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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40013175820198240000 São José 4001317-58.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40013175820198240000_c2deb.pdf
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Recurso Especial n. 4001317-58.2019.8.24.0000/50000, São José

Recorrente : Guilherme Antunes da Silveira
Advogada : Joice Raulino (OAB: 35267/SC)
Recorrido : Rodrigo Pereira Maus
Advogado : Rodrigo Pereira Maus (OAB: 12579/SC)
Interessada : Ok Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Guilherme Antunes da Silveira, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 492, parágrafo único, 525, § 1º, inciso VII, e 924, inciso III, do Estatuto Processual Civil em vigor; 360, inciso I, e 406, ambos do Código Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

Antes de adentrar no exame de admissibilidade do recurso especial, destaco que deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do presente reclamo e respectiva impugnação apresentada em contrarrazões, por competir ao relator na instância superior a referida providência, consoante o disposto no § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil (STJ - Decisão monocrática no Ag Rg no AREsp n. 795.569/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 24/05/2016).

Além disso, infere-se que a benesse já foi deferida à parte recorrente no acórdão recorrido, sem qualquer notícia de sua revogação por ora, razão pela qual se estende ela à instância recursal excepcional. Nesse sentido: Corte Especial, AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 26/2/2015.

Superada a questão, passo ao exame de admissibilidade.

Não se abre a via especial à insurgência pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, no que diz respeito aos arts. 525, § 1º, inciso VII, e 924, inciso III, do Estatuto Processual Civil em vigor e 360, inciso I, do Código Civil, por óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as conclusões do Colegiado julgador foram obtidas pela análise do substrato fático-probatório produzido no caderno processual, consoante demonstra o seguinte excerto do acórdão recorrido:

Sem razão, contudo, pois, tal qual asseverou o julgador singular, o documento em testilha não demonstra a efetiva quitação do débito, tanto que o título foi enviado a protesto justamente pela falta de pagamento (fls. 175-177).

Dessarte, vislumbra-se que a alegada sub-rogação, caso estabelecida, não se perfectibilizou, de modo que não há se falar, nos termos do art. 924, inc. III, do CPC, na extinção da dívida, tampouco do cumprimento de sentença instaurado na origem.

Nada obstante, há de se atentar para o fato de que, embora alegue desconhecer a origem/natureza do débito inserto na aludida nota promissória, o causídico da exequente/agravada ajuizou ação de título executivo extrajudicial (autos n. 030114-99-46.2016.8.24.0064) para reclamar o valor respectivo.

E, com efeito, no verso da cártula há referência, como objeto do título a ser pago, à verba honorária sucumbencial executada nos autos originários (vide fl. 174).

Em tal cenário, recomenda-se, por cautela, sejam reunidos os processos, haja vista a possibilidade de o crédito neles exigido encontrar assento na mesma dívida, sob pena de eventual enriquecimento ilícito do patrono da exequente.

Igualmente não prospera o argumento de que a cobrança aforada à origem estaria inviabilizada pela celebração, via acordo extrajudicial, de "compromisso de desjudicialização" entre as partes.

Isso porque, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ-PGJ), percebe-se que a exequente/agravada aforou o presente cumprimento de sentença em 31-1-2014, isto é, mais de um ano antes da celebração do citado ajuste (15-9-2015).

Outrossim, extrai-se do instrumento de transação que as suas cláusulas voltam-se ao "procedimento ordinário judicial tombado sob o nº 08044442-81.2013.8.24.0064" - ação também proposta pelo ora agravante contra a ora agravada, mas que não guarda qualquer relação com o feito de origem.

Dessa feita, possível inferir que o compromisso firmado entre as partes ao ensejo daquele processo, indene de dúvidas, não irradia efeitos à obrigação estabelecida na fase de conhecimento desta lide, a manter-se hígida, portanto, a exigibilidade da cobrança manejada pela recorrida.

Nesse passo, não se pode ignorar que a modificação do julgado não pressupõe interpretação de texto de lei federal, mas sim de matéria fática, providência defesa na via eleita.

Sobre a incidência do prefalado enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se do acervo jurisprudencial daquela Corte:

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (STJ - Terceira Turma, AgInt no REsp 1393787/SP, Relª. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016).

Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ) (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 914.532/SP, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 16/03/2017, DJe 22/03/2017).

Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes:AgRg no Ag 1238260/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 07/10/2015; AgRg no AREsp n. 240.320/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/3/2013; AgRg no AREsp n. 64.876/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 5/3/2015; AgRg no Ag n. 1.283.971/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/11/2012 (STJ - Quarta Turma, AgInt no REsp 1043674/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 16/03/2017, DJe 22/03/2017 - grifou-se).

Outrossim, no tocante aos arts. 492, parágrafo único, do Código de Ritos de 2015 e 406 do Código Civil, o recurso especial não reúne condições de ascender pela alínea a do permissivo constitucional por óbice da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, conforme demonstram os seguintes julgados:

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Precedentes (STJ - Terceira Turma, AgRg no REsp 1532388/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03/11/2015, DJe 16/11/2015 - grifou-se).

"[...] tendo sido reconhecido o dever de indenizar, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação" STJ - Quarta Turma, (AgInt no AREsp 1051010/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 16/11/2017, DJe 22/11/2017 - grifou-se).

Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes (STJ - Quarta Turma, AgRg no REsp 1242968/PB, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 03/09/2015, DJe 14/09/2015 - grifou-se).

A correção monetária e os juros moratórios são acessórios e consectários lógicos da condenação principal (danos morais) e não tratam de parcela autônoma de julgamento, de modo que sua incidência independe da vontade da parte (STJ - Terceira Turma, EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/11/2012, DJe 06/12/2012 - grifou-se).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 30 de setembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente