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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00065782820138240018_a1a9d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00065782820138240018_6e1ac.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO (RECTIUS, SUSPEIÇÃO) EM RECURSO - PRECLUSÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - INSS - CUSTAS PELA METADE - ISENÇÃO: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO (LC 524/2010).

1. Ao perito, auxiliar da justiça, se aplicam as causas de comprometimento subjetivo. Não tem essa condição, porém, o profissional que, designado para elaborar laudo em ação acidentária, depois é contratado como assistente técnico de segurados. Fosse o caso, a situação seria de suspeição, mas o assunto estaria precluso (pois deveria ter sido arguido de plano, não somente na apelação). Além do mais, não há "suspeição retrospectiva" - um afastamento da validade de laudo porque adiante teria surgido um conflito de interesses.

2. Ajuste da correção monetária e juros à jurisprudência desta Câmara: adoção da Lei 11.960/2009, sem prejuízo da aplicação de índice mais favorável de atualização financeira quando o STF modular definitivamente o Tema 810.

3. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.

Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.

Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.

4. Recurso do INSS parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trabalho e Registro Público em que é Apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Leoclides Sartori.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Artur Jenichen Filho e Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 3 de outubro de 2019.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

O INSS recorre da sentença proferida na Comarca de Chapecó pela qual se concedeu auxílio-doença acidentário ao autor Leoclides Sartori.

Sustenta a nulidade do laudo técnico diante do impedimento do perito, pois atuou reiteradas vezes como assistente técnico de segurados, proferindo pareceres contrários aos da autarquia. Como o impedimento é matéria de ordem pública, defende que a nulidade da perícia pode ser levantada a qualquer tempo. Após, questiona o índice de correção monetária fixado na ocasião do julgamento em primeiro grau (INPC), mencionando a probabilidade de modulação dos efeitos no RE 870.947. Nesse sentido, clama pela aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança e da TR como critério de correção monetária, nos termos da Lei n. 11.960/09. Ao final, defende a isenção das custas processuais de acordo com a nova redação do art. 33, da LC 156/97, introduzida pela Lei Complementar 729/2018.

Houve contrarrazões.

A Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse no feito.

VOTO

1. A autarquia insurge-se quanto à validade do estudo pericial, fundamentando seu descontentamento no alegado impedimento do perito designado.

Afirma que o profissional nomeado para o encargo, Alex Magadiel Klaus, embora especialista na área ortopédica, não ostenta a imparcialidade e a ética exigidas para atuar como perito judicial; afirma ter ele atuado reiteradas vezes como assistente de segurados que demandam contra a autarquia em ações que tramitam perante a Justiça Federal.

2. É sabido que os auxiliares da justiça também estão submetidos às causas de impedimento e suspeição (art. 148 do NCPC; art. 138 do CPC de 1973).

Para fugir da arguição de preclusão (a tese não fora trazida antes da apelação), o INSS quer enquadrar a posição do perito como submetida a impedimento. A hipótese dos autos, todavia, não se amolda a nenhuma das situações elencadas no art. 144 do NCPC (correspondente ao art. 134 do CPC de 1973).

De fato, não consta previsão legal no sentido de que o profissional que haja atuado como assistente técnico em uma causa movida contra certo réu não possa em outra ser apontado como perito do juízo.

Na realidade, fosse o caso, sendo, aliás muito benevolente, a hipótese poderia ser de suspeição ante um hipotético interesse no deslinde do feito - o que afirmo, de todo modo, por mera conjectura (art. 145, inc. IV, do NCPC; art. 135, inc. IV, do CPC de 1973).

Sendo assim, é evidente a preclusão. O INSS se deu por ciente da nomeação já no início do processo e não veio insurgência (fls. 62-64). Após a juntada do laudo, os autos foram retirados em carga pela procuradora da autarquia (fls. 121) e retornaram sem manifestação direta à perícia.

A crítica extemporânea talvez se deva ao fato de que as nomeações havidas na Justiça Federal para a função de assistente técnico tenham sido posteriores à confecção do laudo nestes autos.

Pouco importa.

Em tal instante, a função do perito aqui desempenhada estava encerrada. A hipotética causa de comprometimento era posterior - ou haveria de se cogitar que ele, prognosticando a contratação como assistente técnico, já estivesse subjetivamente comprometido no sentido de criar versões prejudiciais à autarquia.

A propósito, colaciono trecho de acórdão proveniente desta Quinta Câmara em caso no qual fora arguido o impedimento do mesmo perito:

O recurso do INSS não deve ser conhecido, pois o tema está precluso.

Após a designação do expert (fl. 73), a autarquia se limitou informar que "está ciente da nomeação do perito judicial" (fl. 82) e indicou assistente técnico.

Não há uma linha sequer acerca de eventual suspeição do perito Alex Magadiel Klaus.

O mesmo ocorreu quando da manifestação acerca do laudo pericial (fls. 118-119), oportunidade em que o INSS somente ratificou o seu requerimento de improcedência do pedido.

Como se vê, a impugnação ao nome do perito só ocorreu em sede recursal e após laudo e sentença desfavoráveis.

Assim, diante da preclusão temporal (art. 507 do CPC), fica inviabilizada a rediscussão da matéria.

Neste sentido, da mesma comarca e em processos envolvendo o mesmo profissional médico:

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AVENTADA NULIDADE DA PERÍCIA AO FUNDAMENTO DE PARCIALIDADE DO EXPERTO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PROVA TÉCNICA FUNDAMENTADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, NO PONTO. (Apelação Cível n. 0500050-18.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018, grifou-se).

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL. AVENTADA NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO EXPERT. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTARQUIA FEDERAL DE PREVIDÊNCIA QUE, CONQUANTO REGULARMENTE INTIMADA A RESPEITO, DEIXOU DE MANIFESTAR-SE EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA PARCIALIDADE DO LOUVADO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES ENVOLVENDO O MESMO PROFISSIONAL. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DA LEI Nº 13.105/15, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível n. 0010052-07.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018, grifou-se).

No mesmo norte: a) Apelação Cível n. 0006454-45.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-04-2018; b) Apelação Cível n. 0016612-62.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-03-2018; c) Apelação Cível n. 0024468-14.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-02-2018.(AC 0026709-58.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski)

3. O INSS critica também a aplicação do INPC como índice de correção monetária, além de juros de mora de 6%.

Temos entendido nesta Câmara que nas condenações impostas à Fazenda Pública, provenientes de ações previdenciárias, continua aplicável o INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991), sendo que os juros moratórios - a contar da citação - seguem os termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (Tema 905 do STJ).

Dá-se que o Ministro Luiz Fux deu efeitos suspensivos aos embargos de declaração relativos ao julgamento do Tema 810, o que levou a Vice-Presidência do STJ a também sustar a eficácia do Tema 905.

A partir daí, a melhor solução é dar andamento ao feito, mas respeitando a ordem das Cortes Superiores. Garante-se dessa forma a correção do débito pela TR (como pretendido pelo INSS), mas sem prejuízo de adequação a eventual índice superior, se assim vier a ser proposto quando da modulação daqueles julgados, já na fase de execução.

Os juros de mora seguirão pela caderneta de poupança.

4. Por fim, o INSS questiona sua condenação ao pagamento das custas processuais.

Alerta que a Lei Complementar 729/2018 alterou o § 1º do art. 33 da Lei Complementar 156/1997, o qual passou a ter a seguinte redação:

Art. 33. [...]

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal. (Redação dada pela LC 729. de 2018)

Ocorre que o assunto foi apreciado recentemente com inegável e costumeiro acerto pelo eminente Des. Paulo Henrique Moritz da Silva, em seu voto proferido na Apelação Cível 0301178-65.2015.8.24.0025, em que houve a declaração de inconstitucionalidade formal da referida norma.

Daí por que peço vênia a Sua Excelência para transcrevê-lo como razão de decidir:

3. Custas

O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela LCE n. 729/2018, isentando as autarquias federais do pagamento da totalidade das custas judiciais (art. 3º).

O dispositivo, contudo, é inconstitucional.

O RCE previa a necessidade de recolhimento antecipado dos emolumentos e demais despesas no âmbito dos tabelionatos de protesto (art. 24, na redação dada pela LCE n. 291/2005).

A LCE n. 696/2017, de iniciativa do Poder Executivo, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a cobrança postergada daqueles valores. Porém, essa Lei foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa, ao fundamento de que cabe apenas ao Tribunal de Justiça a propositura de projeto de lei sobre a cobrança de emolumentos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE DISPENSA ANÁLISE DE NORMAS FEDERAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018)

Por isso, o Presidente desta Casa, Des. Rodrigo Collaço, enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar visando restaurar a possibilidade de que o pagamento de emolumentos e demais despesas pudesse ser postergado.

Sua Excelência apresentou a seguinte justificativa:

A reedição da regra de exigência de depósito prévio geraria sérias consequências negativas ao uso do instituto do protesto, uma vez que os credores de títulos de crédito deixariam de lado a utilização dos tabelionatos de protesto, que oferecem maior segurança e eficácia, para aderir aos serviços prestados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o Boa Vista e a Serasa Experian, que não têm fé pública. A diminuição da procura pelo serviço de protesto também traria séria implicação para o Poder Público, pois reduziria a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça FRJ. Ainda, importante considerar as seguintes razões:

a) a fundamentação do acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000352-80.2017.8.24.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, baseada unicamente no vício de origem;

b) a deliberação no 67º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil para que as corregedorias da Justiça incentivem a normatização do protesto de títulos judiciais e de custas processuais e honorários advocatícios, bem como as disposições da Lei federal riº 13.1025, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, que prevê o protesto de sentenças judiciais;

c) o interesse da Administração Pública federal, estadual e municipal no protesto das certidões de dívida ativa: d) a disposição especifica sobre protesto de sentença que passou a constar no Código de Processo Civil (art. 517);

e) a interpretação de que o adiantamento dos emolumentos é facultativo, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei federal nº 9.492, de 1997;

f) a possibilidade de haver demandas que não seriam levadas a protesto em razão da exigência de depósito prévio de emolumentos;

g) a possibilidade de haver maior arrecadação ao Poder Judiciário, uma vez que a postecipação não é aplicável aos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ); e

h) a eficácia do protesto para a redução de cobranças de títulos no âmbito judicial e a diminuição da inadimplência. Diante disso, imprescindível a proposição do presente projeto de lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Confira-se o texto remetido à Casa Legislativa:

Art. 1º O art. 24 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, quando da distribuição de petição inicial, de petição avulsa ou de requerimento às serventias extrajudiciais, deverá a parte ou o interessado comprovar o recolhimento do total das custas e despesas judiciais, dos emolumentos e dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), se a eles se sujeitar a ação ou o ato.

§ 1º Não será exigível o depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e às despesas pertinentes aos serviços extrajudiciais de protesto, com exceção dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e da taxa de distribuição de títulos, na apresentação de:

I - sentenças judiciais;

II - títulos e outros documentos que comprovem a dívida pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de ente federal, estadual e municipal, assim como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - títulos e outros documentos que comprovem a dívida por pessoas físicas e jurídicas não enquadradas no inciso II, quando realizarem convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil Seção de Santa Catarina.

§ 2º Os valores dos emolumentos e das despesas relacionadas ao ato, conforme previsão do § 1º deste artigo, serão pagos:

I - no ato elisivo do protesto, pelo devedor;

II - no ato de desistência do protesto, pelo apresentante;

III - no cancelamento do protesto, pelo solicitante; ou

IV - na sustação definitiva ou no cancelamento do protesto por decisão judicial, pelo sucumbente.

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o cálculo, a cobrança e o recolhimento dos emolumentos obedecerão aos seguintes critérios:

I - por ocasião do aceite, devolução, pagamento do título ou desistência do protesto, serão considerados os valores previstos em lei e as despesas vigentes na data da protocolização do título; e

II - por ocasião do pedido de cancelamento do protesto ou da determinação judicial da sustação definitiva do protesto, serão considerados os valores previstos em lei e as despesas vigentes na data dos respectivos recebimentos, observada a faixa de referência do título vigente na data de sua apresentação a protesto.

§ 4º As bases de cálculo para incidência das custas e dos emolumentos terão seus valores corrigidos na data do recolhimento por indexador que expresse os índices de correção monetária do País, mediante resolução do Conselho da Magistratura." (NR)

Art. 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo das seguintes notas 6ª e 7ª:

"TABELA I

ATOS DO TABELIÃO

......................................................................................................

7 - Protesto de títulos:

......................................................................................................

NOTAS: ......................................................................................................

6ª Na situação de postergação dos pagamentos dos emolumentos e demais despesas, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Complementar nº 156, de 1997:

I - nenhum valor será devido ao tabelião pelo exame do título ou documento de dívida que foi devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal; e

II - a partir do momento da vacância do tabelionato de protesto e pelo período de 5 (cinco) anos, deverão ser contabilizados e repassados ao final de cada mês ao então responsável pelo trâmite do protesto ou, na falta dele, a quem de direito os valores dos emolumentos pelos atos praticados sob sua responsabilidade, nos termos desta Lei Complementar.

7ª Na hipótese do inciso II da Nota 6ª, o recolhimento dos valores incumbe ao responsável pelo tabelionato de protesto na data do efetivo recebimento." (NR)

O PLC foi autuado sob o n. 0015.3/2018 e recebeu propostas de emenda, entre as quais uma de autoria do Deputado José Milton Scheffer visando alteração do art. 33 da LCE n. 156/1997 (ou seja, dispositivo diverso daquele mencionado no texto original, que era o art. 24).

Sua Excelência propôs aditamento ao projeto para alterar:

[...] o § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, com a finalidade de tornar integral a isenção vigente de 50% (cinquenta por cento) de custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, converge à legislação federal, em especial ao Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, recepcionado pela Constituição Federal, que "Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União", e também a reiteradas decisões judiciais que concedem a isenção perseguida, conforme informado na Justificativa da própria Emenda Aditiva. (grifou-se) (Parecer da CCJ, f. 3)

O DL n. 1.537/1977, que "isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União", dispõe:

Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

Art. 3º - A isenção de que tratam os artigos anteriores estende-se à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB) e às operações de dação em pagamento, de imóveis recebidos pelo Banco Nacional da Habitação.

Trata-se de isenções concedidas apenas no âmbito de "Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registros de Títulos e Documentos e de Notas", ou seja, apenas quanto a emolumentos e despesas extrajudiciais.

No parecer da CCJ foi citado precedente a respeito da vigência do DL n. 1.537/1977, justificando a necessidade de inserir a isenção no âmbito do Regimento de Custas a fim de evitar discussões judiciais:

[...].- O Decreto-Lei nº 1.537/77 é claro ao isentar a União, e por extensão, suas Autarquias, do pagamento de custas e emolumentos; dispositivo este em vigência porque não foi revogado pela legislação a ele posterior, sendo recepcionado pela atual Constituição Federal (art. 236, § 2º), sendo atribuída competência à lei federal para disciplinar sobre os emolumentos. (TRF4, AC n. 2006.71.16.001687-9/RS, Terceira Turma, rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 13/11/2008) (Parecer da CCJ, f. 3)

Naquela Comissão, o Relator (Dep. João Amin), consignou:

Depreendo, à vista disso, e considerando, sobretudo, o posicionamento do Poder Judiciário, que a redação projetada pela Emenda Aditiva de lavra do Deputado José Milton Scheffer visa corrigir o § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, concedendo a isenção mandatória e eximindo o Estado, assim, de custas ao se defender de processos nos quais, certamente, perderia a ação.

Observo, todavia, que o Relator rejeitou a supramencionada Emenda Aditiva por não cumprir os requisitos da LRF, demonstrando sua preocupação com as finanças públicas, em especial na conjuntura econômica em que vivemos, o que é salutar.

Porém, ao investigar os procedimentos de isenção e ressarcimento das custas e emolumentos de serviços notariais e de registro, serviços exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, não constato nenhum aumento da despesa pública ou renúncia de receita pública, uma vez que as isenções de custas e emolumentos são ressarcidas com a receita proveniente dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, deduzidos 20% (vinte por cento) para manutenção dos custos operacionais do TJSC, a receita dos Selos de Fiscalização será destinada para o ressarcimento aos cartórios das isenções de emolumentos e custas.

Ademais, caso a receita seja superior ou inferior aos ressarcimentos, os eventuais saldos ou déficits serão transferidos para o mês subsequente, não onerando, assim, o Erário (§§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 175, de 1998). (grifou-se)

Pelo que se vê do mencionado parecer e do DL n. 1.537/1977, a emenda aditiva visava unicamente isentar as autarquias federais quanto aos emolumentos e outras despesas nos "Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas". Nada foi mencionado, a despeito do uso da palavra "custas", acerca dos pagamentos devidos pela prestação da atividade jurisdicional.

Ocorre, porém, que o dispositivo do Regimento de Custas que versa sobre as autarquias não é o art. 24 (objeto do texto original do PLC), mas sim o art. 33, que dispunha:

Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. (Redação dada pela LC 524, de 2010)

§ 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (grifou-se) (Redação dada pela LC 524, de 2010)

Por essa regra, tanto as despesas judiciais quanto as extrajudiciais eram devidas pela metade pelas autarquias federais.

Com a emenda legislativa, o art. 33 foi alterado, passando a dispor:

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Assim, apesar de se pretender conceder isenção unicamente quanto aos emolumentos e demais despesas dos serviços extrajudiciais, acabou-se por estender a isenção também às custas judiciais, dispensando as autarquias de todo e qualquer pagamento.

O PLC foi aprovado como LCE n. 429 e entrou em vigor em 17-12-2018.

Há evidente inconstitucionalidade, data venia.

Como já mencionado, esta Corte decidiu que a iniciativa de leis que versem sobre emolumentos é exclusiva do Judiciário (ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018). Portanto, o PLC n. 0015.3/2018, que versava apenas sobre emolumentos devidos na via extrajudicial, não poderia ser emendado pelo Legislativo para incluir tema diverso, qual seja, as custas judiciais.

Ainda que de forma involuntária, ocorreu inovação indevida.

Não se cogita de contrabando legislativo aparentemente, a inclusão de questão estranha à discussão original foi involuntária. Como já destacado, ao modificar o art. 33, § 1º, com o fim de conceder isenção dos pagamentos pelos serviços extrajudiciais, a Casa Legislativa acabou por abarcar as custas judiciais, isentando as autarquias federais de forma ampla.

Trata-se de emenda que não guardou a necessária pertinência temática, o que macula de inconstitucionalidade o dispositivo.

Na linha de jurisprudência consolidada do STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, § 1º,"in fine") OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES AUMENTO DA DESPESA GLOBAL ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO POSSIBILIDADE LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DOUTRINA PRECEDENTES MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO.

- O poder de emendar projetos de lei que se reveste de natureza eminentemente constitucional qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 RTJ 37/113 RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência.

- Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal dos preceitos normativos impugnados nesta sede de fiscalização normativa abstrata. [...] (ADI 1050/SC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 1º-8-2018)

No mesmo sentido:

1.

[...] PROJETO DE LEI INICIATIVA EMENDA PARLAMENTAR DESVIRTUAMENTO.

A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa em projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal. [...] (ADI 1834/SC, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 8-3-2018)

2.

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo Legislativo. Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo. Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014.

2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (grifou-se) (ADI 3655/TO, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3-3-2016)

Constatada, portanto, a inconstitucionalidade parcial da LCE n. 729 quanto ao seu art. 3º:

Art. 3º O § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. ........................................................................................

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Destaca-se ser inviável a interpretação conforme neste caso.

A princípio, seria possível cogitar de restringir o alcance do § 1º do art. 33 apenas aos emolumentos. Porém, nesse caso, persistiria o desaparecimento da norma legal que autorizava a cobrança de metade das custas judiciais das autarquias federais.

A consequência então, seria a cobrança integral das custas judiciais daqueles entes, o que, a toda evidência, não era a intenção do legislador.

Com esse desfecho, o uso daquela técnica mostra-se inviável (a respeito, entre outros: 1) RE 966177 RG-QO/RS, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 7-6-2017 e 2) ADPF 130/DF, rel. Min. Carlos Britto, Pleno, j. 30-4-2009).

Por fim, como há inúmeros precedentes da Corte Superior no sentido da inconstitucionalidade formal (pois o art. 3º da LCE n. 729/218 foi inserido em projeto de lei de iniciativa privativa sem a necessária correspondência temática), é desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), nos termos do CPC/2015:

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 949. [...]

[...]

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

O caminho é reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º da LCE n. 729/218, o que pode ser feito pela própria Câmara, sem necessidade de suscitar o incidente perante o Órgão Especial.

Assim, por força do efeito repristinatório, volta a vigorar o art. 33, § 1º, na redação anterior (dada pela pela LCE n. 524/2010), de modo que o INSS arcará com as custas pela metade.

Tendo por inconstitucional, portanto, o art. 3º da LC 729/2018, permanece a autarquia previdenciária obrigada ao recolhimento de custas pela metade - nos termos da redação anterior do art. 33, § 1º da LC 156/1997.

Como exposto acima, nem sequer existe necessidade de suscitação do incidente perante o Órgão Especial.

Houve, porém, uma novidade.

No dia 1º de abril de 2019 entrou em vigor a Lei Estadual 17.654/2018 que, tratando sobre as"taxas de serviços judiciais", igualmente isentou do recolhimento a União e de suas autarquias (art. 7º, inciso I).

Só que no ponto, adiro igualmente à solução adotada pelo já citado Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva em processo recentemente julgado pela Primeira Câmara de Direito Público (autos 0300171-88.2018.8.24.0039):

Nos termos dos arts. 1º e 5º, o fato gerador é a prestação dos serviços forenses e o momento do recolhimento é o protocolo da inicial, do recurso ou da impugnação ou ainda na distribuição das cartas.

Assim, nos processos de conhecimento, é a propositura da inicial que marca a origem da obrigação tributária.

Por isso, a isenção do art. 7º da LE n. 17.654/2018 aplica-se aos processos cuja inicial foi protocolada a partir de 1º-4-2019, valendo, para os ademais, a regra anterior da LCE n. 156/1997.

Assim, tendo esta demanda sido protocolada em 15 de fevereiro de 2013, sujeita-se à regra no art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na já aludida redação conferida pela LC 524/2010).

Já adotamos nesta Quinta Câmara, inclusive, esta compreensão:

ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARGOS DE MORA - CONVERGÊNCIA COM A ATUAL COMPREENSÃO DESTE TRIBUNAL - CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.

1. Adequação da decisão aos Temas 810 do STF e 905 do STJ, sem prejuízo de eventual adequação quando do julgamento derradeiro do primeiro tema pela Corte Superior.

2. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.

Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.

3. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.

4. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019.

5. Recurso provido em parte (apenas para ajustar os encargos quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ). (AC 0301400-20.2016.8.24.0018, rel. o subscritor)

5. Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para garantir que os juros sigam pelos índices oficiais da caderneta de poupança, além da aplicação da TR como critério de correção monetária, sem prejuízo quanto à adoção (já na fase de cumprimento) de índice distinto se assim for determinado pelas Cortes Superiores quando do reenfrentamento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765401503/apelacao-civel-ac-65782820138240018-chapeco-0006578-2820138240018/inteiro-teor-765401605

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