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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003098520148240042 Maravilha 0300309-85.2014.8.24.0042 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0300309-85.2014.8.24.0042, de Maravilha

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

ALEGADA A IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GERENCIAMENTO DE ADIANTAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA SERVIDORA, ORA APELADA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO INSTAURADA. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. DESCONTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300309-85.2014.8.24.0042, da comarca de Maravilha 2ª Vara em que é Apelante Município de Maravilha e Apelada Claudete Livinalli.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho, a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti e o Exmo. Sr. Des. Rodolfo Tridapalli, que presidiu a sessão.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira

Florianópolis, 03 de outubro de 2019.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator

RELATÓRIO

Da ação

Adota-se o relatório da sentença recorrida (fls. 56/59), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau, in verbis:

Claudete Livinalli, devidamente qualificada na inicial, por intermédio de procuradoras constituídas, ajuizou a presente ação de cobrança contra o Município de Maravilha, também qualificado, onde requer o pagamento de verbas rescisórias.

Salientou que é professora e nos últimos anos de trabalho exerceu função de Secretária Municipal de Educação, antes da aposentadoria. Que em abril de 2013 rescindiu o contrato de trabalho com a ré, contudo, as verbas rescisórias não foram pagas na totalidade.

Afirmou que o valor que deveria ter sido pago era de R$ 12.707,29 (doze mil, setecentos e sete reais e vinte e nove centavos), mas que só houve o pagamento de R$ 1.469,76 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). Relatou que o restante da quantia foi descontado sem qualquer motivo e sem o devido processo legal.

Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o réu no pagamento do montante de R$ 11.237,53 (onze mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), com juros e correção monetária desde a rescisão. Valorou a causa e juntou documentos de fls. 4-12.

Devidamente citado (fl. 17), o réu apresentou resposta, na forma de contestação (fls. 19-21), onde alegou que o valor de R$ 8.922,24 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) foi descontado da autora no momento da rescisão pelo motivo de não prestação de contas quando do gerenciamento da Secretaria de Educação, medida esta prevista em Lei Municipal.

Salientou que todos os atos foram em conformidade com a legislação vigente, motivo pelo qual requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 23-46.

Houve réplica (fls. 50-53)

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Da sentença

A Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Maravilha, Dra. MARCIANA FABRIS, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (fls. 56/59):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por Claudete Livinalli contra Município de Maravilha, resolvendo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Maravilha no pagamento da quantia de R$ 8.922,24 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde o vencimento (data da rescisão contratual), e com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, observadas as reduções previstas na LCE n. 156/97 e no pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do CPC.

P. R. I.

Do recurso de Apelação

Inconformado, o MUNICÍPIO DE MARAVILHA interpôs recurso de Apelação no qual alega, em síntese, que o montante descontado da verba rescisória da Apelada se deu em razão da ausência de prestação de contas do gerenciamento de adiantamentos da Secretaria Municipal de Educação, de modo que proporcionou a servidora o seu direito ao contraditório e a ampla defesa (fls. 65/69).

Das contrarrazões

Contrarrazões recursais às fls. 75/78.

Da manifestação do Ministério Público

Pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. JOÃO FERNANDO QUAGLIARELLI BORRELLI, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (fls. 07/08).

Este é o relatório.

VOTO

I - Do direito intertemporal

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise da espécie se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob exame (09/06/2015 - fl. 59), seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

II - Da admissibilidade

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

III - Do recurso de Apelação

Em que pesem os argumentos vertidos pelo Apelante, a manutenção do decisum é medida que se impõe.

Extraio dos autos que o Departamento de Contabilidade do MUNICÍPIO DE MARAVILHA determinou ao Departamento de Recursos Humanos, na data de 09/04/2013, que fosse realizado o desconto na Rescisão de Contrato de Trabalho da servidora CLAUDETE LIVINALLI o valor de R$ 8.922,24 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) em razão da irregularidade na prestação de contas dos recursos recebidos pelo regime de adiantamento correspondente ao período de 2009 a 2012, quando então exercia a função de Secretária Municipal de Educação (fl. 32 - autos de origem).

Observo que na data de 20/08/2012, o Departamento de Controle Interno e Contador do MUNICÍPIO DE MARAVILHA comunicou ao Prefeito Municipal, em exercício, acerca da irregularidade constatada na prestação de contas por parte da Servidora, para que fossem adotadas as medidas administrativas necessárias, a fim de evitar a instauração de Tomada de Contas Especial (fls. 36/37 - autos de origem).

Posteriormente, na data de 11/12/2012, o Departamento de Controle Interno e Contador do MUNICÍPIO DE MARAVILHA comunicou à Secretaria Municipal de Educação a ocorrência de irregularidades na prestação de contas, pretendendo, também, a regularização da situação através da ...