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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003098520148240042 Maravilha 0300309-85.2014.8.24.0042 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0300309-85.2014.8.24.0042, de Maravilha

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

ALEGADA A IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GERENCIAMENTO DE ADIANTAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA SERVIDORA, ORA APELADA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO INSTAURADA. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. DESCONTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300309-85.2014.8.24.0042, da comarca de Maravilha 2ª Vara em que é Apelante Município de Maravilha e Apelada Claudete Livinalli.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho, a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti e o Exmo. Sr. Des. Rodolfo Tridapalli, que presidiu a sessão.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira

Florianópolis, 03 de outubro de 2019.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator

RELATÓRIO

Da ação

Adota-se o relatório da sentença recorrida (fls. 56/59), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau, in verbis:

Claudete Livinalli, devidamente qualificada na inicial, por intermédio de procuradoras constituídas, ajuizou a presente ação de cobrança contra o Município de Maravilha, também qualificado, onde requer o pagamento de verbas rescisórias.

Salientou que é professora e nos últimos anos de trabalho exerceu função de Secretária Municipal de Educação, antes da aposentadoria. Que em abril de 2013 rescindiu o contrato de trabalho com a ré, contudo, as verbas rescisórias não foram pagas na totalidade.

Afirmou que o valor que deveria ter sido pago era de R$ 12.707,29 (doze mil, setecentos e sete reais e vinte e nove centavos), mas que só houve o pagamento de R$ 1.469,76 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). Relatou que o restante da quantia foi descontado sem qualquer motivo e sem o devido processo legal.

Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o réu no pagamento do montante de R$ 11.237,53 (onze mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), com juros e correção monetária desde a rescisão. Valorou a causa e juntou documentos de fls. 4-12.

Devidamente citado (fl. 17), o réu apresentou resposta, na forma de contestação (fls. 19-21), onde alegou que o valor de R$ 8.922,24 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) foi descontado da autora no momento da rescisão pelo motivo de não prestação de contas quando do gerenciamento da Secretaria de Educação, medida esta prevista em Lei Municipal.

Salientou que todos os atos foram em conformidade com a legislação vigente, motivo pelo qual requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 23-46.

Houve réplica (fls. 50-53)

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Da sentença

A Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Maravilha, Dra. MARCIANA FABRIS, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (fls. 56/59):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por Claudete Livinalli contra Município de Maravilha, resolvendo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Maravilha no pagamento da quantia de R$ 8.922,24 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde o vencimento (data da rescisão contratual), e com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, observadas as reduções previstas na LCE n. 156/97 e no pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do CPC.

P. R. I.

Do recurso de Apelação

Inconformado, o MUNICÍPIO DE MARAVILHA interpôs recurso de Apelação no qual alega, em síntese, que o montante descontado da verba rescisória da Apelada se deu em razão da ausência de prestação de contas do gerenciamento de adiantamentos da Secretaria Municipal de Educação, de modo que proporcionou a servidora o seu direito ao contraditório e a ampla defesa (fls. 65/69).

Das contrarrazões

Contrarrazões recursais às fls. 75/78.

Da manifestação do Ministério Público

Pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. JOÃO FERNANDO QUAGLIARELLI BORRELLI, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (fls. 07/08).

Este é o relatório.

VOTO

I - Do direito intertemporal

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise da espécie se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob exame (09/06/2015 - fl. 59), seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

II - Da admissibilidade

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

III - Do recurso de Apelação

Em que pesem os argumentos vertidos pelo Apelante, a manutenção do decisum é medida que se impõe.

Extraio dos autos que o Departamento de Contabilidade do MUNICÍPIO DE MARAVILHA determinou ao Departamento de Recursos Humanos, na data de 09/04/2013, que fosse realizado o desconto na Rescisão de Contrato de Trabalho da servidora CLAUDETE LIVINALLI o valor de R$ 8.922,24 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) em razão da irregularidade na prestação de contas dos recursos recebidos pelo regime de adiantamento correspondente ao período de 2009 a 2012, quando então exercia a função de Secretária Municipal de Educação (fl. 32 - autos de origem).

Observo que na data de 20/08/2012, o Departamento de Controle Interno e Contador do MUNICÍPIO DE MARAVILHA comunicou ao Prefeito Municipal, em exercício, acerca da irregularidade constatada na prestação de contas por parte da Servidora, para que fossem adotadas as medidas administrativas necessárias, a fim de evitar a instauração de Tomada de Contas Especial (fls. 36/37 - autos de origem).

Posteriormente, na data de 11/12/2012, o Departamento de Controle Interno e Contador do MUNICÍPIO DE MARAVILHA comunicou à Secretaria Municipal de Educação a ocorrência de irregularidades na prestação de contas, pretendendo, também, a regularização da situação através da via administrativa, advertindo a possibilidade de instauração de Tomada de Contas Especial (fls. 34/35 - autos de origem).

Por fim, na data de 26/12/2012, o órgão de Controle Interno recomendou à autoridade administrativa a feitura de Tomada de Contas Especial contra a Servidora (fl. 33 - autos de origem).

Contudo, o MUNICÍPIO DE MARAVILHA não se acautelou em demonstrar o esgotamento das medidas administrativas visando ao ressarcimento pretendido, tampouco instaurou a Tomada de Contas Especial, procedimento reiteradamente recomendado pelo órgão de controle interno, razão pela qual é indevido o desconto realizado na verba rescisória da Servidora sem que lhe fosse oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Assim, convém transcrever os fundamentos externados na sentença vergastada, a fim de evitar tautologia e, ainda, por ordem de economia e celeridade processual, porquanto o exame dos autos revela que o julgado combatido bem analisou as questões postas em discussão pelos litigantes, do qual se transcreve (fls. 57/58):

Conforme se denota da documentação juntada nos autos, a autora recebeu de fato a quantia de R$ 1.469,76 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) (fl.11) a título de verbas rescisórias com o Município de Maravilha, sendo descontada a quantia de R$ 8.922,24 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), sem discriminação da procedência dos descontos no termo de rescisão (fl. 10).

De acordo com a defesa do Município, o desconto se deu com base em Lei Municipal que o autoriza quando há débito com a Fazenda Municipal, e no caso, salientaram que haviam débitos oriundos da não prestação de contas de adiantamentos de responsabilidade da servidora quando estava na gerência da Secretaria Municipal de Educação.

Ocorre que, por parte da municipalidade não houve qualquer menção ao competente processo administrativo para apuração de irregularidades na prestação de contas da secretária de educação. Nos autos constam apenas comunicados e recomendação sobre o assunto, proferidos pelo réu.

É notório que para apuração de irregularidades cometidas por funcionário público deve ser feita por meio de processo administrativo, sob pena de não haverem responsabilidade. Nesse sentido:

Uma vez que o ato administrativo, que retrata tão-somente o estrito cumprimento do poder/dever legal de instaurar o procedimento para a apuração da existência, ou não, de irregularidade no exercício das funções do servidor público, não há que se falar em responsabilidade civil, ou em dever de indenizar. Ou seja, não havendo qualquer indício de que a instauração de processo administrativo não foi legítima, ou que ocorreu abuso, ilegalidade, má-fé ou irregularidade no ato praticado, não há que se falar em responsabilidade civil"(TJSC, AC n. 2006.047554-2, rel. Des. Subst. Ricargo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-8-2008)

Nesse interim, ilegal foi o desconto sem a devida apuração por processo administrativo, da responsabilidade da autora na prestação de contas que pudessem ensejar o tal desconto nas verbas rescisórias.

Ademais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Maravilha, em seus arts. 150 e 151, dispõe sobre a necessidade de sindicância ou processo administrativo:

Art. 150. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a encaminhar denúncia ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, com indicação de prova, para que seja promovida a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 130.

Art. 151. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:

I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;

II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Considerando a ausência de apuração de irregularidade, ilegal também é a retenção de valores da remuneração da autora.

Em que pese a autorização da Lei Complementar Municipal de ter que o servidor, em caso de demissão, exoneração, destituição do cargo em comissão ou disponibilidade cassada, repor de uma só vez os débitos com a Fazenda Municipal, não comprovou o réu, de forma legal, qual a origem do débito e sua procedência.

Mutatis mutandis, a Lei Complentar 042/2011 do Município de Maravilha, regulamenta no art. 65 que:"Salvo por imposição legal, acordo coletivo ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento".

Portanto, arbitrário o ato de desconto do valor de R$ 8.922,24 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) do termo de rescisão do contrato de trabalho da autora.

Cumpre ressaltar que nada obstante a alegação do Apelante de que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tenha expedido a Decisao Normativa n. TC-09 na data de 21/12/2011, fixando o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2012 no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), verifico que, posteriormente, o mesmo Órgão publicou a Instrucao Normativa n. TC-13, em 12/03/2012, na qual passou a determinar, em seu art. 7º, § 4º, que"[...] a autoridade administrativa poderá deixar de instaurar a tomada de contas especial quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou inferior ao valor adotado pela respectiva fazenda pública para dispensa do ajuizamento de ação de cobrança de dívida ativa, sem prejuízo de outras medidas para assegurar o ressarcimento do erário, e das sanções administrativas e penais cabíveis".

Nesta toada, o art. 16 da Lei Estadual n. 15.856/12, vigente à época, disciplinava que"A Procuradoria-Geral do Estado fica dispensada de ajuizar execução cujo montante, em nome do devedor, não exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."

Assim, in casu, verifica-se que o MUNICÍPIO DE MARAVILHA deveria ter procedido a instauração da Tomada de Contas Especial para apurar eventual irregularidade na prestação de contas efetuada pela Servidora, ora Apelada, visto que o valor reclamado, descontado da verba rescisória desta, perfaz a quantia de R$ 8.922,24 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).

Logo, afasta-se a alegada hipótese de dispensa da tomada de contas especial suscitada pelo Apelante, razão pela qual mantém-se a sentença vergastada, pois acertadamente reconheceu a ilegalidade do desconto nas verbas rescisórias da servidora, ora Apelada, sem que fossem os fatos apurados por processo administrativo, ou mesmo por Tomada de Contas Especial, ou seja, houve violação ao devido processo legal na seara administrativa, que impediu à Recorrida de exercer seu direito de defesa, sendo-lhe, pois, devida a verba rescisória na sua integralidade.

IV - Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

NPSB