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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00204342620128240008_1a980.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00204342620128240008_ed7f0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. XXXXX-26.2012.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA TENTADA (ARTIGO 14, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

CONTRARRAZÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE É CONSIDERADA MERA IRREGULARIDADE.

APELO. DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. TESE: DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA APRESENTADA EM JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO VERIFICADA. PLEITO GENÉRICO. APELANTE QUE NÃO ESPECIFICOU EM QUAL PONTO A DEFESA REALIZADA PELOS CAUSÍDICOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS FOI FALHA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-26.2012.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1ª Vara Criminal em que é/são Apelante (s) Gilvan L. da C. F. e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso interposto pelo réu Gilvan L. da C. F. Por fim, com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou a Exma. Sra Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 26 de setembro de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator


RELATÓRIO

O Representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com atuação perante o juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, ofereceu denúncia em face de Gilvan L. da C. F., dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos:

Na noite do dia 9 de setembro de 2012, por volta das 21h30min, o denunciado Gilvan L. DA C. F., inconformado com o fim do relacionamento amoroso com J. P. dos S. e com evidente intenção de vingança, armado com uma faca de 20 cm de lâmina (termo de exibição e apreensão de fl. 10), postou-se próximo ao ponto de ônibus defronte à FURB, na rua São Paulo, nesta cidade e comarca, onde aguardou escondido a vítima voltar do trabalho.

Quando avistou esta descendo do ônibus na companhia de uma amiga, o denunciado surpreendeu-a e, impossibilitando qualquer esboço de defesa, avançou rapidamente com a referida faca e desferiu três violentos golpes contra sua ex-companheira, atingindo-a no tórax (atingindo os pulmões) e abdômen, fazendo com que a vítima caísse no chão. Neste instante, vendo a mesma caída e, reafirmando sua intenção de matá-la, o denunciado desferiu ainda uma quarta facada em suas costas, apenas cessando as investidas com a chegada de populares, quando empreendeu fuga do local. Os ferimentos estão descritos no prontuário médico da vítima juntado às fls. 48/123 e no laudo pericial de fls.

Em seguida foi a vítima socorrida e submetida a longo tratamento médico, deixando-se assim de consumar o homicídio por razões alheias à vontade do denunciado.

Assim agindo o denunciado Gilvan L. da C. F. incorreu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal [...]."

O réu foi então pronunciado" [...] pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1211,§ 2ºº, incisos I e IV, c/c144, II, doCPP. "(Fl. 441).

Por conseguinte, submetido o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, este houve por bem condená-lo. Confira-se do dispositivo da decisão às fls. 359-360:

Ante o exposto, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julga-se procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu Gilvan L. da C. F., pela prática do crime do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Considerando que o réu respondeu a maior parte do processo em liberdade e que não se fazem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, o réu poderá recorrer em liberdade.

Custas pelo réu.

Após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações e anotações legais, inclusive no CNCIAI; b) forme-se o PEC, encaminhando-o ao juízo competente; c) arquive-se o processo. [...]. (Grifos do original).

Inconformada com a sentença, a defesa do réu interpôs recurso de apelação, assim como manifestou na petição o seu desejo de arrazoar nesta superior instância (fls. 770-771).

Na decisão de fl. 773 o recurso foi recebido e remetidos os autos a este Egrégio Tribunal.

À fl. 70 sobreveio certidão nos autos, na qual atestou-se o decurso do prazo para o oferecimento das razões de apelação.

Em petição às fls. 782-783 o defensor constituído pelo réu pugnou a dilação do prazo recursal.

Na sequência, foram apresentadas as razões recursais na forma do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fls. 785-795).

Na referida petição, o réu mostrou o seu inconformismo em relação à defesa técnica realizada pelo defensor que o representou perante o tribunal do júri, porquanto alega que a falha na argumentação apresentada contribuiu de forma relevante para o decreto condenatório. Desse modo, com amparo na súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 593, inciso III, alínea d e § 3º, do Código de Processo Penal, pugna pela anulação da decisão do conselho de sentença e, bem assim, para que seja submetido a novo julgamento.

Em contrarrazões (fls. 806-811), o Representante do Ministério Público requereu, em preliminar, o não conhecimento do recurso de apelação apresentado pela defesa do réu, porquanto intempestivo. No mérito, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho (fls. 816-818), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gilvan L. da C. F. , contra o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Blumenau/SC, o qual o condenou à pena 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por violação ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

I) Da preliminar aduzida pelo Ministério Público em contrarrazões - intempestividade do recurso.

Sustenta o Parquet que o recurso de apelação do acusado Gilvan L. da C. F. é intempestivo, porquanto apesar de ser interposto na forma prevista no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, ou seja, com as respectivas razões apresentadas diretamente nesta Corte, ocorreu o escoamento do prazo para a prática do referido ato consoante certidão à fl. 780, razão pela qual pugna pelo não conhecimento do reclamo.

Contudo, razão não lhe assiste.

Colhe-se do artigo 600 do Código Penal:

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

§ 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.

§ 2º Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.

§ 3º Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

§ 4º Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Grifei).

Conquanto o artigo 600, caput, do Código de Processo Penal estabeleça o prazo de 8 (oito) dias para o oferecimento das razões, de acordo com o parecer da Procurador Geral de Justiça (fl. 817), compreende-se que o oferecimento extemporâneo não implica no não conhecimento do recurso, visto que configura simples irregularidade.

A propósito, colhe-se da ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (ART. 598 DO CPP). RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA REQUERIDA PELA DEFESA. PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta ao conhecimento do apelo. 3. Nos termos do art. 598 do Código de Processo Penal,"Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá, porém, efeito suspensivo". Tendo o recurso sido interposto pelo titular da ação penal, não há razão para se legitimar o recurso do assistente da acusação. 4. Verificada a ilegitimidade recursal do assistente, resta prejudicada a análise do argumento utilizado pelo impetrante, de preclusão temporal quanto à substituição da testemunha de defesa. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem desconsidere a apelação interposta pelo assistente de acusação e prossiga com o julgamento do recurso ministerial. (STJ, Habeas Corpus n. 269.584/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 1/12/2015, grifei).

Ademais, confira-se da ementa de julgado deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, VI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTOS OFERTADOS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 600, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROCEDÊNCIA. AGENTE FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES, NA COMPANHIA DE MENOR, EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, NA POSSE DE MACONHA, COCAÍNA E BALANÇA DE PRECISÃO. JOVEM QUE ASSUME EXCLUSIVAMENTE A PRÁTICA DO ILÍCITO NA EVIDENTE INTENÇÃO DE EXIMIR O COMPARSA DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. SUBSUNÇÃO DO AGIR À NORMA CONSTATADA. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-20.2016.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 18-07-2019, grifei).

E, ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTAMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ESTATUTO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ANTECEDENTES) CONSIDERADA CORRETAMENTE. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES AO FATO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CADA UMA DELAS, DISTINTAMENTE, PARA CARACTERIZAR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INEXEQUIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA E ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, II, C, E § 3º, DO CP, E DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-81.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 04-04-2019, grifei).

Assim, rejeito a prefacial aventada pelo Ministério Público.

Passa-se ao exame do reclamo.

II) Do apelo interposto pelo réu - deficiência de defesa técnica apresentada no tribunal do júri:

Ressalta-se que, em decorrência da soberania dos veredictos proferidos pelo conselho de sentença (art. , inciso XXXVII, alínea c, da Constituição Federal), tem-se que a decisão só poderá ser analisada dentro das hipóteses expressamente destacadas em lei, ou seja, nos termos do rol do art. 593, inciso III, alíneas a, b, c e d, do Código Penal.

Veja-se do supracitado artigo:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

[...]

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Deveras, a matéria questionada pela defesa, versa sobre suposta decisão do corpo de jurados em contrariedade à prova dos autos, de modo que enquadra-se na alínea d, inciso III, do art. 593 do Código Penal.

Contudo, destaca-se que o recurso não merece ser conhecido, visto que apresenta pleito genérico, como se verá melhor adiante.

Pois bem.

In casu, o cerne da insurgência reside no argumento de deficiência da defesa técnica apresentada em plenário do júri, o que, segundo sustenta o apelante, conduziu os jurados à decisão totalmente contrária à prova nos autos, ocasionando-lhe prejuízo, motivo pela qual requer a anulação do ato e, bem assim, que seja realizada nova sessão de julgamento.

Contudo, o pleito sucumbe em si mesmo.

Isso porque constata-se do recurso que o recorrente deixou de mencionar em qual ponto compreende que a defesa técnica apresentada foi falha a ponto de comprovar o respectivo prejuízo.

Transcreve-se o que dispõe a súmula n. 523:

Súmula 523

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu. (Grifei).

Do referido entendimento sumulado, compreende-se que só haverá respaldo para anular o ato pela deficiência de defesa técnica quando, em consequência disto, ficar comprovado que houve efetivo prejuízo ao apelante.

Em exame aos autos, extrai-se dos documentos que os causídicos que representaram o réu em plenário também participaram de toda a instrução do feito, inclusive impetrando habeas corpus da decretação da prisão preventiva (fls. 158-169) e, posteriormente, interpondo recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia (fls. 458-459), sendo que apenas substabeleceram ao atual procurador, sem reserva de poderes, na data de 04.08.2018 (fl. 772).

Na sessão do tribunal do júri, realizada em 07 de março de 2018, observa-se que houve sustentação oral pelos procuradores adrede referidos, que perdurou por aproximadamente 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, com apresentação tanto de teses de absolvição quanto subsidiárias de mérito. Por mais, colhe-se da ata que após a réplica pelo Parquet, os defensores constituídos pelo apelante fizeram uso da tréplica por cerca de 1 (uma) hora, momento no qual reiteraram as teses defensivas. Confira-se:

Debates:

Após o intervalo para almoço, foi concedida a palavra ao Promotor de Justiça, para sustentação oral, tendo iniciado a sua fala às 13h36min, terminando às 14h30min, abdicando do tempo restante, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Após intervalo de 5 minutos, foi concedida a palavra ao Defensor, para sustentação oral, tendo iniciado sua fala às 14h35min, encerrando-a às 16h04min, abdicando do tempo restante, sustentando ausência de dolo de homicídio, com a consequente desclassificação para o crime de lesão corporal privilegiada (art. 129, § 4º, do CP) e, subsidiariamente, desistência voluntária, tentativa de homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CP) e afastamento das qualificadoras. O Promotor de Justiça fez uso da réplica das 16h37min às 17h28min, abdicando do tempo restante, reforçando o pedido de condenação. Os Defensores fizeram uso da tréplica, das 17h29min às 18h29min, oportunidade na qual reiteraram as teses defensivas.

Esclarecimento e vista dos autos:

Concluídos os debates, o Juiz Presidente consultou os membros do Conselho de Sentença se necessitavam de algum esclarecimento ou se estavam habilitados a julgar (nos termos do art. 480, § 1º e § 2º, do CPP). Também esclareceu que os jurados poderiam, se necessário, consultar os autos ou os instrumentos do crime (art. 480, § 3º do CPP). Não houve qualquer pedido dos jurados nesse sentido.

Quesitos:

O Juiz Presidente, entregando cópia do Termo de Votação, consultou as partes se havia alguma impugnação aos quesitos. Nada foi alegado. As partes concordaram que a explicação dos quesitos que aos jurados fosse feita na sala de votação. Então, recolheram-se à Sala de Votação o Juiz Presidente, o Conselho de Sentença, o Promotor de Justiça, os Defensores, as Oficiais de Justiça. O Juiz Presidente esclareceu o significado jurídico de cada quesito, submetendo-os à votação, na ordem em que estavam formulados. A votação se fez por escrutínio secreto, por meio de pequenas cédulas dobráveis, feitas de papel opaco, contendo umas a palavra" sim "e outras a palavra" não ", distribuídas aos jurados. Terminada a votação, cujos os resultados parciais foram sendo anotados à medida em que o Juiz Presidente os anunciava, lavrou-se e assinou-se o respectivo termo.

Leitura da sentença e encaminhamentos finais:

Após a lavratura da sentença, em gabinete, novamente em plenário, o Juiz Presidente deu continuidade à sessão, fazendo leitura da sentença, em cuja parte dispositiva constou:"Ante o exposto, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julga-se procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu Gilvan [...] , pela prática do crime do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Considerando que o réu respondeu a maior parte do processo em liberdade e que não se fazem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, o réu poderá recorrer em liberdade. Custas pelo réu. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações e anotações legais, inclusive CNCIAI; b) forme-se PEC, encaminhando-o ao juízo competente; c) arquive-se o processo. Publicada na sessão, intimados os presentes, registre-se." Durante o julgamento e até o final da votação, os jurados não se manifestaram, não se comunicaram entre si e bem com outra pessoa sobre o objeto do processo. Ao final, o Juiz Presidente cumprimentou o Promotor de Justiça, os Defensores e agradeceu o emprenho e a colaboração dos jurados, dos servidores da justiça, dos agentes de segurança pública, dando por encerrada a sessão. [...]. (Ata de reunião do Tribunal do Júri - fl. 750-754, grifei).

Ora, em análise ao acontecimentos, vê-se que a defesa do apelante apresentou as teses que entendeu mais pertinentes ao caso concreto, assim como participou ativamente da sessão, do que, a priori, não se afere nenhuma irregularidade ou vício que ampare a anulação do ato, mas apenas um descontentamento quanto ao que foi decidido pelo corpo de jurados.

Ademais, como sobredito, o apelante deixou de apontar especificamente em que ponto vislumbrou referida deficiência de defesa técnica expressa no júri, limitando-se ao argumento genérico de decisão contrária à prova nos autos, a qual supostamente deu-se por falha nos argumentos levantados por seus causídicos, contudo, sem especificá-los, o que, diga-se, constitui afronta ao princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual impõe-se o não conhecimento da tese recursal.

Nesse sentido, veja-se de ementas da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. 1. DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. Ausente o efeito suspensivo ao recurso especial, impõe-se o seguimento do processo criminal com a pronúncia, condenação do acusado e a interposição do presente recurso sem que haja qualquer ilegalidade. 2. DA ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA POR OFENSA ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. O assento em plenário não é motivo para que se declare a nulidade no julgamento quando a irregularidade não constou em ata, não afetou o exercício das garantias constitucionais e tampouco influenciou na formação do convencimento dos jurados. 3. DA TESE DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE." Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecida pela Corte "(TJSC, ACrim n. XXXXX-62.2016.8.24.0088, Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli). Impõe-se, consequentemente, o não conhecimento do pleito apelativo estritamente genérico e desprovido de qualquer fundamentação. 4. DA AVENTADA NULIDADE POR MENÇÃO A ANTERIOR DECISÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRISÃO E AUSÊNCIA DO ACUSADO NO JULGAMENTO, SITUAÇÕES QUE CONFIGURARIAM ARGUMENTO DE AUTORIDADE. É insubsistente a tese defensiva de anulação do julgamento quando não há nos autos qualquer prova de que os fatos narrados pela acusação tenham configurado argumento de autoridade. Além disso, a referência a decisões anteriores, bem como à ausência na sessão plenária e prisão do acusado, por si sós, não são suficientes para caracterizarem argumento de autoridade, mormente quando desprovidos de prova de prejuízo à defesa e verificáveis de plano pelos jurados pela mera leitura dos autos. 5. DO PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL. As formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal são meras recomendações e sua inobservância não constitui irregularidade, principalmente quando as demais provas apontam o apelante como autor do crime narrado na denúncia. 6. DO ALEGADO BIS IN IDEM. Não se afigura bis in idem quando o Juízo a quo valora, uma única vez na dosimetria penal, a qualificadora de"recurso que dificultou a defesa da vítima", migrando-a para a segunda fase, na forma da agravante do art. 61, II, c, do Código Penal. 7. DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. Tese superada pelo Supremo Tribunal Federa, que decidiu pela constitucionalidade (Plenário. RE XXXXX/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/4/2013. 8. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. Ausente qualquer circunstância relevante para atenuar a pena, não há como incidir a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal:"A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei". (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-51.2002.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 07-08-2018, grifei).

Destarte, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento, pelo Tribunal Pleno, do habeas corpus de n. 126.292/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, em 17-2-2016), após a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, cabível a execução imediata da pena, mesmo antes do trânsito em julgado, porquanto os recursos interpostos às Cortes Superiores limitam-se à discussão de matéria de direito, não sendo mais possível nova análise fática.

De ofício, portanto, determina-se ao juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso interposto pelo réu G. L. da C. F.. Por fim, com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao juízo de origem a adoção das providências necessários para o imediato cumprimento da pena.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765406920/apelacao-criminal-apr-204342620128240008-blumenau-0020434-2620128240008/inteiro-teor-765406991

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