Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0307266-57.2017.8.24.0023 Capital 0307266-57.2017.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. (1) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO INPC, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE PREVÊ COMO INDEXADOR O IGPM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORÉM, ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADAS. (2) ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS DE PARCELAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA CAPITALIZAÇÃO. ADEMAIS, JUROS DE 1% AO MÊS PACTUADOS NA FORMA SIMPLES. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. (3) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSENTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.