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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0307266-57.2017.8.24.0023 Capital 0307266-57.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Osmar Nunes Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03072665720178240023_5a37c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03072665720178240023_73022.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. (1) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO INPC, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE PREVÊ COMO INDEXADOR O IGPM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORÉM, ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADAS. (2) ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS DE PARCELAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA CAPITALIZAÇÃO. ADEMAIS, JUROS DE 1% AO MÊS PACTUADOS NA FORMA SIMPLES. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. (3) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSENTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765314293/apelacao-civel-ac-3072665720178240023-capital-0307266-5720178240023

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