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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001050720158240042 Maravilha 0300105-07.2015.8.24.0042 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0300105-07.2015.8.24.0042, de Maravilha

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGADO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTE AO CARGO DE PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE NO CARGO DE ZELADORA. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO INDEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300105-07.2015.8.24.0042, da comarca de Maravilha 2ª Vara em que é Apelante Maria Leontina Gomes de Assis e Apelado Município de Maravilha.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho e a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Rodolfo Tridapalli.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira.

Florianópolis, 03 de setembro de 2019.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator


RELATÓRIO

Da ação

Adota-se o relatório da decisão recorrida (fl. 275), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau:

MARIA LEONTINA GOMES DE ASSIS, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA COMINADA COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do MUNICÍPIO DE MARAVILHA, igualmente individualizado.

Aduz a autora que iniciou suas atividades como professora em 1965, no município de Maravilha. Posteriormente, em 1971, passou a exercer o ofício em Linha Costa do Sargento, atual município de Flor do Sertão, onde reside ainda hoje. Refere que não possui formação específica, apenas concluiu o ensino básico.

Afirma que, em 1993, solicitou sua aposentadoria junto ao INSS, contudo, apenas recebe um salário mínimo.

Requer seja reconhecido o efetivo exercício da função de professora, bem como seja declarado o direito à complementação da aposentadoria que recebe do INSS, condenando-se o município réu ao pagamento dos valores correspondentes ao que receberia um professor com carga horária de 40 horas semanais, inclusive os valores retroativos a 1993.

Pleiteia a antecipação de tutela.

Valorou a causa e juntou documentos.

Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (fls. 241/245).

Aduz, inicialmente, a ocorrência da prescrição.

No mérito, assevera que agiu dentro da legalidade e que a autora aposentou-se como zeladora, pois este foi o último cargo ocupado. Impugna os danos morais alegados.

Requer a improcedência dos pedidos.

Foi concedida a antecipação de tutela (fls. 266/268).

Houve réplica.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Da sentença

A Juíza de Direito, Dra. GIOVANA MARIA CARON BÓSIO, da 2ª Vara da Comarca de Maravilha, por considerar que a Requerente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos (fls. 275/277):

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Leontina Gomes de assis, com fundamento no art. 269, inciso I do CPC.

Custas pela parte autora, que fica isenta em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita.

Condeno a autora ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) a teor do art. 20, § 4º do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

Da Apelação

Irresignada, a autora MARIA LEONTINA GOMES DE ASSIS interpôs recurso de Apelação às fls. 281/298, sustentando, em suma, que foi professora municipal de Maravilha durante toda a contratualidade e que nesta condição foi aposentada, sendo injusto estar recebendo apenas um salário mínimo de pensão, quando é dever do requerido pagar aos professores aposentados vencimentos integrais. Disse a Apelante, de outro norte, que cabe ao Apelado reparar os danos morais por ela sofrido diante de toda a situação vexatória sofrida pela mesma e pela sua família. Requer, nestes termos, a reforma da sentença e o provimento do recurso.

Das contrarrazões

Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE MARAVILHA apresentou contrarrazões às fls. 304/309, requerendo a manutenção da sentença.

Da manifestação do Ministério Público

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO, que se manifestou pela desnecessidade de intervenção (fls. 06/08).

Após redistribuição os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e, em seguida, vieram-me conclusos para julgamento.

Este é o relatório.


VOTO

I - Do direito intertemp...