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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40216875820198240000 Seara 4021687-58.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento nº 4021687-58.2019.8.24.0000, de Seara

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AGRAVO DOS EXECUTADOS.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA ''A", DA LEI Nº 8.629/93, EQUIVALE À ÁREA DE UM ATÉ NO MÁXIMO QUATRO MÓDULOS FISCAIS. AMPLITUDE INFERIOR AO LIMITE LEGAL NA HIPÓTESE. IMPENHORABILIDADE GARANTIDA, AINDA QUE SE TRATE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA, PORQUE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FAMÍLIA.

Na forma do previsto no art. , inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993, a pequena propriedade rural é aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais.

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.

AGRAVO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4021687-58.2019.8.24.0000, da comarca de Seara Vara Única em que Agravante Neudi Nicolau Hensel e outro e Agravado Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense SICOOB CREDIAUC SC.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jaime Machado Junior.

Florianópolis, 03 de outubro de 2019.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pelos executados Neudi Nicolau Henzel (emitente) e Marelli Terezinha Henzel (interveniente hipotecante) da decisão, de lavra do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Seara (Dr. Douglas Cristian Fontana), que, nos autos da execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob Crediauc SC contra os ora agravantes e Marquives Jorge Henzel e Maiquer Vitório Henzel (avalistas), indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula nº 2.634.

Os executados Neudi e Marelli defendem que o imóvel caracteriza-se como pequena propriedade rural e que são agricultores. Enfatizam que, ainda que tenham dado o imóvel em hipoteca, independentemente da natureza da dívida, tal fato não derrui a impenhorabilidade.

Pedem pela concessão do efeito suspensivo.

O efeito suspensivo foi deferido às fls. 199/207.

Foram ofertadas contrarrazões às fls. 210/215.

Este é o relatório.


VOTO

I.Tempus regit actum

A decisão recorrida foi publicada em 25.06.2019.

Portanto, à lide aplica-se o CPC/15, na forma do enunciado administrativo nº 3 do STJ:"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

II. Admissibilidade

Porque presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo por instrumento.

III. Agravo dos executados

Os executados Neudi e Marelli defendem que o imóvel caracteriza-se como pequena propriedade rural e que são agricultores. Enfatizam que, ainda que tenham dado o imóvel em hipoteca, independentemente da natureza da dívida, tal fato não derrui a impenhorabilidade.

Pois bem. Versando os autos sobre a temática" impenhorabilidade da pequena propriedade rural ", primeiro de tudo deve-se estabelecer quê legislação é aplicável, até porque o CPC/73 estabelecia como absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família (art. 649, VIII), disposição que veio a ser mantida na atual codificação (art. 833, inciso VIII). Isto é, nem as codificações processuais não são claras quanto ao alcance da propriedade rural.

A Constituição Federal também remete à legislação específica a conceituação de pequena propriedade rural, veja-se:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (destaquei).

Portanto, para que a impenhorabilidade - proteção de índole constitucional que é - seja reconhecida, faz-se necessária a conjugação de 3 fatores:

(i) tratar-se de pequena propriedade rural, nos termos da lei;

(ii) que esta propriedade seja explorada economicamente pelo agricultor ou sua família; e,

(iii) que haja vinculação entre o débito e a atividade produtiva.

O primeiro requisito é bastante discutido na jurisprudência pátria, que ora admite como pequena propriedade rural aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º , da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. , inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993, que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária.

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I -" Imóvel Rural ", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II -" Propriedade Familiar ", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III -" Módulo Rural ", a área fixada nos termos do inciso anterior;

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante:

(...)

§ 1º. O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros.

§ 2º. O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores (...)

Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

Malgrado entendimento diverso, observa-se que predomina o entendimento pela aplicabilidade da Lei nº 8.629/1993 para definir o que seria uma pequena propriedade rural, uma vez que, conquanto se refira à desapropriação, versa sobre Direito Agrário e fixa os parâmetros da pequena propriedade rural.

Desta Terceira Câmara de Direito Comercial cito:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADES RURAIS PERTENCENTES AO DEVEDOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DOS BENS. ÁREAS CONTÍGUAS QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE"PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE O AGRAVADO SE UTILIZA DAS PROPRIEDADES PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, BEM ASSIM DE QUE HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO E A ATIVIDADE PRODUTIVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2013.067535-7, rel. Des. Tulio Pinheiro, julgado em 22.05.2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. [...]. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. , § 2º, E , AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TERRENO QUE SE ENCONTRA EM ÁREA RURAL, ALÉM DE QUE POSSUI 10 HA (DEZ HECTARES), O QUE SE MOSTRA INFERIOR AO TAMANHO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA AQUELE MUNICÍPIO. PARÂMETRO AFERIDO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ART. , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. , INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/93; e INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE.

(Apelação Cível nº 2009.045730-9, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, julgado em 08.05.2014).

Acerca da validade da adoção de tal critério, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

(...) A norma evocada pela agravante implica garantia constitucional da parte contrária ao dispor que: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Pois bem, cumpre, então, perquirir o que se entende como pequena propriedade rural.

A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, define-a com base na área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e muito embora tal diploma diga respeito à desapropriação-pena do artigo 185 da Constituição Federal, iniludivelmente, fixa os parâmetros concernentes à pequena propriedade, e esta não pode ser considerada de forma distinta, tendo em conta tratar-se de desapropriação ou penhora. É que está prevista em um mesmo diploma, ou seja, na Constituição Federal e, por isso mesmo, deve ter definição única. Tenho como aplicável à espécie a citada lei, não conferindo à referência à desapropriação eficácia restritiva. (...) (AI n. 220.115/PR, rel. Min. Marco Aurélio Mello)

Nestes termos, a melhor exegese acerca da matéria remete à conceituação de pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. , inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993.

No caso concreto, não obstante, não se controverte acerca do primeiro requisito. É que o magistrado indeferiu o pedido de impenhorabilidade ao fundamento que" da análise da cédula de crédito bancário em execução observa-se que o objeto da transação, ou seja, a razão pela qual ela foi emitida foi uma operação de "refinanciameto de bens" (fl. 12) (...). Portanto, tem-se que, diferentemente do alegado, a dívida - e a garantia hipotecária concedida - não teve origem no financiamento da atividade agrícola das partes, mas sim em simples operação de crédito firmada entre as partes".

Portanto, o indeferimento do pedido se pautou no terceiro requisito supra enumerado, a saber, a aparente ausência de vinculação entre o débito e a atividade produtiva supostamente desenvolvida.

Todavia, dos autos colhem-se elementos que levam a conclusão diversa, ao menos neste momento de cognição sumária. Senão vejamos.

Trata-se, na origem, de execução de cédula de crédito bancário (nº 82782-8) firmada, em dezembro de 2014, no valor de R$ 200.000,00, para" refinanciamento de bens ". A cédula não esclarece nada além disto.

Figura como emitente Neudi Nicolau Henzel; como interveniente hipotecante sua esposa, Marelli Terezinha Henzel; e, como avalistas Marquives Jorge Henzel (casado com a anuente Nádia) e Maiquer Vitório Henzel.

A exequente é cooperativa de livre admissão de associados, voltada, pois, à assistência financeira (em qualquer área) dos seus associados.

O capital objeto da cédula seria pago em 60 parcelas de R$ 5.603,68, a primeira com vencimento em 02.02.2015, a última em 02.01.2020.

À cédula de crédito bancário foi dada em garantia real (hipoteca) a área de 135.418,44 m², integrante dos lotes 173 (27.872,16 m²) e 174 (107.546,28 m²), do imóvel de matrícula nº 2.634, registrado no cartório de Registro de Imóveis de Itá, SC (cláusula sétima, fls. 15/16 na origem).

Na cédula, o imóvel e benfeitorias foi avaliado em R$ 610.000,00.

Posteriormente, em 27.04.2016, as partes firmaram aditivo para retificar o saldo devedor, a ser pago em 60 parcelas de R$ 5.721,78, a primeira com vencimento em 20.06.2016, a última em 20.05.2021. Ratificaram, no mais, a garantia prestada.

Da matrícula de fls. 25/34 dos autos de origem, infere-se que o bem possui o total de 225.418,44 m², assim estabelecidos: lote 173 com área total de 47.872,16 m² e lote 174 com área total de R$ 177.546,28 m².

Da matrícula também se infere venda para Egomar Antônio Pedruzzi da área de 90.000,00 m², assim estabelecidos: do lote 173 a área de 20.000,00 m² e do lote 174 a área de 70.000,00 m² (fl. 26).

A matrícula ainda esclarece que:

(i) em 15.12.2010, em razão da captação de recursos (R$ 48.200,00) oriundos do Pronaf, administrado pelo BNDES, através de cédula de crédito rural (aquisição de câmara frigorífica e afins), o imóvel foi dado em hipoteca para a Cooperativa de Crédito Rural de Seara;

(ii) em 08.05.2013, em razão da captação de recursos (R$ 150.000,00), através de cédula de crédito bancário (abertura de crédito em conta corrente), a área de 135.418,44 m², integrante dos lotes 173 (27.872,16 m²) e 174 (107.546,28 m²), do imóvel de matrícula nº 2.634 foi dada em hipoteca de segundo grau em favor da Cooperativa de Credito Rural de Seara;

(iii) por fim, em 10.12.2014, a cédula de crédito bancário ora em discussão, firmada perante a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob Crediauc SC, foi levada a registro; na ocasião, porém, consignou-se que" o imóvel objeto da matrícula "foi dado em hipoteca de terceiro grau.

A penhora foi assim reduzida na origem (fl. 127):"Imóvel: Parte do lote rural de terras de culturas número 174, com a área de 177.546,28 m², e parte do lote rural número 173, com a área de 47.872,16 m², perfazendo um total de 225.418,44m², sitas na Colônia U, bairro Linha Caçador, Itá, matrícula 2634".

A primeira conclusão a que se chega, após análise processual, é que a penhora recaiu sobre a área total do bem, 225.418,44 m², e não sobre a área efetivamente dada em hipoteca na cédula, de 135.418,44 m², esta integrante dos lotes 173 (27.872,16 m²) e 174 (107.546,28 m²).

Disto já resulta equivoco a recomendar o provimento do agravo, ante a nulidade da penhora realizada.

Por outro lado, conquanto se trate de cédula de crédito bancário, e não cédula rural, e conquanto se mencione no título apenas" refinanciamento de bens ", de mister considerar, de um lado, que a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família não se vê derruída ainda que o bem tenha sido dado em garantia pelos proprietários para fins de financiamento - ou, assim pensa-se, de refinanciamento de crédito - da atividade produtiva, e, de outro, que no caso concreto, o próprio emitente foi qualificado no título como produtor rural agropecuarista (fl. 21).

RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal. 2. Recurso provido para afastar a penhora. (STJ - REsp 1368404/SP, Quarta Turma. Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti,. Data do julgamento: 13.10.2015) (g.n.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 2. O acolhimento da tese vertida no apelo extremo, com base na jurisprudência sedimentada neste Tribunal, pressupõe o afastamento, ainda que implícito, de quaisquer óbices recursais. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1485355/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi. Data do Julgamento: 27.10.2015)

Demais disso, ainda que ameno o contexto probatório desde a inicial executiva, do histórico de hipotecas registradas na matrícula do aludido bem é possível antever que as cédulas em nome dos agravantes somente vieram a ser firmadas, mesmo perante outras instituições e cooperativas credoras, para financiamento da atividade rural/agropecuária, a exemplo do empréstimo realizado pelo Pronaf, cujas diretrizes são sabiamente bem rigorosas.

E, no caso, da matrícula, à fl. 27 dos autos de origem, ainda se constata que o empréstimo concedido deu-se sob o programa Pronaf Mulher, a demonstrar que não só o agravante que atualmente figura como emitente da cédula mas, também, a sua mulher, que na cédula ora em discussão figura como mera interveniente hipotecante, são agricultores e/ou produtores rurais.

Não bastasse, ainda se constata, dos autos de origem, que o pedido de impenhorabilidade veio acompanhado de pedido de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da produção rural familiar, bem como da realização de instrução, fatos desconsiderados pelo juízo e talvez necessários para a correta solução do litígio, até porque no laudo de avaliação exibido à fl. 172 consta que a área circunvizinha é voltada exclusivamente à produção rural. Significa dizer, referido laudo voltou-se à avaliação do bem sem descrever sua utilização econômica, ao passo que dá conta da produção rural nos lotes lindeiros.

À vista do exposto, dou provimento ao agravo para vedar a prática de qualquer ato com relação ao imóvel de matrícula nº 2.634, porque impenhorável.

IV. Conclusão

VOTO no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É, pois, como voto.


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 21