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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004024-65.2012.8.24.0080 Xanxerê 0004024-65.2012.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00040246520128240080_c16c4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00040246520128240080_0c08f.rtf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. ADEQUAÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA INCLUSÃO EM PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. DICÇÃO DO ART. 15-BDO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRESERVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. TEMA 810. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA PELO STF. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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