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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300105-07.2015.8.24.0042 Maravilha 0300105-07.2015.8.24.0042

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Processo
AC 0300105-07.2015.8.24.0042 Maravilha 0300105-07.2015.8.24.0042
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGADO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTE AO CARGO DE PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE NO CARGO DE ZELADORA. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO INDEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.