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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

26 de Setembro de 2019

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015563420168240066_beb6a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015563420168240066_43237.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0001556-34.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR UMA DESSA NATUREZA E OUTRA DE MULTA - INVIABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO NA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA, PARA DETERMINAR A REPRIMENDA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA POR PENA MAIS BENÉFICA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.

A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade ( HC 313.675/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.12.2015).

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS AO INVÉS DO VALOR MONETÁRIO MÍNIMO ESTIPULADO NA DATA DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CP - DETERMINAÇÃO DO § 1º DO ART. 49 DO CP QUE SOMENTE SE APLICA NA FIXAÇÃO DA MULTA-TIPO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos ( REsp 896.171/SC, rel. Min. Félix Fischer, j. em 17.04.2007). No mesmo sentido: AgRg no RHC 32.328, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.03.2017; AgRg no AREsp 1.003.136/PR, rel. Min. Sebastião reis Júnior, j. em 09.03.2017; RHC 46.882/ES, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 25.11.2014.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001556-34.2016.8.24.0066, da comarca de São Lourenço do Oeste Vara Única em que é Apelante Ezequiel Dutra e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução da pena. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre D'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 26 de setembro de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Ezequiel Dutra, agricultor, nascido em 07.02.1979, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Catherine Recouvreux, atuante na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, que o condenou ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. A pena privativa de liberdade restou substituída por restritivas de direitos, consistentes em (a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente na data da sentença e (b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade beneficente, que deve ser cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação.

Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da sentença. Inicialmente, pugna pela modificação das sanções substitutivas aplicadas, afirmando que a decisão condenatória é carente de fundamentação, já que não expôs os motivos para fixar duas penas restritivas de direitos ao invés de apenas uma, acrescentada de multa. Alternativamente, pleiteia pela fixação da prestação pecuniária com base no valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, opinando pela conservação do pronunciamento.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por Ezequiel Dutra, agricultor, nascido em 07.02.1979, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Catherine Recouvreux, atuante na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, que o condenou ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. A pena privativa de liberdade restou substituída por restritivas de direitos, consistentes em (a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente na data da sentença e (b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade beneficente, que deve ser cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação.

Segundo narra a peça acusatória, entre os meses de setembro e outubro de 2016, em horário indefinido, o denunciado Ezequiel Dutra transportou, até a residência de seu irmão João Davi Dutra, localizada na Linha São Marcos, interior, Novo Horizonte, onde depositou 1 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, de uso permitido, sem numeração, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com a autorização do seu irmão. No dia 10 de novembro de 2016, por volta das 07h, policiais civis lotados na Delegacia de Polícia de Fronteira de São Lourenço do Oeste compareceram à residência do denunciado João Davi Dutra, a fim de cumprir mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da Comarca de São Domingos, nos autos n. 0000357-92.2016.8.24.0060, com o propósito de localizar e apreender armas de fogo. Na ocasião, foi constatado que o denunciado João Davi possuía, no interior de sua residência, duas armas de fogo de uso permitido, sendo 1 (uma) espingarda calibre .36, fabricação artesanal, e 1 revólver calibre .38, marca Taurus, ambos com sem numeração, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em razão disso, o acusado Ezequiel foi denunciado por infração ao disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, ao passo que o acusado João Davi foi denunciado por infração ao disposto no art. 12 da referida Lei.

Recebida a peça acusatória, ao acusado João Davi Dutra foi concedida a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos (fl. 82). Após, o feito foi regularmente processado em relação ao acusado Ezequiel e, prolatada a sentença, sobreveio o presente recurso.

Em suas razões recursais, inicialmente, pugna-se pela modificação das sanções substitutivas aplicadas, afirmando que a decisão condenatória é carente de fundamentação, já que não expôs os motivos para fixar duas penas restritivas de direitos ao invés de apenas uma, acrescentada de multa. Subsidiariamente, pleiteia-se a fixação da prestação pecuniária com base no valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

1. Da substituição prevista no art. 44, § 2º do CP

No que se refere ao pleito de substituição das penas restritivas de direitos fixadas na origem - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária -, deve ser mantida a sentença, já que não há, na norma legal do art. 44, § 2º, do Código Penal, exigência para que seja fixada ou esta ou aquela pena, nem ordem de preferência entre elas. A fixação da modalidade de pena substitutiva é poder discricionário do magistrado julgador, cabendo a ele fixar aquela que mais se adequa ao caso concreto, não se exigindo, para tanto, fundamentar o motivo pelo qual aplicou uma pena em detrimento de outra.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência que "a substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( HC 313.675/RJ, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 01.12.2015; TJSC: ED n. 0010222-11.2016.8.24.0038/50000, rel. Desa. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. em 06.09.2018).

Independentemente disso, tem-se que a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos melhor atenderá ao papel da retribuição-prevenção-ressocialização, com mais eficácia do que se fosse o réu "premiado" ao pagamento de mais uma fácil, mera e branda multa, a qual não se converteria em pena privativa de liberdade posteriormente e, pior, não imporia com suficiência e rigor necessário aos propósitos penais, fazendo germinar, uma vez mais, maiores vantagens à criminalidade a realmente uma reprimenda que sirva de exemplo para que o propósitos da pena ecoem.

Não fosse isso o bastante, de acordo com o Enunciado da Súmula n. 171 do STJ, quando cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da sanção corporal por multa.

Impossível, portanto, acolher-se o apelo no ponto.

2. Do valor da prestação pecuniária

Ainda, a defesa pugna pela fixação da prestação pecuniária com base no valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 880,00) ao invés do valor do salário mínimo vigente na data da prolação da sentença (R$ 998,00).

Entretanto, adianta-se, novamente razão não lhe assiste.

Não obstante a fundamentação abordada, o posicionamento adotado pela Corte Superior é no sentido de que "a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. O disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal destina-se tão somente à pena de multa" ( REsp 896.171, Rel. Min. Félix Fiscer, j. 17.4.2007). No mesmo sentido: AgRg no RHC 32.328, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.03.2017; AgRg no AREsp 1.003.136/PR, rel. Min. Sebastião reis Júnior, j. em 09.03.2017; RHC 46.882/ES, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 25.11.2014.

De igual forma, veja-se que a legislação não determina que o valor seja fixado com base no salário em vigência na data dos fatos, já que o § 1º do art. 45, do CP determina que a prestação pecuniária, de importância fixada pelo juiz, não deve ser inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, não fazendo qualquer menção sobre qual vigência do valor monetário mínimo deve ser aplicado.

Assim, diante da inexistência de ilegalidades na fixação da reprimenda restritiva de direitos substitutiva, a sentença deve ser mantida nos seus exatos termos.

Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - gkl


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