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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00040246520128240080_c16c4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00040246520128240080_0c08f.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0004024-65.2012.8.24.0080

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. ADEQUAÇÃO.

TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA INCLUSÃO EM PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO.

MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. DICÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRESERVAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. TEMA 810. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA PELO STF. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004024-65.2012.8.24.0080, da comarca de Xanxerê (2ª Vara Cível), em que é Apelante Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra e Apelados Valdir Canello e outro:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para estabelecer que os juros compensatórios incidem no percentual de 6% (seis por cento) ao ano e são devidos até a data de inclusão do débito em precatório, bem como para adequar o índice de correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 1º de outubro de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra interpôs recurso de apelação à sentença pela qual, nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta movida por Valdir Canello e Marlene Canello, julgou-se procedente o pleito exordial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Valdir Canello e Marlene Canello em face do Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA e, em consequência:

CONDENO o réu ao pagamento de indenização por desapropriação indireta no valor de R$ 26.777,60 (vinte e seis mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da entrega do laudo (07/10/2013), juros [compensatórios] de 12% ao ano desde o apossamento do imóvel (1996 - fl. 57) e juros moratórios de 6% ao ano, contabilizados do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios que fico em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (§ 1o do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2/183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997) (STJ, AgRg no REsp n. 1.199.205/MG, rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 3-2-2011), sendo isento do pagamento das custas (Lei Complementar Estadual n. 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 167/97).

Promovido o pagamento, serve a presente decisão como título hábil à transferência do domínimo (art. 29, Dec.-Lei n. 3.365/41).

Intime-se o DEINFRA para promover o depósito dos honorários periciais, no prazo de cinco (5) dias, expedindo-se alvará para liberação ao perito.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 472, § 2o, CPC).

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se (fl. 77).

Nas suas razões, disse o recorrente que o valor da indenização deve corresponder ao preço do bem à época do desapossamento, e não da elaboração do laudo pericial; que os juros compensatórios devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano; que após a inclusão em precatório do valor devido, os juros compensatórios devem ser excluídos; que os juros moratórios devem ser fixados a partir da efetiva inscrição em precatório; que, quanto à correção monetária, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo (fls. 81-90).

Foi apresentada contraminuta (fls. 95-97).

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela a desnecessidade de intervir no mérito da causa (fls. 110-113).

O feito veio concluso para julgamento.

VOTO

Ab initio, constata-se que o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, motivo pelo qual o decisum não se sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC/1973, vigente à época). A propósito:

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL EM VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SOB A ÉGIDE DO ANTIGO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO REEXAME OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ART. 475, § 2º, DO CPC/73. MÉRITO. VALOR DO IMÓVEL APURADO À ÉPOCA DA PERÍCIA, EM CONSONÂNCIA AO ART. 12, § 2º, DA LC N. 76/93, E AO ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005423-29.2006.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-05-2018).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o reclamo é conhecido.

Trata-se de ação por desapropriação indireta julgada procedente na origem para condenar o Deinfra ao pagamento de indenização aos autores, diante do desapossamento de imóvel da propriedade destes.

Insurgiu-se o Deinfra, através do presente recurso de apelação, defendendo que o quantum reparatório deve corresponder ao valor do bem à época do esbulho, e não ao preço atual de mercado encontrado por ocasião da elaboração da perícia.

Todavia, razão não lhe assiste.

Firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte Estadual, que, na hipótese, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, pois esta é a dicção do próprio art. 26, caput, do Decreto-lei n. 3.365/1941, que versa sobre desapropriação por utilidade pública.

Veja-se:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. [...] VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE.

"O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)."[...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 4/2/2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0005009-44.2010.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018).

No mesmo norte:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. [...] (1.2) MÉRITO. (A) PEDIDO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA EXPROPRIAÇÃO E NÃO NO VALOR À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PLEITO REJEITADO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0003599-35.2012.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-06-2018).

Em reforço, desta Câmara:

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. [...] 3) ADOÇÃO DO LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941.

"A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário"(TJSC, Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-9-2012). [...] (AC n. 0000489-47.2011.8.24.0086, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-8-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0009337-41.2011.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018).

Por fim, deste relator, confira-se a Apelação Cível n. 0000261-56.2011.8.24.0059, de São Carlos, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-03-2018.

Desse modo, a sentença é mantida incólume neste tocante.

No que tange aos juros compensatórios, alegou o Deinfra que devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.

Nos termos da Súmula 618 do STF"Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano".

A Medida Provisória n. 1.577/1997 estabeleceu:

Art. 3o No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor da condenação, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse (frisou-se).

O Decreto-lei n. 3.365/1941, por sua vez, incluiu em suas disposições, através de Medida Provisória e sucessivas reedições, o art. 15-A, culminando com a MP n. 2.183-56/2001, com a seguinte redação:

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

[...]

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença (marcou-se).

Sobreveio, então, a Súmula 408 do STJ, assim disciplinando a matéria:

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal (gizou-se).

A questão controvertida foi decidida recentemente pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 2.332/DF, conforme segue:

Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso.

2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. , XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88).

3. Declaração da inconstitucionalidade do termo" até "e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha"graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero"(§ 2º), e (iii) sobre o período anterior"à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação". Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria.

5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941.

6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão" não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) "por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. , XXIV, CF/88).

7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses:"(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. (ADI 2332, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, acórdão eletrônico DJe-080 divulg 15-04-2019 public 16-04-2019; sublinhou-se).

Adotando esse entendimento, esta Corte vem decidindo da seguinte forma:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. JULGAMENTO DA ADI 2332. ENCARGO DEVIDO. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 6% AO ANO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Nas ações de desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir no percentual de seis ao ano, na linha do recente entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 2.332/DF. Esse julgamento tem eficácia erga omnes e vinculante. Como a causa está ainda nas instâncias ordinárias, o fato novo deve ser considerado (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0003002-78.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2019; destacou-se).

Bem como:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-DEINFRA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DA ADI 2332/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6% AO ANO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA AO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, ATÉ A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000386-57.2014.8.24.0014, de Campos Novos, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2019; ressaltou-se).

Logo, com razão o insurgente nesse ponto, pois os juros compensatórios, de fato, devem incidir à base de 6% (seis por cento) ao ano, motivo pelo qual o reclamo é acolhido nesse aspecto.

Com relação ao pleito de cessação dos juros compensatórios após a inclusão do débito em precatório, o apelo também merece provimento, a teor do art. 100, § 12, da Constituição Federal, in verbis:

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios (sublinhou-se).

O tema está pacificado e dispensa maiores digressões.

Nesse diapasão, importa citar:

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. SCT-480 (TRECHO IPUAÇU - SÃO DOMINGOS). OCUPAÇÃO DO BEM PELA IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. EFETIVO DESAPOSSAMENTO OCORRIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ART. 100, § 12, CF/1988. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003002-78.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2019; realçou-se).

O recurso, portanto, é acolhido nesse item.

Quanto aos juros moratórios, disse o Deinfra que devem ser fixados a partir da efetiva inscrição em precatório. Constou da sentença que serão "contabilizados do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito" (fl. 77).

De acordo com o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941:

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (frisou-se).

Nesse rumo, extrai-se da jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, EX OFFICIO, ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ÍNDICE FIXADO NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, ANTE A SUSPENSÃO DOS TEMAS 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E N. 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE FIXADO EM 6% AO ANO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300767-26.2016.8.24.0077, de Urubici, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019; ressaltou-se).

E mais:

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. APELO DO DEINFRA. ALEGAÇÃO DE QUE A FAIXA DE DOMÍNIO NÃO PODE SER OBJETO DE INDENIZAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO QUANTUM RELATIVO À RESERVA LEGAL. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE QUE DEIXOU DE FORMULAR TAL QUESTIONAMENTO PERANTE O JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS NO MOMENTO DA VALORAÇÃO PELO PERITO. ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA JUSTA COMPENSAÇÃO. ART. , INC. XXIV, DA CF/88. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE À INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REFORMA DO VEREDICTO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, INC. II, DO NCPC, JÁ EM VIGOR QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500343-53.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-02-2019; gizou-se).

Dessarte, a sentença é preservada nesse tópico.

Finalmente, sustentou o Deinfra, relativamente à correção monetária, que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009.

Com efeito, aos 20-11-2017, foi publicado acórdão nos autos do RE n. 870.947, de relatoria do Exmo. Sr. Min. Luiz Fux, fixando o Supremo Tribunal Federal as seguintes teses quanto ao Tema 810 da repercussão geral:

Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em fixar as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (destacou-se).

Aos 24-9-2018, porém, foi concedido efeito suspensivo aos aclaratórios opostos no RE n. 870.947 (Tema 810), haja vista a possível modulação de efeitos da decisão da Suprema Corte.

No entanto, considerando-se o elevado número de processos que versam sobre a matéria, a suspensão por este Tribunal mostra-se inviável.

A propósito, colhe-se de trecho do acórdão prolatado nos autos do Agravo Interno n. 0328630-90.2014.8.24.0023/50000, da Capital, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Fernando Boller, julgado em 14-11-2018, as razões que justificam o posicionamento adotado:

[...] Ademais, da análise dos excertos supra colacionados, observa-se que o efeito suspensivo foi atribuído pelas Cortes Superiores, com a finalidade de impedir que sejam realizados pagamentos a maior pela Fazenda Pública, evitando, com isso, prejuízos ao erário.

Dessa forma, primando pelo julgamento do presente recurso - e considerando que "a correção monetária, na melhor das hipóteses para o Estado, será pela TR" -, é de ser reconhecida, por ora, a aplicação dos índices oficiais da poupança previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pela Lei nº 11.960/09 (TJSC, Agravo Interno n. 0304804-98.2015.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 11/10/2018 - grifei).

Em contrapartida - considerando a possibilidade de vir a ser adotado o IPCA-E no caso em prélio, a depender da modulação dos efeitos do Tema 810 pelo STF -, postergo para a fase de liquidação da sentença a análise definitiva de qual índice deverá ser aplicado a título de correção monetária.

Deste modo, resta garantida a "aplicação da TR como critério de correção monetária, mas sem prejuízo da adoção (já na fase de cumprimento) de índice distinto se assim for determinado pelo STF quando do reenfrentamento do Tema 810" (TJSC, Agravo Interno n. 0004981-16.2011.8.24.0011, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 04/10/2018 - grifei).

Nessa linha:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 810). TESE ACOLHIDA. CONSENTIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DE QUE É POSSÍVEL DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TR, SEM PREJUÍZO DE ADOÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO - DE ÍNDICE DISTINTO SE ASSIM FOR DETERMINADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300771-98.2015.8.24.0012, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 08/11/2018).

Por derradeiro, avulto que a possibilidade de serem pagas as quantias incontroversas (com atualização monetária pela TR), não afasta o direito da parte autora, posteriormente, executar saldo existente em razão da aplicação de índice diverso, "se o presente caso não for atingido por eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade" da Lei nº 11.960/09 (TJSC, Embargos de Declaração n. 0889467-88.2013.8.24.0023/50001, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/10/2018).

Dessarte, conheço do recurso, dando-lhe parcial provimento.

Via de consequência, reconsidero o julgado singular antes prolatado, reconhecendo, por ora - para correção monetária e juros de mora -, a aplicação dos índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Em arremate, aponto a possibilidade da incidência de índice diverso, em fase de liquidação ou execução da sentença, nos termos do que for julgado em definitivo pelo STF acerca do Tema 810.

A correção monetária, portanto, incidirá pela Taxa Referencial, a qual poderá vir a ser alterada na fase de execução conforme for o posicionamento a ser definido pelo STF.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-451. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE N. 870.947/SE (TEMA 810). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ADOÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, PELA CORTE SUPREMA, AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. SOBRESTAMENTO IMEDIATO DA APLICAÇÃO DO DECISUM EMBARGADO PELAS INSTÂNCIAS A QUO, ATÉ A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. APLICABILIDADE DA NORMA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MENCIONADA MODULAÇÃO.

Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/2009 no período anterior à inscrição do crédito em precatório até que a Suprema Corte, em face da oposição de embargos declaratórios, aos quais foi atribuída carga suspensiva (ED em RE n. 870.947, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.9.2018), manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito (Apelação Cível n. 0314125-94.2014.8.24.0023, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 2/10/2018). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0002698-84.2011.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2019; destacou-se).

Em arremate:

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. SC-161. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEINFRA. OCUPAÇÃO DO BEM PELA IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. EFETIVO DESAPOSSAMENTO OCORRIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. POSSÍVEL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA TR ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS AO TEMA 810 DO STF. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL SALDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. JULGAMENTO DA ADI 2332. ENCARGO DEVIDO. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 6% AO ANO. PRECEDENTES. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300528-87.2015.8.24.0002, de Anchieta, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2019; sublinhou-se).

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para estabelecer que os juros compensatórios incidem no percentual de 6% (seis por cento) ao ano e são devidos até a data de inclusão do débito em precatório, bem como para adequar o índice de correção monetária, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


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