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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40235268920178240000_7e70b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40235268920178240000_4dd6f.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. XXXXX-89.2017.8.24.0000, de Barra Velha

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO (BRINQUEDOTECA PLANETA CRIANÇA). RELATÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OFÍCIO DA MUNICIPALIDADE QUE APONTAM PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E PARA A AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTE ÓRGÃO ANCILAR ( AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-81.2017.8.24.0000, DE BARRA VELHA, RELATOR. DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, JULGADO EM 22.6.2018). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-89.2017.8.24.0000, da comarca de Barra Velha, 1ª Vara, em que é agravante Isabel da Silva Rosa Borba (nome de fantasia Brinquedoteca Planeta Criança) e agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 1º de outubro de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

Relator


RELATÓRIO

Isabel da Silva Rosa Borba (nome de fantasia Brinquedoteca Planeta Criança) interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, à vista de decisão que, em ação civil pública (autos n. XXXXX-63.2017.8. 24.0006) contra ela proposta pelo Parquet Estadual, determinou, ab initio, a interdição do estabelecimento (fls. 58 a 60 da ação originária).

Alega a autora/agravante, porém, ter demonstrado a presença dos requisitos exigíveis para a concessão da tutela requestada, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de risco/dano ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Diz poder-se verificar, "nos documentos que compõem o instrumento deste agravo, e das razões aduzidas, que a Agravante, diante do absurdo de ter recebido a decisão liminar com obrigação de fazer que prevê prazo de 7 dias para encerramento das atividades, poderá sofrer obviamente dano de difícil reparação caso não seja concedida a antecipação da tutela jurisdicional que cancele a ordem de interdição deferida pelo juízo 'a quo'" (fl. 4). No mais, diz que, se a "análise do mérito deste recurso for postergada para oportunidade futura - ou seja, se este agravo for retido aos autos da ação principal para ser apreciado como preliminar de eventual apelação, a agravante se encontrará em situação desfavorável frente ao agravado, pois a liminar de interdição deferida é satisfativa e põe fim a iniciativa empreendedora da apelante que tanto beneficia a comunidade de Barra Velha/SC" (fl. 4). Outrossim, aduz que "a decisão interlocutória proferida pela Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha está consubstanciada em informações errôneas prestadas pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha, que, por sua vez, ajuizou a ACP n. XXXXX-63.2017.8.24.0006 baseando-se nos ofícios e relatórios inverídicos emitidos pela Diretoria Municipal de Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, por fim, pelo Conselho Municipal de Educação de Barra Velha, especialmente, o relatório de fls. 57. Com efeito, conforme se evidencia do documento anexo, a Agravante sempre possuiu alvará sanitário. Em setembro de 2016, resolveu mudar seu estabelecimento para um espaço maior, mais arejado e melhor equipado, com o escopo de atender seus clientes, conforme demonstram as imagens anexas, passando assim, a exercer suas atividades no endereço, sito, Rua Paraná, n. 1.844. Diante disso, solicitou novo alvará de funcionamento à Prefeitura Municipal de Barra Velha e ao Batalhão do Corpo de Bombeiros local (os quais foram emitidos), bem como alvará sanitário a Diretoria Municipal de Vigilância Sanitária. E foi aí que iniciou sua Odisseia! Isso porque, a Vigilância Sanitária Municipal declarou, eu seu relatório acostado à fl. 45 dos autos n. XXXXX-63.2017.8.24.0006 que: 'mesmo o ambiente possuindo condições satisfatórias ao que refere-se à sanidade', havia a preocupação quanto ao tipo de atividade desenvolvida, visto que o CNAE da referida empresa referia-se a 'atividade de recreação e lazer', porém, no ponto de vista do fiscal, o local tratava-se de 'uma creche'. Ou seja, o fiscal que vistoriou o local não encontrou nenhum fato impeditivo para a emissão da licença sanitária, porém, a Diretoria de Vigilância Sanitária deixou de entregar o documento (que foi emitido, diga-se de passagem), porque o fiscal achou o local parecido com uma creche!" (fl 6). Afirma, mais, "a inexistência de competência do Conselho Municipal de Educação e a inexistência de legislação a amparar o enquadramento da atividade como atividade de ensino, derrui as expectativas fiscalizatórias de ambos os órgãos municipais. Até porque exigir de todo e qualquer estabelecimento comercial que presta atendimento (sem cunho pedagógico) a crianças, que se submeta as normas de regulamentação da educação infantil beira ao absurdo. É o mesmo que exigir de uma babá que seja formada em pedagogia!" (fl. 12). E arremata dizendo que "o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo MP/SC, materializada na decisão interlocutória de fls. 58/60, não apresentou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de fundamentar seu deferimento, principalmente, tendo por escopo o relatório elaborado pelo Conselho Municipal de Educação acostado à fl. 57, e o ofício da municipalidade, das fls. 36/38, visto que se tratam de informações inverídicas" (fl. 13). Por isso, pugna pela reforma do decisum para que se lhe conceda a antecipação dos efeitos da tutela, com a consequente liberação para que o estabelecimento (Brinquedoteca Planeta da Criança) volte a operar/funcionar com suas atividades até o proferimento da sentença na ação originária (autos n. XXXXX- 63.2017.8.24.0006) - (fls. 1 a 14).

Indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 247 a 255).

O Ministério Público de Santa Catarina de primeiro grau, como autor da ação, apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 262 a 269).

E, neste grau de jurisdição, como custos legis, pelo Procurador de Justiça Jacson Corrêa, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 274 a 280).

É o relatório.

VOTO

De pronto, da decisão indeferitória da antecipação da tutela recursal, por mim proferida, transcrevo o excerto que segue:

[...] O agravo é cabível, tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade insertos nos arts. 1.016 6 e 1.017 7 do Código de Processo Civil l, motivo pelo qual admito o seu processamento.

Passo, de conseguinte, à análise do pedido de tutela de urgência, cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos insculpidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. In verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da vertente doutrinária recolhe-se:

1. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

2. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: [...]. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858).

As condições acima especificadas (probabilidade do direito e perigo de dano), são aditivas, isto é, devem coexistir, razão por que, ausente uma delas, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, conforme assentado iterativamente por esta Corte. Confira-se, por exemplo, o aresto adiante ementado:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMINENTE AO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA A REITERAR A TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE MODIFIQUEM O ENTENDIMENTO EXARADO. CARÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Não havendo a demonstração do risco de grave dano ou de difícil reparação, impossível se mostra a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que, como cediço, os requisitos estampados no art. 300 do NCPC são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar o deferimento da medida excepcional" (TJSC - Agravo n. XXXXX-15.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Civil Especial, j. 29.6.2017) ". (Agravo n. XXXXX- 40.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Vilson Fontana, j. 22.2.2018 - destaquei).

Da decisão agravada, a propósito, extrai-se:

"[...] Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A primeira, abarca as medidas de urgência cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas), "todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal", enquanto a segunda (tutela de evidência) "tem por objetivo não propriamente afastar o risco de um dano econômico ou jurídico, mas, sim, combater a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva usufruição, diante da resistência abusiva do adversário" (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense: 2015. p. 597).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil ( NCPC) que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão.

[...]

Dessa forma, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida.

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como referem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. v. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 203).

A urgência, por seu turno, segundo elemento que justifica a antecipação da tutela, de acordo com o texto legal, decorre do perigo de dano (que se relaciona com a tutela satisfativa) ou de risco ao resultado útil do processo (que se relaciona com a tutela cautelar). A demora no oferecimento da prestação jurisdicional deve representar, no caso concreto, risco para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

Pois bem, assentadas tais premissas basilares, examinados os fatos alegados e as provas até o momento amealhadas no caderno processual, impõe-se concluir que as assertivas lançadas na petição inicial ostentam indubitável plausibilidade.

Os documentos que acompanham a exordial, em especial o relatório elaborado pelo Conselho Municipal de Educação acostado à fl. 57, ofício da municipalidade, das fls. 36/38, corroboram os fatos alegados pela parte autora, demonstrando que o local não possui alvará sanitário para funcionamento e desenvolve atividade típica de creche escolar, sem entretanto obedecer as regras necessárias ao funcionamento deste tipo de estabelecimento.

Outrossim, o contexto apresentado na exordial permite vislumbrar o perigo de dano relatado, pois inegáveis os prejuízos que poderão advir da manutenção do funcionamento do local, pois conforme atestado no relatório de vistoria, o local é frequentado por crianças de 05 a 07 anos, contando com apenas duas pessoas para atender os pequenos, ambiente melancólico, sombrio, pouco atrativo, desorganizado e sujo, colocando assim, em iminente risco a integridade física do pequenos.

Por fim, ressalto que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto na hipótese de ser julgado improcedente o pedido, poderá ser restabelecido o estado anterior, modificado pelo deferimento da medida.

ANTE O EXPOSTO, preenchidos os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a INTERDIÇÃO do local denominado Brinquedoteca Planeta Criança.

Fixo multa de R$ 1.000,00 por dia para o caso de descumprimento da determinação.

Caso a requerida não interrompa suas atividades no prazo de 7 dias, determino a expedição de mandado para tal finalidade, devendo o oficial de justiça, se necessário requisitar reforço policial.

Intimem-se as partes.

(a) Nos termos do artigo3344 donovo Código de Processo Civill ( NCPC), DESIGNO o dia 05/10/2017, às 17h30, para realização da audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte requerida, observando-se os requisitos do artigo 250 do NCPC, para comparecer ao ato acompanhada de advogado, com a advertência de que o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação observará o disposto no artigo 335 do NCPC.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador (artigo 334, parágrafo 3.º, do NCPC).

Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, parágrafo 8.º, do NCPC.

(b) Remeta-se a distribuição para a correta autuação do feito.

Notifique-se o Ministério Público. [...] (fls. 95 a 97 - destaquei).

Como visto, pretende a autora/agravante 'a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reformada a decisão de primeiro grau, a fim de que seja determinada a cassação da decisão interlocutória de fls.58/60, com a consequente liberação da mesma para voltar a operar até o proferimento da sentença nos autos n. XXXXX-63.2017.8.24.0006'" (fl. 13).

Analisando os autos observa-se que, efetivamente, há irregularidades nos serviços prestados pela agravante, como bem observado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha (fls. 15 a 57 da ação originária), haja vista a inobservância das regras pertinentes à educação infantil, sobretudo a Lei Complementar Municipal n. 96/2010. Com efeito, o relatório de visita elaborado pelo Conselho Municipal de Educação (fl. 57 da ação originária) dá conta de que a agravante não tem alvará sanitário, além do que o ambiente foi descrito como melancólico, sombrio, pouco atrativo, desorganizado e falto de higiene.

Sem ressaibo de dúvida o serviço que vem sendo prestado pela agravante é, para dizer o mínimo, inadequado, para o fim a que se destina: o aprendizado e o desenvolvimento social de infantes.

Bem por isso não há como, neste azo, à falta de um dos requisitos essenciais, qual seja o fumus boni juris, deferir a medida antecipatória vindicada, como, aliás, ficou assentado em decisum desta Corte, referente a caso quejando:

"[...] Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brinquedoteca Atman em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação civil pública n. XXXXX-33.2017.8.24.0006, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do ora agravante, deferiu a tutela de urgência e determinou a interdição do estabelecimento.

Tendo em vista que o agravo é cabível, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidades previstos nos arts. 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil, admito o processamento do recurso.

Cediço que, à satisfação da antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Guilherme Rizzo Amaral assevera que o Código de Processo Civil de 2015 valeu-se da expressão "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" em substituição aos requisitos fumus boni juris e "prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança" (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 400).

Ainda, segundo o processualista, essa nova expressão - elementos que evidenciem a probabilidade do direito - deu amplitude a um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa, de modo que a demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova (op. cit. p. 400).

Nesse contexto, a probabilidade a ser empregada é a probabilidade lógica, "que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 3. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 394).

A respeito desse requisito, arremata Guilherme Rizzo Amaral:

Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa - afirmações, provas, contexto, direito aplicável - e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido?

Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser "o perigo de dano ou resultado útil ao processo" (op. cit. p. 400).

O requerente deve demonstrar, outrossim, que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não concedida a tutela pretendida, ou seja, expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito.

Vale, a esse respeito, a ponderação de que as expressões perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devem ser entendidas como alusões ao perigo na demora, pois, há urgência, quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 3. rev., atual. e ampl. SP: Revista dos Tribunais, 2017. p. 395).

Diante dessas considerações, infere-se, portanto, que o julgador deve perscrutar os elementos dos autos à guisa de convencer-se quanto à ocorrência dos requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência: a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, objetiva a parte recorrente a suspensão da decisão que determinou a interdição do local, in casu, a Brinquedoteca Atman.

Em que pese o empenho da ora agravante em seu recurso, rebater, inclusive com fotos, todos os pontos elencados no relatório elaborado pelo Conselho Municipal de Educação, não se vislumbra a probabilidade do direito.

Isso porque inexistente o competente Alvará Sanitário de funcionamento, requisito essencial para o desenvolvimento de sua atividade, que se faz crer, seja de creche escolar, documento esse que fiscaliza o regramento necessário e autoriza a atividade que envolve a segurança e bem estar das crianças que frequentam este tipo estabelecimento.

Ademais, não há o perigo da irreversibilidade da medida, porquanto o estabelecimento está interditado por ora, podendo a demanda ser julgada improcedente, retornando posteriormente o status a quo ante.

Portanto, a liminar merece ser mantida, não sendo possível, outrossim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, haja vista que não ficou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC).

Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incs. II e III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. [...] ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-81.2017.8.24.0000, Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22.6.2018)".

Ante ao exposto indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. (fls. 249 a 255 - negritei).

Então, confirmando a fundamentação deduzida na decisão unipessoal antes transcrita, é de manter-se o decisum agravado que deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata interdição do estabelecimento agravante, voltado para a atividade de prestação de ensino infantil.

Por igual, faz-se mister reproduzir fragmento do parecer exarado pelo Ministério Público em segundo grau. Confira-se:

[...] Vejo que ao compulsar o acervo probatório colacionado aos autos remanesce a certeza acerca dos riscos que foram denunciados na ação, por força das irregularidades sanitárias e pela violação flagrante às normas pertinentes à educação infantil, haja vista que é da demandada a responsabilidade pela adoção de medidas necessárias à garantia da segurança, integridade física e sanitária dos menores, em face do direito que eles têm ao lazer, à dignidade e à educação, de acordo com o disposto no art. 227 7 da CR R.

Na mesma vereda, a conduta da Agravante importa em lesão ao direito das crianças que lá frequentam em ter acesso a um ambiente seguro, com estrutura e condições adequadas ao seu funcionamento, porquanto, além de não possuir alvará para o funcionamento dos serviços prestados, também não possui estrutura física apropriada para acolher os infantes que lá frequentam. Por conseguinte, à luz das observações trazidas pelo Conselho Municipal de Educação do Município de Barra Velha, o mesmo que realizou vistoria na Brinquedoteca Planeta Criança, constatou-se no local dos fatos as seguintes e graves irregularidades:

- a instituição não possui alvará sanitário;

- atende 11 crianças entre 05 a 07 anos;

- a proprietária e sua mãe são as únicas funcionárias do espaço;

- atendimento de 2ª a 6º feira nos dois períodos;

- para ser um ambiente que atende crianças, o espaço era melancólico, sombrio e pouco atrativo. Sem diversidade de brinquedos, desorganização e falta de higiene;

- no momento da visita havia duas crianças no local;

- segundo a proprietária os pais são responsáveis pela alimentação das crianças (fl. 94).

Portanto, percebe-se que o estabelecimento, em que trabalham a Agravante e sua mãe, conjuga na verdade atividades próprias de creche domiciliar num espaço de lazer e brincadeiras infantis, sem que para tanto tenha havido a aprovação do Conselho Municipal de Educação, o qual, a teor do art. 3º, § 1º, 'b' da Lei Municipal n. 1.586/2017, é o órgão responsável para conceder"autorização de funcionamento das instituições que atendam crianças e adolescentes, na área de atendimento ou de educação infantil da rede privada, particular, comunitária, confessional e filantrópica, em conformidade com a Lei do Sistema Municipal de Ensino"(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/barra-velha/lei-ordinaria/2017/158/1586/lei-ordinarian1586-2017-revogaalein 1413-de-10-de-dezembro-de-2014-que-instituioconselho-municipal-de-educacao-do-Municipio-de-barravelhaeda-outras-providencias. Acesso em 13/9/2019).

Em igual sentir, com o escopo de minudenciar em âmbito local as disposições trazidas pela Lei Federal n. 9.394/1996 ( LDB), Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:

I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - os órgãos municipais de educação), a qual versa sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDB), o art. 103 da Lei Complementar Municipal n. 96/2010 preconiza que a Autorização de Funcionamento dos estabelecimentos de educação, pertencentes à rede municipal, serão atribuições do Conselho Municipal de Educação, de sorte que"os pedidos de Autorização para Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino, mantidos pela iniciativa privada, deverão conter a documentação exigida conforme normativa do Conselho Municipal de Educação"(Disponível em: https:// leismunicipais.com.br/a/sc/b/barra-velha/lei-complementar/2010/9/96/lei-complementarn96-2010-dispoe-sobreosistema-municipal-de-ensino-do-municipio-de-barra-velhaeda-outras-providencias. Acesso em 13/9/2019)

Conquanto a recorrente insista que as disposições normativas locais não devem incidir e tampouco regular a atividade por ela exercida na recreação de crianças, fato é que a Brinquedoteca Planeta Criança, ao atender infantes diariamente, oferecendo-lhes atividades de cunho pedagógico com brincadeiras, músicas e artes, acaba por desempenhar atividade típica de educação sem que se submeta, no entanto, aos deveres e compromissos que decorrem da regularização do empreendimento e da prestação da atividade educacional.

Com efeito, o Conselho Municipal de Educação ressaltou que" o proprietário, desta forma, fica isento da burocracia e de todos os quesitos legais e obrigatórios para criar um Centro de Educação Infantil ", já que" não há fiscalização no atendimento às crianças não só quanto ao pedagógico mas quanto à alimentação, higiene, segurança "(fl. 18, autos em primeiro grau).

Visto assim, em cognição não exauriente e própria da presente via recursal, tenho que as adequações até então realizadas pela Recorrente não se mostram suficientes o bastante para assegurar a integridade física e à educação de qualidade aos menores que frequentam o local, dês que remanesce a necessidade de promover melhores adaptações no ambiente residencial, mormente ao se ter em conta a faixa etária das crianças que lá são atendidas (fls. 23-24, autos em primeiro grau).

Além disso, os elementos informativos colhidos na fase de Inquérito Civil deixam antever que o estabelecimento não mais possui Alvará Sanitário, dado que a licença anterior havia sido concedida para endereço diverso (fl. 45, autos em primeiro grau), d'onde se conclui, pois, que a Brinquedoteca deu seguimento às suas atividades à míngua dessa autorização.

A par desse cenário e escudado pelos elementos cognitivos juntados ao processo, mais precisamente diante dos relatórios subscritos pelo Conselho Municipal de Educação de Barra Velha, revela-se inarredável a interdição do estabelecimento em caráter liminar, mormente porque avulta a irresponsabilidade da administradora do negócio, justo por que deu início à prestação de serviços educacionais sem que tivesse autorização prévia do órgão local competente.

Bem por isso, o comando jurisdicional que mira a interdição do estabelecimento a fim de condicioná-lo às normas educacionais e sanitárias afigura-se imprescindível, máxime porque eventual manutenção do quadro de irregularidades denunciado implica, como dito, violação ao direito à educação de qualidade e inegáveis riscos à segurança das crianças que frequentam a instituição questionada. A propósito disso, colho da jurisprudência dessa Corte os seguintes julgados, todos em prol da tese esposada aqui:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE CRECHE CLANDESTINA, IMPONDO AO MUNICÍPIO QUE ALOCASSE EM ESCOLAS PÚBLICAS AS CRIANÇAS QUE ALI SE ENCONTRAVAM. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. C/C 208, I E IV, DA CF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO PONTO. PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA SUBSTITUIR A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO PELO SEQUESTRO DE VERBA SUFICIENTE À IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (SANTA CATARINA, Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. XXXXX-73.2018.8. 24.0000, de Indaial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26/2/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VOLTADO A ATIVIDADE DE CRECHE ESCOLAR. RELATÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE APONTA DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há ilegalidade na interdição de estabelecimento comercial, quando verificada a inexistência do competente Alvará Sanitário que autoriza seu regular funcionamento (Santa Catarina, Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento n. XXXXX-81.2017.8.24.0000, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21/8/2018).

Em vista do que foi dito até aqui, digo que o Juízo Singular laborou com indiscutível acerto ao deferir a tutela de urgência pleiteada no bojo da Ação Civil Pública, notadamente porque presentes os requisitos legais anotados pelo artigo 300 do CPC, quais sejam eles, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É que, ao deferir a tutela de urgência, a decisão agravada apoiou-se, quanto ao fumus boni iuris, dentre outros documentos que instruem a peça inaugural, no Relatório da Visita de fl. 152, Memorando n. 30/VISA/ 2017 de fl. 140 e Ofícios n.5/2016 e 4/2017 expedidos pela Secretaria de Educação e Cultura de Barra Velha às fls. 137-139, os quais dão conta de que a Brinquedoteca Planeta Criança não detém alvará sanitário e desenvolve suas atividades à margem da legalidade, razão por que a empresa encontra-se completamente irregular e em descompasso com as normas de regência que foram mencionadas.

O periculum in mora, por sua vez, reside na presença de risco ao direito à educação de qualidade e à segurança das crianças que frequentam o estabelecimento investigado, exsurgindo daí o risco de grave e irreparável dano aos menores, caso não cumprida a interdição ordenada pela decisão recorrida.

Por corolário, revela-se sem qualquer plausibilidade a pretensão da Agravante de ver reformado o interlocutório, pelas razões que foram elencadas alhures.

POSTO ISSO, manifesta-se o Ministério Público, neste Grau, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso. (fls. 277 a 280 - negritei)

Assim sendo, imerece reproche a decisão agravada que, ao contrário, clama por confirmação, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do recurso.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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