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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001556-34.2016.8.24.0066 São Lourenço do Oeste 0001556-34.2016.8.24.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015563420168240066_beb6a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015563420168240066_43237.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR UMA DESSA NATUREZA E OUTRA DE MULTA - INVIABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO NA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA, PARA DETERMINAR A REPRIMENDA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA POR PENA MAIS BENÉFICA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.

A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade ( HC 313.675/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.12.2015). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS AO INVÉS DO VALOR MONETÁRIO MÍNIMO ESTIPULADO NA DATA DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CP - DETERMINAÇÃO DO § 1º DO ART. 49 DO CP QUE SOMENTE SE APLICA NA FIXAÇÃO DA MULTA-TIPO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos ( REsp 896.171/SC, rel. Min. Félix Fischer, j. em 17.04.2007). No mesmo sentido: AgRg no RHC 32.328, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.03.2017; AgRg no AREsp 1.003.136/PR, rel. Min. Sebastião reis Júnior, j. em 09.03.2017; RHC 46.882/ES, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 25.11.2014. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765408332/apelacao-criminal-apr-15563420168240066-sao-lourenco-do-oeste-0001556-3420168240066

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