento.

Este é o relatório.


VOTO

I - Do direito intertemporal

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise dos recursos se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob exame, seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

II - Da admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

III - Da Apelação

A Apelante postula em Juízo a complementação da sua aposentadoria - como a de um professor da ativa do Município de Maravilha - e a condenação do Apelado em compensação por danos morais sob o argumento de que ao ser financeiramente prejudicada sofreu abalo de ordem extrapatrimonial.

Tenho que a irresignação não merece prosperar.

Disse a Apelante, que desde 1965, sempre laborou como professora. No entanto, o documento mais antigo que comprova o trabalho docente da Requerente, data de 1969 (fl. 41).

Ademais, a alegação de que a Apelante "sempre" trabalhou com professora também não pode ser considerada, pois os próprios documentos por ela acostados não levam a essa conclusão.

Na fl. 26, está escrito que a Apelante laborou como professora tão somente até 1983. Ora, se no documento de fl. 26 está escrito que a partir de 1983 ela se tornou Zeladora da escola, e se a Apelante se aposentou em 02/03/1993 (fl. 33), não convence a alegação recursal de que sempre lecionou.

Aliás, é possível perceber que a Apelante laborou, no mínimo, 10 (dez) anos no cargo de Zeladora (de 1983 a 1993), sendo nesse último ofício, aposentada por idade e não por tempo de contribuição, conforme dispõe o documento de fl. 35, item 1.

Dessa forma, considerando que a Apelante não comprovou que exerceu integralmente o cargo de Professora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC/1973, vigente à época, mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Não fossem os óbices acima descritos, não é demais destacar que o Superior Tribunal de Justiça "consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação" (AgInt no REsp n. 1.738.898/MG, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17-9-2018).

A bem da verdade, a tese de complementação de aposentadoria no cargo de professor esbarra, inclusive, na modificação/revisão da aposentadoria da Apelante, pois sendo ela concedida em 1993 e sua insatisfação ultrapassado em muito o lapso prescricional, não há como, no presente momento, modificá-la.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. BASE DE CÁLCULO. PARIDADE COM OS AGENTES PÚBLICOS DA ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO SERVIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "1. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à revisão da aposentadoria que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato de aposentação e a data do ajuizamento da ação que pretende rever o cálculo dos proventos de aposentadoria, a pretensão encontra-se prescrita. 2. 'O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo' (AgRg no Resp n 1378383/SC, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 22.5.14). [...]" (AC n. 2013.049315-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-7-2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0805869-42.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. JORGE LUIZ DE BORBA, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-11-2018).

Por conta disso, resta prejudicado o segundo argumento destacado no Apelo, qual seja, a análise do pedido de indenização por dano moral.

IV - Da conclusão

À vista do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli