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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0000302-18.2019.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0000302-18.2019.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00003021820198240067_54516.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00003021820198240067_703e2.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO D IN DUBIO PRO SOCIATATE NA FASE DE PRONÚNCIA. JULGADO RECENTE DO STF ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO USO DO PRINCÍPIO QUE NÃO OCORREU EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO DO PRÓPRIO STF E DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DÚVIDA EM FAVOR DO ESTADO. ADEMAIS, DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE VISA IMPEDIR O ENVIO DE CASOS AO JÚRI SEM O MÍNIMO DE PROVAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AFASTAMENTO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. PROVAS DOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA A AMBOS OS RÉUS. ALEGAÇÃO DE UM DOS RÉUS DE QUE AGIU EM LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL PELA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA.

"Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz singular. Isso se dá, em razão da pronúncia não ser mais que o juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765301483/recurso-em-sentido-estrito-rse-3021820198240067-sao-miguel-do-oeste-0000302-1820198240067

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