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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-89.2014.8.24.0038 Joinville 030XXXX-89.2014.8.24.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Setembro de 2019

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03084648920148240038_b5b08.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0308464-89.2014.8.24.0038 de Joinville

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Felipe Guizzardi (Procurador Federal) (OAB: 87958/SC)
Apelado : Reginaldo Pereira
Advogado : Thiago da Silva (OAB: 34433/SC)

Relator (a) : Desa. Vera Copetti

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Reginaldo Pereira ajuizou, na comarca de Joinville, "ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio acidente)" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando a concessão de auxílio-acidente, alegando que sofreu acidente durante a sua jornada de trabalho (in itinere) do qual resultou fratura no punho esquerdo (radio e ulna distal); que, em decorrência disso, ficou temporariamente em gozo de benefício de auxílio-doença e que, após o infortúnio e consolidação das sequelas, sua capacidade laborativa restou reduzida (pp. 01-06). Acostou documentos (pp. 09-28).

Inicialmente, pela interlocutória de p. 29, foi deferida a produção de prova pericial, fixados honorários e apresentados quesitos.

Realizado o ato citatório, o ente ancilar contestou a ação, postulando a improcedência dos pedidos (pp. 37-44).

Realizado o exame e apresentado o laudo pericial (pp. 82-91), sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Eduardo Veiga Vidal, de improcedência, nos seguintes termos (pp. 103-105):

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Reginaldo Pereira contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, resolvendo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, inteligência do artigo 129,

parágrafo único, da Lei 8.213/91.

P.R. e I-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Irresignada, a autarquia apelou (pp. 110-113), postulando a reforma parcial da sentença para que seja atribuída ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pela devolução dos honorários periciais adiantados.

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (p. 118).

Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial na espécie (p. 126).

É o relatório.

Decido monocraticamente, amparada no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil ( CPC/2015) e no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, vez que a matéria em apreço está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso que, adianto, merece ser desprovido.

A pretensão recursal é de reforma parcial da sentença para que seja atribuída ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pela devolução dos honorários periciais adiantados.

Todavia, não merece guarida a irresignação da autarquia federal que pretende ser ressarcida dos valores dispendidos antecipadamente com os honorários periciais, porquanto nas demandas em que postula concessão de benefício acidentário o segurado tem isenção total do pagamento das despesas processuais, por força do disposto no art. 129 da Lei n. 8.213/91, que estabelece:

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (grifo nosso).

Dessa forma, por se tratar de demanda acidentária, fica prejudicada a aplicação da Orientação n. 15/2007 da CGJ, a qual estabelece: "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais".

Ademais, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, consolidou entendimento de que o Estado de Santa Catarina não responde pelos honorários periciais decorrentes de ações acidentárias, por não estar a parte requerente sob o pálio da Justiça Gratuita ou da Assistência Judiciária Gratuita, tanto que em sessão ordinária realizada em 12-08-2015, homologou o Enunciado nº V, com o seguinte teor:

Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça.

Nessa toada, invoco os seguintes precedentes das Câmaras de Direito Público desta e. Corte de Justiça:

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] APELO DO ENTE ANCILAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL. "Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba" (TJSC, Apelação Cível n. 0001883-32.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 03/08/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000742-48.2013.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE RÉU CIRCUNSCRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESPENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO DE QUAISQUER ENCARGOS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça." (Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, publicado na pág. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0502589-21.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-05-2018).

ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE AUXÍLIO-AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 0300228-42.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA MECÂNICO POSTURAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Não faz jus ao percebimento de auxílio-acidente o segurado que, conforme atestado pela perícia técnica judicial, não apresenta redução de sua capacidade laborativa e encontra-se apto à prática de suas atividades habituais. RECLAMO DEFENSIVO. [1] IMPOSIÇÃO AO INSS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO IMPLEMENTO À FAZENDA ESTADUAL. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 5 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. O segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ainda que a ação seja julgada improcedente, é a autarquia previdenciária que deve arcar com os valores devidos ao perito oficial, e não o Estado de Santa Catarina, parte estranha à relação processual (Enunciado n. 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público). [2] PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa deste Tribunal de Justiça acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender a pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0301975-56.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-05-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA AUTARQUIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "'Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça' (Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público)". ( AC n. 0301799-92.2016.8.24.0036, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 07.02.2017). RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0000187-29.2014.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-02-2018).

Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se, dando baixa no mapa.

Florianópolis, 30 de setembro de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora


Gabinete Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti


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