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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-28.2013.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-28.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Outubro de 2019

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00065782820138240018_a1a9d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00065782820138240018_6e1ac.rtf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO (RECTIUS, SUSPEIÇÃO) EM RECURSO - PRECLUSÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - INSS - CUSTAS PELA METADE - ISENÇÃO: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO (LC 524/2010).

1. Ao perito, auxiliar da justiça, se aplicam as causas de comprometimento subjetivo. Não tem essa condição, porém, o profissional que, designado para elaborar laudo em ação acidentária, depois é contratado como assistente técnico de segurados. Fosse o caso, a situação seria de suspeição, mas o assunto estaria precluso (pois deveria ter sido arguido de plano, não somente na apelação). Além do mais, não há "suspeição retrospectiva" - um afastamento da validade de laudo porque adiante teria surgido um conflito de interesses.
2. Ajuste da correção monetária e juros à jurisprudência desta Câmara: adoção da Lei 11.960/2009, sem prejuízo da aplicação de índice mais favorável de atualização financeira quando o STF modular definitivamente o Tema 810.
3. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765401503/apelacao-civel-ac-65782820138240018-chapeco-0006578-2820138240018