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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002679-28.2019.8.24.0045 Palhoça 0002679-28.2019.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026792820198240045_6bd5e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026792820198240045_0445b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI 11.343/2006), DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VENDA A TERCEIROS USUÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, AO RETORNAR DE SAÍDA TEMPORÁRIA, TENTA ADENTRAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM UM APARELHO CELULAR E SESSENTA E UM COMPRIMENTOS DE ECSTASY EM SEU ABDÔMEN. CONFISSÃO DO ACUSADO ACERCA DO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES PARA O COMPLEXO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. TRÁFICO DE DROGAS QUE SE CARACTERIZA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO TIPO LEGAL, COMO O TRANSPORTE DA DROGA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA MERCANCIA. DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS QUE É MISTO ALTERNATIVO. MERO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE, CONSIDERADO TODO O CONTEXTO DOS FATOS (QUANTIDADE DA DROGA, CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDA LÍCITA), QUE É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, § 2.º, DA LEI N.º 11.343/2006 PARA AVERIGUAÇÃO DO DESTINO DA DROGA. ALEGAÇÃO DE MERO USUÁRIO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA CONSUBSTANCIAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA: TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.ºDA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS COM JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, AINDA QUE NÃO SIRVA PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ, É CIRCUNSTÂNCIA APTA A CONFIGURAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

"Embora seja certo que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado, não possa ser sopesada para exasperar a reprimenda-base - consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal -, não há óbice a que tais elementos possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades delituosas." (AgRg no REsp 1800238/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. VALOR FIXADO NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 85, §§ 2.ºE 8.º, DO CPC/2015C/C ART. 3.º, DO CPP, E DA DELIBERAÇÃO N. 01/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE E DA RESOLUCAO CM N. 5 DE ABRIL DE 2019. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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