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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300309-85.2014.8.24.0042 Maravilha 0300309-85.2014.8.24.0042

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Processo
AC 0300309-85.2014.8.24.0042 Maravilha 0300309-85.2014.8.24.0042
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA A IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GERENCIAMENTO DE ADIANTAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA SERVIDORA, ORA APELADA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO INSTAURADA. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. DESCONTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.