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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 402XXXX-53.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 402XXXX-53.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4029124-53.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 4029124-53.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

3 de Outubro de 2019

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40291245320198240000_b12f3.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4029124-53.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú

Impetrante : Flávio Manoel Dias Junior
Paciente : Natanael da Silva Carvalho
Advogado : Flávio Manoel Dias Junior (OAB: 51460/SC)
Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Vistos etc.

I - Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Natanael da Silva Carvalho, contra ato supostamente ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Plantão Cível e Criminal da comarca de Balneário Camboriú.

Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, dos delitos descritos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 e após, a segregação foi convertida em preventiva.

Destaca, todavia, que o flagrante é ilegal, já que o paciente não é o proprietário do automóvel onde os entorpecentes foram encontrados, bem como porque a suposta denúncia anônima recebida nada fala sobre o veículo em questão ou sobre o paciente estar realizando o comércio espúrio.

Alega, ainda, a ocorrência de nulidade, pois, "em audiência de custódia, o juiz plantonista não respeitou o procedimento previsto em lei e procedeu ilegalmente a chamada 'decisão surpresa'" (fl. 4), deixando de facultar ao Ministério Público e ao paciente que, no momento oportuno, manifestassem-se acerca dos seus requerimentos.

Destaca, ademais, que a decisão carece de fundamentação concreta e que ausentes se encontram os pressupostos autorizadores da prisão cautelar, asseverando que a segregação, aos que ainda se presumem inocentes, não pode representar uma pena antecipada.

Com esses argumentos, ressaltando que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, possui residência fixa, trabalho lícito e filho menor que é totalmente dependente de seus cuidados, requer, liminarmente: a) a nulidade da audiência de custódia; b) o relaxamento da prisão; c) o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; d) o reconhecimento da ilegalidade pelo arrombamento efetuado no veículo; e) a aplicação de medidas cautelares diversas (fls. 1-13).

É o relatório.

II - Como é cediço, o habeas corpus constitui remédio constitucional que tem por objetivo fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

A concessão de liminar, nesse âmbito, consoante pacífica jurisprudência, constitui medida absolutamente excepcional, a ser reservada para hipóteses em que, de modo claro e indiscutível, seja evidenciada a ilegalidade, teratologia ou abuso de poder em detrimento do direito de liberdade, sendo imprescindível, portanto, a comprovação inequívoca dos seus pressupostos fundantes: periculum in mora e fumus boni iuris.

Não é este o caso dos autos.

A autoridade apontada como coatora justificou a conversão do flagrante em preventiva, destacando a presença dos pressupostos autorizadores da medida extrema, em especial para a garantia da ordem pública (fls. 64-66).

Logo, ainda que se trate de paciente primário, com residência fixa e emprego lícito, não se mostra possível, em sede provisória e de cognição sumária, cogitar-se de constrangimento ilegal.

Acrescente-se que a fundamentação que empresta suporte à pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito, de modo que, inclusive em homenagem ao princípio da colegiabilidade, deve o caso concreto ser objeto de análise por ocasião do julgamento definitivo.

III - Pelo exposto, INDEFERE-SE a liminar.

I-se.

Dispensadas as informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, com as homenagens de estilo.

Florianópolis, 3 de outubro de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida


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