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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900712-66.2017.8.24.0020 Criciúma 0900712-66.2017.8.24.0020
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NA DASN'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
